| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 60 / 2019 |
| Date | 2019-08-20 |
| Ementa | REQUEIRO QUE ESSE PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ANALISE A POSSIBILIDADE DE ENCAMINHAR A ESTA CÂMARA MUNICIPAL, UM PROJETO DE LEI CONTEMPLANDO A REGULARIZAÇÃO DE TERRENOS URBANOS NESSA MUNICIPALIDADE, AUTORIZANDO O DESMEMBRAMENTO DE LOTES E ÁREAS DENTRO DO PERÍMETRO URBANO, OBEDECENDO AO LIMITE MÍNIMO DE 125 M². |
| native_id | 7119 |
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Deus seja Louvado. Estado do Espírito Santo Câmara Municipal de Marechal Floriano REQUERIMENTO Nº. 060/2019 | Protocolado sob nº Loose em 2204 'S, Encarregado Proponente: Felipe Hulle Delpuppo Destinatário: Exmo. Sr. João Carlos Lorenzoni Prefeito Municipal de Marechal Floriano-ES Exmo. Sr. João Cabral Rodrigues Conciglieri Presidente da Câmara Municipal de Marechal Floriano-ES O Vereador que este subscreve, na forma regimental e ouvindo-se o Plenário, vem à presença de Vossa Excelência, para expor o que segue: Requeiro, que esse Poder Executivo Municipal, analise a possibilidade de encaminhar a esta Câmara Municipal, um Projeto de Lei contemplando a regularização de terrenos urbanos nesta Municipalidade, autorizando o desmembramento de lotes e áreas dentro do perímetro urbano, obedecendo ao limite mínimo de 125m? (cento e vinte e cinco metros quadrados), conforme enviado no exercício de 2017, dando origem à Lei Municipal nº. 1.862, de 13 de setembro de 2017 (segue em anexo). Vale ressaltar que, muitos são os pedidos de munícipes por tal benefício, os quais, o aguardam ansiosamente, visando regularizar as suas situações. Posto isto, peço o empenho de V. Ex.?, no sentido de dentro das possibilidades e legalidade, atender este pedido o mais breve possível. Nestes Termos, Pede Deferimento. Sala das Sessões, 20 de agosto de 2019. que 7a Félipe HulleDelpuppo ereador Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684 www.cmmarechalfloriano.es.gov.br | camara(dDemmarechalfloriano.es.gov.br