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materia nº 76/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 76 / 2019
Date 2019-07-23
EmentaCRIA CARGO DE ASSESSOR DE PLANEJAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id7065

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Câmara Municipal de Marechal Floriano
Protocolado sob nº. SSO
em 27/03/2049
“Encarregado
ETA E ao
Marechal Floriano
ES ADO DO ESPÍRITOS (INFO
PROJETO DE LEI Nº.22%€/2019
CRIA CARGO DE ASSESSOR DE
PLANEJAMENTO E DÁ QUTRAS
PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECIAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO. no uso de suas atribuições legais. faz saber que a Câmara Municipal aprovou €
ele sanciona a seguinte lei:
Art, 1º - Ficam criados 02 (dois) cargos de Assessor de Plancjamento. Referencia CC-2
lotados na Secretaria Municipal de Administração.
Parágrafo Unico — O cargo de provimento em comissão a que se refere o artigo anterior
será incluído no Anexo 1. da Lei Municipal nº. 887. de 02 de abril de 2009. devidamente
alterada pela Lei Municipal nº. 1.884. de 21 de setembro de 2017.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registra-se, Publica-se ce Cumpra-se.
Marechal Floriano'ES. 22 de julho de 2019.
JOÃO C. VELSLO OS LORENZONI
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUSTIFICATIVA
O Projeto de lei justifica-se. cis que a Administração Municipal necessita em dar
providencias aos serviços relacionados aos cargos de Assessor de Planejamento. trazendo
uma melhor prestação dos serviços à população.
Outrossim. para que haja uma melhor disposição dos serviços. estaremos solicitando a
extinção de cargos de provimento em comissão.
Certos de que teremos a acolhida de Vossa Excelência c de seus ilustres pares.
encaminhamos a demanda para apreciação e aprovação.
Marcchal Floriano ES. 22 de julho de 2019.
EA
CARL LORENZONI
Prefeito Municipal

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