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materia nº 84/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 84 / 2019
Date 2019-08-06
EmentaDISPÕE SOBRE A COMUNICAÇÃO PRÉVIA PARA MANUTENÇÃO E OU REPAROS DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA E DE ÁGUA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id7087

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Deus seja Louvado.
Estado do Espírito Santo
PROJETO DE LEI Nº 084/2019
Câmara Muniolpal de Marechal Floriano
protocolado sob nº 2 Dispõe sobre a comunicação prévia da
om 06 1 0812042 interrupção | para manutenção ou
a reparos dos serviços de fornecimento
o . Egas Z Z
Encanego de energia elétrica e de água, e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições
constitucionais faz saber:
Aprova:
Art. 1º As pessoas jurídicas de direito público ou privado, que prestam serviços de
fornecimento energia elétrica e de fornecimento de água, quando da necessidade de interrupção
para manutenção destes serviços, deverão comunicar à comunidade:
| - sobre o local abrangido;
Il — com antecedência de 48h (quarenta e oito horas);
Ill - mencionando o tempo que perdurará a interrupção; e
IV — sobre outros esclarecimentos necessários ao consumidor.
Art. 2º A comunicação, principalmente na comunidade e/ou local onde o serviço será
realizado, será obrigatória apenas nos casos de manutenção programada, não abrangendo os casos
fortuitos ou de força maior.
Art. 3º O aviso de comunicação referente a interrupção dos serviços públicos, mencionados
no art. 1º desta Lei, deverá ser feito, no mínimo:
I- no site da concessionária na internet; e
II - num dos meios de comunicação local, rádio ou jornal.
Art. 4º O não cumprimento do disposto nesta Lei, implicará na aplicação da multa a ser
regulamentada pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 06 de agosto de 2019.
a nt (=
Diony Nicolau Zequini Stein
Vereador
Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684
www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br

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