| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 76 / 2019 |
| Date | 2019-07-23 |
| Ementa | CRIA CARGO DE ASSESSOR DE PLANEJAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 7065 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 2
Câmara Municipal de Marechal Floriano Protocolado sob nº. SSO em 27/03/2049 “Encarregado ETA E ao Marechal Floriano ES ADO DO ESPÍRITOS (INFO PROJETO DE LEI Nº.22%€/2019 CRIA CARGO DE ASSESSOR DE PLANEJAMENTO E DÁ QUTRAS PROVIDENCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECIAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. no uso de suas atribuições legais. faz saber que a Câmara Municipal aprovou € ele sanciona a seguinte lei: Art, 1º - Ficam criados 02 (dois) cargos de Assessor de Plancjamento. Referencia CC-2 lotados na Secretaria Municipal de Administração. Parágrafo Unico — O cargo de provimento em comissão a que se refere o artigo anterior será incluído no Anexo 1. da Lei Municipal nº. 887. de 02 de abril de 2009. devidamente alterada pela Lei Municipal nº. 1.884. de 21 de setembro de 2017. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Registra-se, Publica-se ce Cumpra-se. Marechal Floriano'ES. 22 de julho de 2019. JOÃO C. VELSLO OS LORENZONI Prefeito Municipal Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUSTIFICATIVA O Projeto de lei justifica-se. cis que a Administração Municipal necessita em dar providencias aos serviços relacionados aos cargos de Assessor de Planejamento. trazendo uma melhor prestação dos serviços à população. Outrossim. para que haja uma melhor disposição dos serviços. estaremos solicitando a extinção de cargos de provimento em comissão. Certos de que teremos a acolhida de Vossa Excelência c de seus ilustres pares. encaminhamos a demanda para apreciação e aprovação. Marcchal Floriano ES. 22 de julho de 2019. EA CARL LORENZONI Prefeito Municipal