| Tipo | Parecer das Comissões |
|---|---|
| Número / Ano | 66 / 2019 |
| Date | 2019-08-06 |
| Ementa | PARECER FAVORÁVEL AO VETO INTEGRAL PROPOSTO PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO RELATIVO AO AUTÓGRAFO Nº 46/2019 PROVENIENTE DO PROJETO DE LEI Nº 47/2019 DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO CABRAL RODRIGUES CONCIGLIERI QUE "AUTORIZA A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE SEGURANÇA INTERNA NAS ESCOLAS MUNICIPAIS, CRECHES, CEMEI'S MANTIDAS PELA PREFEITURA MUNICIPAL. |
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Deus seja Louvado. Estado do Espírito Santo ; Câmara Munlcipal de Marechal Floriano PARECER FAVORÁVEL Nº. 066/2019 protocolado sob nº T34 em 06 DE LOL Encarregado COMISSÃO: LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL PARECER FAVORÁVEL AO VETO INTEGRAL proposto pelo Chefe do Poder Executivo relativo ao Autógrafo nº. 046/2019 proveniente do PROJETO DE LEI Nº 047/2019, de autoria do vereador João Cabral Rodrigues Conciglieri que “AUTORIZA A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE SEGURANÇA INTERNA NAS ESCOLAS MUNICIPAIS, CRECHES E CEMEIS MANTIDASPELA PREFEITURA MUNICIPAL”. É o Relatório: O Projeto de Lei foi aprovado na sessão ordinária do dia 04.06.2019. Em data de 02.07.2019 foi comunicado o veto total à Câmara, e nesta sessão retorna para apreciação plenária e votação final. d relator em 06.08.2019 J66é Kodolfô Krohling elator É o Parecer: Após analise e averiguação das razões que motivaram a emissão do veto, decide a relatoria desta comissão exarar o voto pela APROVAÇÃO do mesmo, em virtude de conter em seus dispositivos vícios insanável de iniciativa no processo legislativo. Sala das Comissões, 06 de Agosto de 2019. COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL ) 3 RAS Dióny Nicolau Zequini Stein Fel Presidente Segfetário Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684 www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br