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materia nº 53/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 53 / 2019
Date 2019-08-06
EmentaREQUEIRO AO EXMO. SR. JOSÉ ALVES RODRIGUES FILHO, SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INCRA/ES QUE SE DIGNE ANALISAR SOBRE A POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DE ÁREA MÍNIMA EXIGIDA PARA ESCRITURAÇÃO NO MEIO RURAL, ATUALMENTE SENDO 3 HECTARES, OU SEJA 30,000 M², PASSE A SER DE 01 HECTARE, QUE EQUIVALE A 10,000 M² VISANDO FACILITAR ÀS FAMÍLIAS QUE POSSUEM PEQUENAS PROPRIEDADES, CONTENDO ÁREA MENOR DE 10,000 M² ATUALMENTE EXIGIDA PARA OBTENÇÃO DA ESCRITURA, A ESCRITURAREM SUAS TERRAS.
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Deus seja Louvado.
Case ado 4
Munieiral do Marechal Flaiano
Estado do Espírito Santo
o.
o Protocolado sob nº Gli
REQUERIMENTO Nº. 053/2019 emO 2046
Proponente: Ubaldino Saraiva Encarregado
Destinatário: Exmo. Sr. José Alves Rodrigues Filho
Superintendente Regional do Incra/ES
Exmo. Sr. João Cabral Rodrigues Cancellieri
Presidente da Câmara Municipal de Marechal Floriano-ES
O Vereador que este subscreve, na forma regimental e ouvindo-se o Plenário, vem à
presença de Vossa Excelência, para expor o que segue:
Requeiro, ao Exmo. Sr. José Alves Rodrigues Filho, Superintendente Regional
do Incra/ES, que se digne analisar sobre a possibilidade de alteração da área minima
exigida para escrituração no meio rural, atualmente sendo de 03 (três) hectares, ou
seja, 30.000m?, passe a ser 01 (um) hectare que equivale 10.000m?, visando facilitar às
famílias que possuem pequenas propriedades, contendo área menor de 10.000m?,
atualmente exigida para obtenção da escritura, a escriturarem suas terras.
Ressalto que, faço esta solicitação, haja vista que de acordo com o cadastro
desse relevante Órgão (INCRA - novembro/2013), a estrutura fundiária de Marechal
Floriano é de 1.403 propriedades, e de acordo com o IBGE/2010, 738 são minifúndios
e 403 pequenas propriedades.
Nesse contexto, venho solicitar a V. Ex.2, a gentileza e o empenho no sentido
de atender esta solicitação, visando favorecer os pequenos produtores, no que tange a
obter as escrituras de suas áreas no meio rural, permitindo assim, que façam
financiamentos bancários, objetivando fomentar tecnologias avançadas, uso de cultivo
protegido em estufas, dentre outros.
Pois, tendo em vista que na nossa região a olericultura é predominante, com 01
(um) hectare é possível produzir e ter boa renda.
Posto isto, conto com o apoio e o empenho de V. Ex.?, e ficarei no aguardo do
atendimento ao aqui solicitado.
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
a de agosto de 2019.
Vegas
Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684
www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br
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