| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 84 / 2019 |
| Date | 2019-08-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A COMUNICAÇÃO PRÉVIA PARA MANUTENÇÃO E OU REPAROS DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA E DE ÁGUA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Deus seja Louvado. Estado do Espírito Santo PROJETO DE LEI Nº 084/2019 Câmara Muniolpal de Marechal Floriano protocolado sob nº 2 Dispõe sobre a comunicação prévia da om 06 1 0812042 interrupção | para manutenção ou a reparos dos serviços de fornecimento o . Egas Z Z Encanego de energia elétrica e de água, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições constitucionais faz saber: Aprova: Art. 1º As pessoas jurídicas de direito público ou privado, que prestam serviços de fornecimento energia elétrica e de fornecimento de água, quando da necessidade de interrupção para manutenção destes serviços, deverão comunicar à comunidade: | - sobre o local abrangido; Il — com antecedência de 48h (quarenta e oito horas); Ill - mencionando o tempo que perdurará a interrupção; e IV — sobre outros esclarecimentos necessários ao consumidor. Art. 2º A comunicação, principalmente na comunidade e/ou local onde o serviço será realizado, será obrigatória apenas nos casos de manutenção programada, não abrangendo os casos fortuitos ou de força maior. Art. 3º O aviso de comunicação referente a interrupção dos serviços públicos, mencionados no art. 1º desta Lei, deverá ser feito, no mínimo: I- no site da concessionária na internet; e II - num dos meios de comunicação local, rádio ou jornal. Art. 4º O não cumprimento do disposto nesta Lei, implicará na aplicação da multa a ser regulamentada pelo Poder Executivo Municipal. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, 06 de agosto de 2019. a nt (= Diony Nicolau Zequini Stein Vereador Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684 www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br