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materia nº 78/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 78 / 2019
Date 2019-07-25
EmentaDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS VALORES DAS REFERÊNCIAS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id7067

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Câmara Municipal de Marechal Floriano
Protocolado sob nº é
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
PROJETO DE LEI N.º € 79/2019
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS VALORES DAS
REFERENCIAS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM
COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPIRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Ficam alterados os valores dos cargos de provimento em comissão que se enquadram
nas seguintes referências:
I CC-6 — R$ 550,00 para R$ 998,00
I- CC-5 — R$ 660,00 para R$ 999,00
HI-— CC-4-RS$ 770,00 para R$ 1.000,00
IV. CC-3-RS 880,00 para R$ 1.001,00
Art. 2º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de
agosto de 2019.
Art. 3º — Revogam-se as disposições em contrário.
8
Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 24 de julho de 2019.
= Odo sand ORINZÕR
Prefeito Municipal
CL ESSCEPDVISS ana
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
JUSTIFICATIVA
O projeto de lei justifica-se, pois os salários dos servidores. em sua maioria, estão abaixo do
mínimo legal, em cristalina defasagem ao que é hoje aplicado no âmbito nacional.
Não obstante, o Município de Marechal Floriano celebrou com o Ministério Público do
Estado do Espírito Santo, um TAC — Termo de Ajustamento de Conduta, comprometendo-se
a reajustar os valores dos salários dos servidores que recebem abaixo do mínimo legal,
igualando-os ao piso salarial nacional, tendo reflexos diretos nas vantagens pessoais de cada
servidor. Sem dúvida a aprovação desta lei trará melhor qualidade de vida dos munícipes e
servidores.
Certo de que terei a acolhida de Vossa Excelência e de seus ilustres pares. encaminho a
demanda para apreciação e aprovação.
Marechal Floriano/ES, 24 de julho de 2019.
J RLOS LORENZONI
Prefeito Municipal

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