| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 83 / 2019 |
| Date | 2019-08-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A TRADUÇÃO DE EVENTOS OFICIAIS PARA A LINGUAGEM BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Deus seja Louvado. Estado do Espírito Santo Câmara Municipal de Marechal Floriano Protocolado sob nº PROJETO DE LEI Nº. 083/2019 em 261 03 12040 carregado Dispõe sobre a tradução de eventos oficiais para a Linguagem Brasileira de Sinais (LIBRAS), no âmbito do Município de Marechal Floriano - ES, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições constitucionais faz saber: Aprova: Art. 1º - Fica, por esta Lei, estabelecido que todos os eventos oficiais promovidos pelo Município de Marechal Floriano - ES devem ter um tradutor e intérprete para a Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS). Parágrafo Único - Para fins desta Lei, entende-se por intérprete e tradutor de Libras, o profissional capacitado ou habilitado em processos de interpretação de Libras, com competência para realizar interpretação das 02 (duas) línguas de maneira simultânea ou consecutiva e com proficiência em tradução e interpretação de Libras e da Língua Portuguesa. Art. 2º - O evento deverá ser transmitido pelo Intérprete, ao público em questão, na sua totalidade, nos eventos oficiais dos Poderes Executivo e Legislativo. Art. 3º - A quantidade de tradutor e intérprete de Libras presente por evento realizado pelo Município de Marechal Floriano deverá ser ajustada conforme o tempo de sua realização, devendo a carga horária do profissional estar em consonância com as leis trabalhistas. Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 5º - O Poder Executivo Municipal regulamentará o disposto nesta Lei em até 90 (noventa) dias, a contar de sua publicação. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Sessões, 06 de agosto de 2019. Vereador Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684 www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br