br-locleg corpus explorer

← Marechal Floriano (ES)

materia nº 83/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 83 / 2019
Date 2019-08-06
EmentaDISPÕE SOBRE A TRADUÇÃO DE EVENTOS OFICIAIS PARA A LINGUAGEM BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id7086

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1

Deus seja Louvado.
Estado do Espírito Santo
Câmara Municipal de Marechal Floriano
Protocolado sob nº
PROJETO DE LEI Nº. 083/2019 em 261 03 12040
carregado
Dispõe sobre a tradução de eventos oficiais para a
Linguagem Brasileira de Sinais (LIBRAS), no âmbito do
Município de Marechal Floriano - ES, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições constitucionais faz saber:
Aprova:
Art. 1º - Fica, por esta Lei, estabelecido que todos os eventos oficiais promovidos pelo
Município de Marechal Floriano - ES devem ter um tradutor e intérprete para a Língua
Brasileira de Sinais (LIBRAS).
Parágrafo Único - Para fins desta Lei, entende-se por intérprete e tradutor de Libras, o
profissional capacitado ou habilitado em processos de interpretação de Libras, com
competência para realizar interpretação das 02 (duas) línguas de maneira simultânea
ou consecutiva e com proficiência em tradução e interpretação de Libras e da Língua
Portuguesa.
Art. 2º - O evento deverá ser transmitido pelo Intérprete, ao público em questão, na sua
totalidade, nos eventos oficiais dos Poderes Executivo e Legislativo.
Art. 3º - A quantidade de tradutor e intérprete de Libras presente por evento realizado
pelo Município de Marechal Floriano deverá ser ajustada conforme o tempo de sua
realização, devendo a carga horária do profissional estar em consonância com as leis
trabalhistas.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º - O Poder Executivo Municipal regulamentará o disposto nesta Lei em até 90
(noventa) dias, a contar de sua publicação.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 06 de agosto de 2019.
Vereador
Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684
www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br

open original →