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materia nº 60/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 60 / 2019
Date 2019-08-20
EmentaREQUEIRO QUE ESSE PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ANALISE A POSSIBILIDADE DE ENCAMINHAR A ESTA CÂMARA MUNICIPAL, UM PROJETO DE LEI CONTEMPLANDO A REGULARIZAÇÃO DE TERRENOS URBANOS NESSA MUNICIPALIDADE, AUTORIZANDO O DESMEMBRAMENTO DE LOTES E ÁREAS DENTRO DO PERÍMETRO URBANO, OBEDECENDO AO LIMITE MÍNIMO DE 125 M².
native_id7119

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Deus seja Louvado.
Estado do Espírito Santo
Câmara Municipal de Marechal Floriano
REQUERIMENTO Nº. 060/2019 | Protocolado sob nº Loose
em 2204 'S,
Encarregado
Proponente: Felipe Hulle Delpuppo
Destinatário: Exmo. Sr. João Carlos Lorenzoni
Prefeito Municipal de Marechal Floriano-ES
Exmo. Sr. João Cabral Rodrigues Conciglieri
Presidente da Câmara Municipal de Marechal Floriano-ES
O Vereador que este subscreve, na forma regimental e ouvindo-se o Plenário, vem à
presença de Vossa Excelência, para expor o que segue:
Requeiro, que esse Poder Executivo Municipal, analise a possibilidade de encaminhar
a esta Câmara Municipal, um Projeto de Lei contemplando a regularização de terrenos
urbanos nesta Municipalidade, autorizando o desmembramento de lotes e áreas dentro
do perímetro urbano, obedecendo ao limite mínimo de 125m? (cento e vinte e cinco
metros quadrados), conforme enviado no exercício de 2017, dando origem à Lei
Municipal nº. 1.862, de 13 de setembro de 2017 (segue em anexo).
Vale ressaltar que, muitos são os pedidos de munícipes por tal benefício, os quais, o
aguardam ansiosamente, visando regularizar as suas situações.
Posto isto, peço o empenho de V. Ex.?, no sentido de dentro das possibilidades e
legalidade, atender este pedido o mais breve possível.
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Sala das Sessões, 20 de agosto de 2019.
que 7a
Félipe HulleDelpuppo
ereador
Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684
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