| Tipo | Parecer das Comissões |
|---|---|
| Número / Ano | 75 / 2019 |
| Date | 2019-08-14 |
| Ementa | Relativo ao PROJETO DE LEI Nº 085/2019 de autoria do Poder Executivo Municipal que "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO DENOMINADA FINANCIAMENTO PARA INFRAESTRUTURA E SANEAMENTO - FINISA, JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL". |
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Deus seja Louvado. Estado do Espírito Santo Câmara Munieipal de Marechal Floriano PARECER EM CONJUNTO FAVORÁVEL Nº. 075/2019 | Protocolado sob nº 2 COMISSÕES: FINANÇAS E ORÇAMENTO a LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Relativo ao PROJETO DE LEI Nº. 085/2019 de autoria do Poder Executivo Municipal que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO DENOMINADA FINANCIAMENTO PARA INFRAESTRUTURA E SANEAMENTO - FINISA, JUNTO À CAIXA ECONOMICA FEDERAL”. É o relatório: O Projeto de Lei foi lido e encaminhado a esta comissão no expediente do dia 06.08.2018 para análise e emissão de Parecer, retornando neste expediente para votação plenária. VOTO DO RELATOR EM: 14.08.2019 uíjé Soipúppo Refator É o parecer: Visa o Projeto de Lei em análise contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal no montante de R$ 4.000.000,00. Conforme analisado a competência da propositura é de responsabilidade do Poder Executivo, estando, portanto, de acordo com a LC 101/2000, a quem compete dispor sobre operações de créditos internos e externos, desde que incluídas as concessões de garantias, seus limites e condições de autorização. Posto isto, no que se refere ao mérito temos que, com a autorização da contratação a Preteitura poderá mediante o cenário de grande crise econômica e tinanceira prover ações estruturais de investimento visando garantir a continuidade dos serviços prestados, tornando suficiente para atender a demanda com mais eficiência e agilidade, sem proporcionar dificuldades financeiras. Ademais o projeto em pauta, encontra-se dentro dos preceitos orçamentários do Município, não havendo óbice legal para encaminhamento da matéria ao Plenário para apreciação e votação. PELO EXPOSTO, manifestamos voto pela APROVAÇÃO do PROJETO DE LEI 085/2019. Sala das Comissões, 14 de agosto de 2019. COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Cezar tado im Junior Presidente Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684 www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br