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materia nº 75/2019

Tipo Parecer das Comissões
Número / Ano 75 / 2019
Date 2019-08-14
EmentaRelativo ao PROJETO DE LEI Nº 085/2019 de autoria do Poder Executivo Municipal que "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO DENOMINADA FINANCIAMENTO PARA INFRAESTRUTURA E SANEAMENTO - FINISA, JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL".
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Deus seja Louvado.
Estado do Espírito Santo
Câmara Munieipal de Marechal Floriano
PARECER EM CONJUNTO FAVORÁVEL Nº. 075/2019 | Protocolado sob nº 2
COMISSÕES: FINANÇAS E ORÇAMENTO a
LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Relativo ao PROJETO DE LEI Nº. 085/2019 de autoria do Poder Executivo Municipal que “AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO DENOMINADA
FINANCIAMENTO PARA INFRAESTRUTURA E SANEAMENTO - FINISA, JUNTO À CAIXA
ECONOMICA FEDERAL”.
É o relatório: O Projeto de Lei foi lido e encaminhado a esta comissão no expediente do dia 06.08.2018
para análise e emissão de Parecer, retornando neste expediente para votação plenária.
VOTO DO RELATOR EM: 14.08.2019
uíjé Soipúppo
Refator
É o parecer:
Visa o Projeto de Lei em análise contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal no
montante de R$ 4.000.000,00. Conforme analisado a competência da propositura é de responsabilidade
do Poder Executivo, estando, portanto, de acordo com a LC 101/2000, a quem compete dispor sobre
operações de créditos internos e externos, desde que incluídas as concessões de garantias, seus
limites e condições de autorização. Posto isto, no que se refere ao mérito temos que, com a autorização
da contratação a Preteitura poderá mediante o cenário de grande crise econômica e tinanceira prover
ações estruturais de investimento visando garantir a continuidade dos serviços prestados, tornando
suficiente para atender a demanda com mais eficiência e agilidade, sem proporcionar dificuldades
financeiras.
Ademais o projeto em pauta, encontra-se dentro dos preceitos orçamentários do Município, não
havendo óbice legal para encaminhamento da matéria ao Plenário para apreciação e votação.
PELO EXPOSTO, manifestamos voto pela APROVAÇÃO do PROJETO DE LEI 085/2019.
Sala das Comissões, 14 de agosto de 2019.
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Cezar tado im Junior
Presidente
Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684
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