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materia nº 88/2019

Tipo Parecer das Comissões
Número / Ano 88 / 2019
Date 2019-10-01
EmentaRELATIVO AO PROJETO DE LEI Nº. 084/2019, QUE ''DISPÕE SOBRE A COMUNICAÇÃO PRÉVIA DA INTERRUPÇÃO PARA MANUTENÇÃO OU REPAROS DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E DE ÁGUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS''.
native_id7193

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 1

Deus seja Louvado.
Estado do Espírito Santo
. Câmara Municipal do Marechal Floriano
PARECER FAVORAVEL Nº. 088/2019 Protocolado sob nº Lido
. . . em 244 L0 pdoL7
COMISSÕES: LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
FINANÇAS E ORÇAMENTO Encarregado
Relativo ao PROJETO DE LEI Nº. 084/2019 de autoria do vereador Diony Nicolau Zequini Stein
que “DISPÕE SOBRE A COMUNICAÇÃO PRÉVIA DA INTERRUPÇÃO PARA MANUTENÇÃO
OU REPAROS DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA E DE ÁGUA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
É o relatório: O Projeto de Lei foi lido e encaminhado a estas comissões no expediente
do dia 06.08.2019 para análise e emissão de Parecer.
Delpuppo
elator CFO
Relator CLJRF
É o parecer: Após estudos a cerca do referido projeto de lei, verifica-se que a
comunicação prévia da interrupção para manutenção ou reparos dos serviços de
fornecimento de energia elétrica e de água no âmbito do Municipio se insere efetivamente
na definição de interesse público local.
Desse modo, a matéria reveste-se de atributos legais e constitucionais o que não impede
sua tramitação plenária. Posto isto, manifestamos VOTO FAVORÁVEL ao projeto de lei e
pedimos aos demais pares que nos acompanhem.
Sala das Comissões, 30 de setembro de 2019.
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
2a 8 Já
Diony Nicolau Zequini Stein Miau UA po elpuppo
Presidente cretário
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Cezar Tadeu RO Jusior na
Presidente Secretário
Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684
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