| Tipo | Parecer das Comissões |
|---|---|
| Número / Ano | 88 / 2019 |
| Date | 2019-10-01 |
| Ementa | RELATIVO AO PROJETO DE LEI Nº. 084/2019, QUE ''DISPÕE SOBRE A COMUNICAÇÃO PRÉVIA DA INTERRUPÇÃO PARA MANUTENÇÃO OU REPAROS DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E DE ÁGUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS''. |
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Deus seja Louvado. Estado do Espírito Santo . Câmara Municipal do Marechal Floriano PARECER FAVORAVEL Nº. 088/2019 Protocolado sob nº Lido . . . em 244 L0 pdoL7 COMISSÕES: LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL FINANÇAS E ORÇAMENTO Encarregado Relativo ao PROJETO DE LEI Nº. 084/2019 de autoria do vereador Diony Nicolau Zequini Stein que “DISPÕE SOBRE A COMUNICAÇÃO PRÉVIA DA INTERRUPÇÃO PARA MANUTENÇÃO OU REPAROS DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA E DE ÁGUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. É o relatório: O Projeto de Lei foi lido e encaminhado a estas comissões no expediente do dia 06.08.2019 para análise e emissão de Parecer. Delpuppo elator CFO Relator CLJRF É o parecer: Após estudos a cerca do referido projeto de lei, verifica-se que a comunicação prévia da interrupção para manutenção ou reparos dos serviços de fornecimento de energia elétrica e de água no âmbito do Municipio se insere efetivamente na definição de interesse público local. Desse modo, a matéria reveste-se de atributos legais e constitucionais o que não impede sua tramitação plenária. Posto isto, manifestamos VOTO FAVORÁVEL ao projeto de lei e pedimos aos demais pares que nos acompanhem. Sala das Comissões, 30 de setembro de 2019. COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL 2a 8 Já Diony Nicolau Zequini Stein Miau UA po elpuppo Presidente cretário COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Cezar Tadeu RO Jusior na Presidente Secretário Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684 www.cmmarechalfloriano.es.gov.br | camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br