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materia nº 99/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 99 / 2019
Date 2019-10-01
EmentaINSTITUI A SEMANA DE PREVENÇÃO À RABDOMIÓLISE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO/ES.
native_id7200

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Deus seja Louvado.
Estado do Espírito Santo
Câmara Municipal de Marechal Floriano
Protocolado sob nº /:2/>
PROJETO DE LEI Nº. 099/2019 em 24) 40/2012
Encarregado
INSTITUI A SEMANA DE PREVENÇÃO À
RABDOMIÓLISE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
MARECHAL FLORIANOIES.
A Câmara Municipal de Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições constitucionais faz saber:
Aprova:
Art. 1º Fica, por esta Lei, instituída no âmbito do Município de Marechal Floriano/ES, a
Semana de Prevenção à Rabdomiólise, a realizar-se, anualmente, na primeira semana
do mês de Setembro, alusiva ao Dia do Profissional de Educação Física, celebrado em
1º de Setembro.
Parágrafo Único A presente Lei visa conscientizar a população sobre a prevenção da
Rabdomiólise e seus riscos. &
Art. 2º A campanha de prevenção de que trata o artigo anterior poderá ser realizada
por meio de palestras, seminários, workshops e outros.
Art. 3º A Secretaria Municipal de Saúde poderá desenvolver campanhas informativas,
com palestras, seminários e workshops, além de disponibilizar na rede pública de
saúde conveniada ao Sistema Único de Saúde (SUS), dispositivos para que durante a
semana a que se refere o “Caput” dessa Lei, sejam realizadas ações visando à
prevenção da Rabdomiólise.
Art. 4º Serão objetivos da Semana Municipal de Prevenção à Rabdomiólise:
| —- Promover debates, palestras e pesquisas relativas ao tema;
Il — Explanar conhecimentos relevantes para a saúde dos atletas, esportistas e
praticantes de exercícios físicos, nas diferentes etapas de sua vida, visando incentivar
a prevenção à Rabdomiólise.
Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684
www.cmmarechalfloriano.es.gov.br | camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br
Deus seja Louvado.
Estado do Espírito Santo
Art. 5º Na Semana de prevenção à Rabdomiólise, vários eventos educativos, culturais
e sociais poderão ser realizados como:
| — debates, seminários, simpósios, apresentação de vídeos que abordem temas
relacionados à prevenção da Rabdomiólise;
Il — Distribuição de panfletos, material informativo e discussões sobre forma de prevenir
a Rabdomiólise;
Ill - campanhas educativas e informativas sobre o tema;
IV — Outras atividades inerentes ao tema.
Art. 6º Para os fins previstos nesta Lei e a realização da campanha ora instituída o
Poder Executivo Municipal poderá receber incentivos na forma da regulamentação,
ficando autorizado a celebrar parcerias com instituições de iniciativa privada, visando
organizar atividades inerentes a esta Lei.
Art. 7º O Poder Executivo Municipal regulamentará a operacionalização da presente
Lei e sua divulgação, sendo que a realização e o gerenciamento das atividades de que
trata esta Lei caberá à Secretaria Municipal de Saúde, com o apoio da Secretaria
Municipal de Educação e Esportes.
Art. 8º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, 01 de outubro de 2019.
Cezar Tadeu im Junior
Vereador
Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684
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