| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 99 / 2019 |
| Date | 2019-10-01 |
| Ementa | INSTITUI A SEMANA DE PREVENÇÃO À RABDOMIÓLISE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO/ES. |
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Deus seja Louvado. Estado do Espírito Santo Câmara Municipal de Marechal Floriano Protocolado sob nº /:2/> PROJETO DE LEI Nº. 099/2019 em 24) 40/2012 Encarregado INSTITUI A SEMANA DE PREVENÇÃO À RABDOMIÓLISE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANOIES. A Câmara Municipal de Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições constitucionais faz saber: Aprova: Art. 1º Fica, por esta Lei, instituída no âmbito do Município de Marechal Floriano/ES, a Semana de Prevenção à Rabdomiólise, a realizar-se, anualmente, na primeira semana do mês de Setembro, alusiva ao Dia do Profissional de Educação Física, celebrado em 1º de Setembro. Parágrafo Único A presente Lei visa conscientizar a população sobre a prevenção da Rabdomiólise e seus riscos. & Art. 2º A campanha de prevenção de que trata o artigo anterior poderá ser realizada por meio de palestras, seminários, workshops e outros. Art. 3º A Secretaria Municipal de Saúde poderá desenvolver campanhas informativas, com palestras, seminários e workshops, além de disponibilizar na rede pública de saúde conveniada ao Sistema Único de Saúde (SUS), dispositivos para que durante a semana a que se refere o “Caput” dessa Lei, sejam realizadas ações visando à prevenção da Rabdomiólise. Art. 4º Serão objetivos da Semana Municipal de Prevenção à Rabdomiólise: | —- Promover debates, palestras e pesquisas relativas ao tema; Il — Explanar conhecimentos relevantes para a saúde dos atletas, esportistas e praticantes de exercícios físicos, nas diferentes etapas de sua vida, visando incentivar a prevenção à Rabdomiólise. Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684 www.cmmarechalfloriano.es.gov.br | camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br Deus seja Louvado. Estado do Espírito Santo Art. 5º Na Semana de prevenção à Rabdomiólise, vários eventos educativos, culturais e sociais poderão ser realizados como: | — debates, seminários, simpósios, apresentação de vídeos que abordem temas relacionados à prevenção da Rabdomiólise; Il — Distribuição de panfletos, material informativo e discussões sobre forma de prevenir a Rabdomiólise; Ill - campanhas educativas e informativas sobre o tema; IV — Outras atividades inerentes ao tema. Art. 6º Para os fins previstos nesta Lei e a realização da campanha ora instituída o Poder Executivo Municipal poderá receber incentivos na forma da regulamentação, ficando autorizado a celebrar parcerias com instituições de iniciativa privada, visando organizar atividades inerentes a esta Lei. Art. 7º O Poder Executivo Municipal regulamentará a operacionalização da presente Lei e sua divulgação, sendo que a realização e o gerenciamento das atividades de que trata esta Lei caberá à Secretaria Municipal de Saúde, com o apoio da Secretaria Municipal de Educação e Esportes. Art. 8º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das sessões, 01 de outubro de 2019. Cezar Tadeu im Junior Vereador Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684 www.cmmarechalfloriano.es.gov.br | camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br