| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 78 / 2019 |
| Date | 2019-07-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS VALORES DAS REFERÊNCIAS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Câmara Municipal de Marechal Floriano Protocolado sob nº é Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO PROJETO DE LEI N.º € 79/2019 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS VALORES DAS REFERENCIAS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPIRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º - Ficam alterados os valores dos cargos de provimento em comissão que se enquadram nas seguintes referências: I CC-6 — R$ 550,00 para R$ 998,00 I- CC-5 — R$ 660,00 para R$ 999,00 HI-— CC-4-RS$ 770,00 para R$ 1.000,00 IV. CC-3-RS 880,00 para R$ 1.001,00 Art. 2º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de agosto de 2019. Art. 3º — Revogam-se as disposições em contrário. 8 Registra-se, Publica-se e Cumpra-se. Marechal Floriano/ES, 24 de julho de 2019. = Odo sand ORINZÕR Prefeito Municipal CL ESSCEPDVISS ana Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO JUSTIFICATIVA O projeto de lei justifica-se, pois os salários dos servidores. em sua maioria, estão abaixo do mínimo legal, em cristalina defasagem ao que é hoje aplicado no âmbito nacional. Não obstante, o Município de Marechal Floriano celebrou com o Ministério Público do Estado do Espírito Santo, um TAC — Termo de Ajustamento de Conduta, comprometendo-se a reajustar os valores dos salários dos servidores que recebem abaixo do mínimo legal, igualando-os ao piso salarial nacional, tendo reflexos diretos nas vantagens pessoais de cada servidor. Sem dúvida a aprovação desta lei trará melhor qualidade de vida dos munícipes e servidores. Certo de que terei a acolhida de Vossa Excelência e de seus ilustres pares. encaminho a demanda para apreciação e aprovação. Marechal Floriano/ES, 24 de julho de 2019. J RLOS LORENZONI Prefeito Municipal