| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 88 / 2019 |
| Date | 2019-08-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE INCENTIVO AO ESPORTE PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (PCD), NO SENTIDO DE INSERI-LOS EM MODALIDADES ESPORTIVAS ADAPTADAS. |
| native_id | 7115 |
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Deus seja Louvado. Estado do Espírito Santo Câmara Municipal de Marechal Floriano Protocolado sob nº PROJETO DE LEI Nº. 088/2019 emio JOS 2043 Encarregado DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE INCENTIVO AO ESPORTE PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (PcD), NO SENTIDO DE INSERI-LOS EM MODALIDADES ESPORTIVAS ADAPTADAS. A Câmara Municipal de Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições constitucionais faz saber: Aprova: Art. 1º Fica instituído no âmbito de Marechal Floriano/ES, o programa de incentivo ao esporte para pessoas com deficiência (PcD), no sentido de inseri-los em modalidades esportivas adaptadas, visando inclusão social das mesmas. Parágrafo Único — A mobilização do incentivo de que trata o “caput” do presente artigo, ficará a cargo do Poder Executivo Municipal, para constituir de acordo com os meios legais, esportes adaptados para pessoas com deficiência (PcD), como meio de inclusão social. Art. 2º Fica autorizada a Secretaria Municipal de Educação e Esportes, realizar a cada ano, a critério dos seus gestores, em cooperação com a iniciativa privada, com entidades civis e organizações profissionais, atividades esportivas que visem os objetivos desta Lei, bem como contemplem os seus beneficiários. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Sessões, 06 de agosto de 2019. Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684 www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camaraQQemmarechalfloriano.es.gov.br