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materia nº 66/2019

Tipo Parecer das Comissões
Número / Ano 66 / 2019
Date 2019-08-06
EmentaPARECER FAVORÁVEL AO VETO INTEGRAL PROPOSTO PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO RELATIVO AO AUTÓGRAFO Nº 46/2019 PROVENIENTE DO PROJETO DE LEI Nº 47/2019 DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO CABRAL RODRIGUES CONCIGLIERI QUE "AUTORIZA A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE SEGURANÇA INTERNA NAS ESCOLAS MUNICIPAIS, CRECHES, CEMEI'S MANTIDAS PELA PREFEITURA MUNICIPAL.
native_id7077

Autoria

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Deus seja Louvado.
Estado do Espírito Santo
; Câmara Munlcipal de Marechal Floriano
PARECER FAVORÁVEL Nº. 066/2019 protocolado sob nº T34
em 06 DE LOL
Encarregado
COMISSÃO: LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER FAVORÁVEL AO VETO INTEGRAL proposto pelo Chefe do Poder
Executivo relativo ao Autógrafo nº. 046/2019 proveniente do PROJETO DE LEI Nº
047/2019, de autoria do vereador João Cabral Rodrigues Conciglieri que
“AUTORIZA A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE SEGURANÇA INTERNA NAS
ESCOLAS MUNICIPAIS, CRECHES E CEMEIS MANTIDASPELA PREFEITURA
MUNICIPAL”.
É o Relatório: O Projeto de Lei foi aprovado na sessão ordinária do dia 04.06.2019. Em
data de 02.07.2019 foi comunicado o veto total à Câmara, e nesta sessão retorna para
apreciação plenária e votação final.
d relator em 06.08.2019
J66é Kodolfô Krohling
elator
É o Parecer: Após analise e averiguação das razões que motivaram a emissão do veto,
decide a relatoria desta comissão exarar o voto pela APROVAÇÃO do mesmo, em virtude
de conter em seus dispositivos vícios insanável de iniciativa no processo legislativo.
Sala das Comissões, 06 de Agosto de 2019.
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
) 3 RAS
Dióny Nicolau Zequini Stein Fel
Presidente Segfetário
Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684
www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br

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