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materia nº 81/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 81 / 2019
Date 2019-08-06
EmentaINSTITUI A "SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO CONTRA O ABUSO E A COMBATE DA EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES E COMBATE A CRIME DE INTERNET" NO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO.
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Deus seja Louvado.
Estado do Espírito Santo
Câmara Municipal de Marechal Floriano
Protocolado sob nº 27:
PROJETO DE LEI Nº. 081/2019 em SEI —
Encarregado
Institui a "Semana Municipal de Conscientização
Contra o Abuso e a Exploração Sexual de Crianças e
Adolescentes e Combate aos Crimes de Internet" no
Município de Marechal Floriano/ES.
A Câmara Municipal de Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições constitucionais faz saber:
Aprova:
Art. 1º - Fica instituída a "Semana Municipal de Conscientização Contra o Abuso e a
Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes e Combate aos Crimes de Internet" no
Município de Marechal Floriano/ES, a realizar-se anualmente na semana que ocorrer o
dia 18 de maio, data instituída como o “Dia Nacional de Combate ao Abuso e
Exploração Sexual da Criança e do Adolescente”.
Parágrafo Único: A Semana a que refere-se o “caput deste artigo, passa a integrar o
Calendário de Datas e Eventos Oficiais do Município de Marechal Floriano/ES.
Art. 2º - A semana ora instituída terá o objetivo de instrução e prevenção, onde o Poder
Público Municipal poderá promover palestras, eventos, distribuição de material
informativo e atividades de cunho educacional e cultural aos alunos das escolas da
rede municipal de ensino, locais públicos como Bibliotecas Municipais, Praças, que
terão por tema o Abuso e a Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes e aos
Crimes de Internet.
Art. 3º - Para melhor efetivação dos objetivos desta Lei, fica o Poder Público Municipal
autorizado a celebrar parcerias com a iniciativa privada, visando organizar atividades
relacionadas ao disposto acima.
Art. 4º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verbas
orçamentárias próprias consignadas no orçamento.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
flu Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 06 de agosto de 2019.
GULA
epic — Vereador
a Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684
www.cmmarechalfloriano.es.gov.br | camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br

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