| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 90 / 2019 |
| Date | 2019-08-20 |
| Ementa | FIXA ÁREA DE EXPANSÃO URBANA COM VISTAS À URBANIZAÇÃO NO DISTRITO DE SANTA MARIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Deus.seja Louvado. maia Municipal do Metal Tia Câmara Municipal de Marechal Fleriano Protocotaúo sob nº Lod3 em Z0/ 0 Q1:20£9 Encarregado FIXA AREA DE EXPANSÃO URBANA COM VISTAS À URBANIZAÇÃO NO DISTRITO DE SANTA MARIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. PROJETO DE LEI Nº. 090/2019 A Câmara Municipal de Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições constitucionais faz saber: Aprova: Art. 1º- Fica acrescida a Lei nº 066, de 08 de abril de 1994, que “Dispõe sobre a delimitação das áreas de perímetro urbano de Marechal Floriano”, a área correspondente a 50.281,63 m? (cinquenta mil duzentos e oitenta e um e sessenta e três décimos quadrados ), localizados no Distrito de Santa Maria — Marechal Floriano/ES, de propriedade do Senhor José Clemente Krohling, tendo como confrontantes o José Uliana, Estrada João Entringer e Estrada Rodolpho Lube, conforme Planta Georreferenciada ao Sistema Geodésico Brasileiro e memorial descritivo a seguir: Ponto Azimute Distância (m) E(m) N(m) 70 - 136 167º32'06” 35,234 311.504,271 7.735.870,953 136 -137 269º32'42” 256,836 311.247,443 7.735.868,914 136-35 10º26'36” 34,596 311.253,714 7.735.902,937 35:-36 28º37'54” 33,891 311.269,954 7.735.932,684 36-37 26º12'38” 49,156 311.291,665 7.735.976,786 37-38 12º56'37” | 41,171 311.300,887 7.736.016,911 38-39 26º10'04” | 36,687 311.317,066 7.736.049,838 39 - 40 20º40'51” | 32,268 311.328,462 7.736.080,027 40-41 13º44'57” 31,220 311.335,882 7.736.110,352 41-55 344º16'02” 12,181 311.332,579 7.736.122,077 55-56 2º33'29” 11,942 311.333,112 7.736.134,007 56-57 21º30'51” 12,003 311.337,514 7.736.145,174 57-58 42º28'05” 35,854 311.361,722 7.736.171,622 58-59 54º57'03” 35,850 311.391,071 7.736.192,210 59-60 69º37'41” 27,273 311.416,638 7.736.201,704 60-61 146º17'04” 43,106 311.440,565 7.736.165,848 61-62 215º53'48” 41,117 311.416,457 7.736.132,540 62-63 182º56'38 29,751 311.414,929 7.736.102,828 Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684 www.cmmarechalfloriano.es.gov.br | camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br Deus seja Louvado. ) mata Municipal do aiechal Fine Estado do Espírito Santo 63-64 138º59'42” 11,611 311.422,547 7.736.094,066 64-65 124º36'23” 27,190 311.444,926 7.736.078,624 65-66 140º53'30” 42,475 311.471,719 7.736.045,665 66-67 163º30'46” 26,934 311.479,363 7.736.019,838 67-68 178º31'12” 49,458 311.480,563 7.735.973,396 68-69 164º24'12” 41,069 311.491,605 7.735.933,839 69-70 169º55'28” 28,929 311.496,666 7.735.905,356 Art. 2º - Fica toda a área acima mencionada considerada como expansão urbana para efeitos do art. 2º do Decreto Federal nº 62.504, de 08 de abril de 1968, que regulamenta o artigo 65 da Lei Federal nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, o artigo 11 e parágrafos do Decreto-lei nº 57, de 18 de novembro de 1966. Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Sessões, 20 de agosto de 2019. Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684 www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br fo | R | PLANTA DO IMÓVE José Clemente Krohling José Uliana ie siors: Marechal Floriano. E-S FORREFERENCIADO Semu = Santa Maria de Marechal E José Clemente Krohling 50.281,63 m? 1.024,804 m UCA Valério Monteiro 1: 1.500 Técnico em Agropecuária CREA-ES: 014.226/TD Técnico em Agrimensura CFT-BR: 010002667-5 19/08/2019 Credenciamento INCRA: ISUL | Tobeio de Coordenadas — Azimutes — Distôncias Ponto Azimute] Distôncio(m) E(m) N(m)] 70 - 136 167:32'06” 35,234 311.504,271] 7.735.870,953 136 = 137]. 2693242” 256,836 311.247,443| 7.735.868,914 137 - 3 1026/36"]| 34,596 3H1.253,714] 7.735.902,937 | 35 - 36 283754” 33,891] 311.269,954] 7.735.932,684 36 — 37 261238" 49,156 311.291,665| | 7.735.976,786 [37-38 125637" CREA 311.300,887| 7.736.016,91] 38 — 39 2610047 36,687 311.317,066| 7.736.049,838 39 — 40 | 202057| o 311.328,462| 7.736.080,027 40 — 41 134457” 31.220 311.335,882| 7.736.110,352 41-55 3441602” 12,181 311.332,579| 7.736.122,077 55 - 56 23329” 11,942] 311.333, 112] 7.736.134,007 56 - 57 213051" 12,003] 311337,514] 7.736.145,174 57 - 58 422805” 35,854 311.361,722] 7.736.171,622] 58 - 59 545703 35,850 311.391,071] 7.736.192,210 59 - 60 693741 | 27,273 311.416,638| | 7.736.201,704 60 - 61 TAGITZOM” 43,106 311.440,565| 7.736.165,848 61 - 62 2155348” CIRTE 311.416,457] 7.736.132,540 62 - 63 182'56 38” 29,751 311.414,929] 7.736.102,828 [[63 = 64 13859'42"| 11,611 311.422,547| 7.736.094,066 [764 265 12436237 27.190 311.444,926] 7.736.078,624 [65 - 66 1405330". 42,475 311.471,719| 7.736.045,665 66 — 67 1633046" | 26,934 311.479,363| 7.736.019,838 67 - 68 1783712" 46,458 311.480,563| 7.735.973,306 68 - 69 1642412” 21,069 311.491,605| 7.735.933,839 69-70 | 1695528” 28,929 311.496,666| | 7.735.905,356 Area m2. Areo Ha. | Areo Al. Perímetro m. | | 50.281,63 5,03 [ 2,08 1.024,804 |