| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 81 / 2019 |
| Date | 2019-08-06 |
| Ementa | INSTITUI A "SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO CONTRA O ABUSO E A COMBATE DA EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES E COMBATE A CRIME DE INTERNET" NO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO. |
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Deus seja Louvado. Estado do Espírito Santo Câmara Municipal de Marechal Floriano Protocolado sob nº 27: PROJETO DE LEI Nº. 081/2019 em SEI — Encarregado Institui a "Semana Municipal de Conscientização Contra o Abuso e a Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes e Combate aos Crimes de Internet" no Município de Marechal Floriano/ES. A Câmara Municipal de Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições constitucionais faz saber: Aprova: Art. 1º - Fica instituída a "Semana Municipal de Conscientização Contra o Abuso e a Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes e Combate aos Crimes de Internet" no Município de Marechal Floriano/ES, a realizar-se anualmente na semana que ocorrer o dia 18 de maio, data instituída como o “Dia Nacional de Combate ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente”. Parágrafo Único: A Semana a que refere-se o “caput deste artigo, passa a integrar o Calendário de Datas e Eventos Oficiais do Município de Marechal Floriano/ES. Art. 2º - A semana ora instituída terá o objetivo de instrução e prevenção, onde o Poder Público Municipal poderá promover palestras, eventos, distribuição de material informativo e atividades de cunho educacional e cultural aos alunos das escolas da rede municipal de ensino, locais públicos como Bibliotecas Municipais, Praças, que terão por tema o Abuso e a Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes e aos Crimes de Internet. Art. 3º - Para melhor efetivação dos objetivos desta Lei, fica o Poder Público Municipal autorizado a celebrar parcerias com a iniciativa privada, visando organizar atividades relacionadas ao disposto acima. Art. 4º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verbas orçamentárias próprias consignadas no orçamento. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. flu Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Sessões, 06 de agosto de 2019. GULA epic — Vereador a Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684 www.cmmarechalfloriano.es.gov.br | camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br