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materia nº 85/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 85 / 2019
Date 2019-08-06
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO DENOMINADA FINANCIAMENTO PARA INFRAESTRUTURA E SANEAMENTO - FINISA, JUNTO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.
native_id7128

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EXPEDIENTE DO DIA
Câmara Munleipal de Marechal Floriano
Protocotavo sob nº J2o
emDES o
- Encarregado
Préfeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE LEI Nº.S$/2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR
OPERAÇÃO DE CRÉDITO DENOMINADA
FINANCIAMENTO | PARA INFRAESTRUTURA E
SANEAMENTO - FINISA, JUNTO À CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
no uso de suas atribuições legais. faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado. nos termos desta Lei. a contratar operação de
crédito junto à Caixa Econômica Federal. até o valor de RS 4.000.000,00 (quatro milhões de
reais), por meio da linha de crédito do Financiamento para Infraestrutura e Saneamento - Finisa,
objetivando financiar e dar continuidade nos programas de investimentos, com abrangência em
drenagem e pavimentação de vias públicas urbanas. projetos estruturantes (obras civis em
equipamentos públicos). contrapartidas, reajustes e/ou reequilíbrio de contratos de repasses e
financiamentos, dentre outros previstos na linha de financiamento.
Parágrafo único. Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada no caput serão.
obrigatoriamente. aplicados na viabilização de despesas de capital constantes no Plano
Plurianual — PPA e dos orçamentos anuais do município - vedada a aplicação de tais recursos em
despesas correntes.
Art. 2º - Para garantia do principal. encargos e acessórios das operações de crédito
contratadas pelo Município de Marechal Floriano. observada a finalidade indicada no art. 1º e
seu parágrafo único, fica o Poder Executivo autorizado a ceder e/ou vincular em garantia, em
caráter irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, as receitas e parcelas de quotas do Fundo
de Participação dos Municípios (FPM).
Art, 3º- Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento serão
consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais.
Preteitura Municipal de Marcchal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir nos vigentes Plano Plurianual - PPA e
Orçamentos Anuais do Município e nos Planos Plurianuais e Orçamentos Gerais do Município
subsegientes, dotações indispensáveis ao cumprimento das obrigações com os pagamentos do
principal c acessórios, do contrato firmado em decorrência desta Lei.
Art, 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares. em
qualquer tempo, com cobertura no produto das operações e nos limites mencionados nesta Lei.
destinados a atender despesas decorrentes.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registra-se. Publica-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES. 05 de Agosto de 2019.
O ge
Es E aí
= JOÃO CARLOS LORENZONI
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
JUSTIFICATIVA
Submeto a Vossa Excelência e aos demais pares dessa Colenda Casa de Leis para apreciação e
aprovação. o Projeto de Lei que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR
OPERAÇÃO DE CRÉDITO DENOMINADA FINANCIAMENTO | PARA
INFRAESTRUTURA E SANEAMENTO - FINISA, JUNTO À CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL”,
Com o cenário de grave crise econômica e financeira que passa o pais e especificamente o
Estado do Espírito Santo e a consequente queda de receita e repasses. tanto da União quanto do
Estado, o Município de Marechal Floriano. vem sistematicamente tomando medidas de redução
e qualificação dos gastos públicos, visando manter o equilíbrio fiscal.
Com esse cenário, o Município se viu obrigado a reduzir o seu planejamento em ações
estruturais e de investimento. ficando a aplicação dos recursos próprios na manutenção da
maquina administrativa, no pagamento da folha de pessoal c na manutenção das políticas
públicas essenciais de educação. saúde, assistência social e estradas rurais.
Para que seja possível a ampliação do leque de investimento, é fundamental que haja uma
recuperação na arrecadação do município. o que ocorrerá gradativamente com a superação da
crise econômica que «
ssola o País e com o aprimoramento da gestão tributária, com investimento
em infraestrutura e treinamento funcional.
Para tanto, encaminho a apreciação da Câmara Municipal de Marechal Floriano o Projeto de Lei
que tem por objetivo a obtenção de operação de credito denominada Financiamento para
Infraestrutura e Saneamento — FINISA. no valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais)
junto a Caixa Econômica Federal. com a finalidade de financiar c dar continuidade nos
programas de investimentos em Pavimentação de Vias publicas. Projetos Estruturantes (obras
civis e equipamentos públicos). contrapartidas, reajustes e/ou reequilíbrio de contrato de repasses
e financiamentos dentre outros na linha de financiamento.
Importante ressaltar que a necessidade do aporte desses recursos é para dar continuidade nas
obras estruturantes que estão sendo realizadas no município, c atendendo as demandas das
comunidades. principalmente na regularização de estradas vicinais que irão beneficiar os
agricultores familiares e no desenvolvimento do turismo do município de marechal Floriano.
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Nesse sentido, dada a relevância da matéria e a urgência que o tema requer. solicita-se
respeitosamente, a tramitação do Projeto em Regime de Urgência. o que se justifica com base
nos artigos da lei orgânica municipal, bem como na forma do Regimento Interno dessa Augusta
Casa de Leis.
E esse Senhor Presidente, portanto são as justificativas do Projeto de Lei que ora submeto à
apreciação pelos Senhores Membros da Câmara de Vercadores.
Marechal Floriano/ES, 05 de agosto de 2019.
; €.
ego
JOÃO CARLOS LORENZONI
Prefeito Municipal

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