br-locleg corpus explorer

← Marechal Floriano (ES)

materia nº 79/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 79 / 2019
Date 2019-08-06
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.
native_id7082

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 4

Deus seja Louvado:
Estado do Espírito Santo
PROJETO DE LEI Nº 079/2019
Câmara Munisipal de Marechal Floriano
Protocolado sob nº “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO
E — DE DIÁRIAS NO ÂMBITO DO
Encarregado PODER LEGISLATIVO
MUNICIPAL”.
A Câmara Municipal de Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo, no uso de
suas atribuições constitucionais faz saber:
Aprova:
Art. 1º. Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder
indenizações de diárias, ao Agente Público que faz jus, nos afastamentos para
atendimento a interesses institucionais, que serão concedidas na forma expressa desta
Lei.
Art. 2º. Ao agente público que a serviço ou para participar de curso,
congresso, seminário e eventos de interesse institucional, se desloque do município no
qual tem exercício regular, desde que devidamente autorizado, e em caráter eventual e
transitório, é concedido, além de transporte e/ou passagem, diária para cobrir as
despesas de hospedagem e alimentação.
Parágrafo Único - Aplica-se o teor do caput deste artigo, ao agente
público, bem como servidores de outros órgãos colocados à disposição do Poder
Legislativo Municipal, observados os critérios e valores estabelecidos para os demais
cargos e funções, desde que não indenizados por seu órgão de origem. 5
Art. 3º. A diária destinada a indenizar o agente público pelas despesas
extraordinárias de alimentação e/ou hospedagem será concedida por dia de
afastamento da sede do Poder Legislativo Municipal, conforme Anexo 1.
Parágrafo único: A concessão de diárias está limitada em 15 (quinze)
diárias mensais, podendo em casos excepcionais, ser concedido de forma antecipada,
J
respeitado este limite.
Art. 4º. Não será concedida diária nas situações que o deslocamento da
sede, constitui exigência permanente para o desempenho das atividades inerentes ao
cargo.
Art. 5º. No deslocamento para fora do Estado, dentro dos limites do
território nacional, o agente público fará jus a uma complementação da diária
correspondente a 20% (vinte por cento) do seu valor, destinada a cobrir as despesas
com transporte urbano.
& 1º Esta complementação será concedida juntamente com o pagamento
das diárias.
Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684
www.cmmarechalfloriano.es.gov.br | camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br
Deus seja Louvado:
Mateehal Foiane
Estado do Espírito Santo
& 2º A complementação citada no caput deste artigo não será devida,
quando o transporte ocorrer em veículo oficial ou em veículo de propriedade do agente
público, quando este receber indenização por quilometragem.
Art. 6º No deslocamento para fora do País, fora dos limites do território
nacional, o agente público fará jus a uma complementação da diária correspondente a
20% (vinte por cento) do seu valor, destinada a cobrir as despesas com transporte
urbano.
& 1º Esta complementação será concedida juntamente com o pagamento
das diárias.
8 2º A complementação citada no caput deste artigo não será devida,
quando o transporte ocorrer em veículo oficial ou em veículo de propriedade do agente
público, quando este receber indenização por quilometragem.
Art. 7º. Os valores das diárias dos agentes públicos estão expressos em
real, e fixados no Anexo I desta Lei.
Art. 8º. A indenização de que trata esta Lei será paga antecipadamente,
ou após a realização da viagem, neste caso, em caráter de emergência, desde que
devidamente autorizada pelo Ordenador de Despesas.
Art. 9º. O agente público deverá requerer a indenização a que fizer jus
pelo afastamento, com antecedência de, pelo menos 01 (um) dia útil, podendo, em
caráter emergencial, ser requerida no próprio dia da viagem.
Parágrafo Único - O ato de concessão deverá conter, no mínimo, o
nome do servidor, o respectivo cargo ou a função, a descrição objetiva do serviço a ser
executado, a indicação dos locais onde o serviço será realizado, o período provável do
afastamento e, o valor unitário, a quantidade de diárias e a importância a ser paga.
Art. 10. Quando devidamente justificado, poderá haver prorrogação de
prazo do afastamento previsto nesta Lei, respeitados os limites nela estabelecidos, caso
em que o agente público fará jus à complementação da indenização inicialmente
concedida.
Art. 11. Até o quinto dia útil após o regresso do afastamento, o agente
público deverá protocolar no setor responsável da câmara o relatório de viagem que
equivalerá à prestação de contas, devidamente datado e assinado, destinado ao Setor
Contábil. Peas
S 1º Compete ao Setor contábil analisar o relatório de viagem, sodendo/ SS
requerer, quando necessária, a regularização ou complementação de dados e' .
documentos, inclusive, tomar providências quanto à reposição de importância paga &
indevidamente, que neste caso, deve ser efetuada no prazo máximo de cinco dias
úteis, após a notificação do agente público pelos serviços de contabilidade.
Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684
www.cmmarechalfloriano.es.gov.br | camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br
Deus seja Louvado.
maia Mania da Gleuiano
Estado do Espírito Santo
8 2º Após a análise e, quando for o caso, a regularização do processo de
prestação de contas, a Contabilidade o encaminhará para ciência e aprovação do
Ordenador de Despesas.
Art. 12. Serão restituídas pelo servidor, em cinco dias úteis contatos da
data do retorno à sede originária de serviço, as diárias recebidas em excesso.
Parágrafo Único - Também serão restituídas, em sua totalidade, no
mesmo prazo estabelecido no caput deste artigo, as diárias recebidas pelo servidor
quando, por qualquer circunstância, não ocorrer o afastamento.
Art. 13. Decorridos os prazos previstos nos artigos 11 e 12, e não tendo
ocorrido o ressarcimento devido aos cofres municipais, fica o Poder Legislativo
Municipal autorizado a fazer o devido desconto em folha de pagamento.
Art. 14. Os valores das diárias fixados no Anexo I desta Lei serão
corrigidos anualmente, no mês de janeiro de cada exercício, através de Projeto de Lei
Ordinária, aplicando o índice do IGPM (Índice Geral de Preços de Mercado) acumulados
no exercício anterior.
Art. 15. É expressamente proibida a concessão de qualquer diária ao
agente público que, ainda não tenha prestado contas ou que esteja com pendência em
processo de diária anterior.
Art. 16. Será promovida a responsabilidade administrativa e, se for o
caso, penal da autoridade e/ou beneficiado que deixar de cumprir as normas desta Lei
e demais legislações que tratam de assunto inerente.
Art. 17. Os recursos necessários para cobertura das despesas advindas
desta Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias vigentes do Poder Legislativo
Municipal, sob a dotação 001001.0103100992.001 - Manutenção das Atividades da
Câmara - Elemento de Despesa 3.3.3.90.14.00000 - Ficha 005.
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 19. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei
Municipal nº 1.051, de 28 de junho de 2011.
João Cabral Rodrig
Presi
Vice-Presidente
) rohling Cezar Tadeu E chi Junior
| Secretário 2º Secretário
Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684
www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br
Deus seja Louvado.
Sletiane
Estado do Espírito Santo
ANEXO |
VALORES CORRESPONDENTES AS DIÁRIAS NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO
NO MUNICÍPIO — Com R$ 30,00
afastamento superior a 4
(quatro) Horas
NO ESTADO [ VALOR
COM PERNOITE R$ 240,00
SEM PERNOITE R$ 72,00
FORA ESTADO R$ 570,00 ]
FORA DO PAÍS R$ 1.140,00 ]
— 7º ões, 06 de agosto de 2 É
U bg o — Es"
João Cabral Rodrigues Conciglieri moSaraiva
Presigenta == Vice-Presidente
nó
J9Sé Rodolfo Krohling Cezar ade E Junior
pp eeretário 2º Secretário
Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684
www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br

open original →