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materia nº 88/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 88 / 2019
Date 2019-08-20
EmentaDISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE INCENTIVO AO ESPORTE PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (PCD), NO SENTIDO DE INSERI-LOS EM MODALIDADES ESPORTIVAS ADAPTADAS.
native_id7115

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Deus seja Louvado.
Estado do Espírito Santo
Câmara Municipal de Marechal Floriano
Protocolado sob nº
PROJETO DE LEI Nº. 088/2019 emio JOS 2043
Encarregado
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE INCENTIVO AO
ESPORTE PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (PcD),
NO SENTIDO DE INSERI-LOS EM MODALIDADES
ESPORTIVAS ADAPTADAS.
A Câmara Municipal de Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições constitucionais faz saber:
Aprova:
Art. 1º Fica instituído no âmbito de Marechal Floriano/ES, o programa de incentivo ao
esporte para pessoas com deficiência (PcD), no sentido de inseri-los em modalidades
esportivas adaptadas, visando inclusão social das mesmas.
Parágrafo Único — A mobilização do incentivo de que trata o “caput” do presente
artigo, ficará a cargo do Poder Executivo Municipal, para constituir de acordo com os
meios legais, esportes adaptados para pessoas com deficiência (PcD), como meio de
inclusão social.
Art. 2º Fica autorizada a Secretaria Municipal de Educação e Esportes, realizar a cada
ano, a critério dos seus gestores, em cooperação com a iniciativa privada, com
entidades civis e organizações profissionais, atividades esportivas que visem os
objetivos desta Lei, bem como contemplem os seus beneficiários.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 06 de agosto de 2019.
Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684
www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camaraQQemmarechalfloriano.es.gov.br

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