| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 96 / 2019 |
| Date | 2019-09-30 |
| Ementa | ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO - ES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020. |
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DELDA A Câmara Munialpal de Maraahal Floriano a Wo fo Ny) dbreZ/IOD — SA ds É Rb Protocotado sob nº ds, Encarregado E FL prefeitura Municipal de Marechal Floriano estaDo DO ESPIRITO SANTO PROJETO DE LEI Nº 096 /2019 ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO - ES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPIRITO SANTO, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou ce ele sancionou a seguinte Lei: Art. 1º- Fica aprovado o Orçamento Geral do Município de Marechal Floriano, Estado do Espinto Santo para O exercício financeiro de 2020, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei que estima à receita e fixa a despesa em R$ 77.000. 000,00 (setenta e sete milhões de reais). Art. 2º - A receita scrá realizada mediante a arrecadação dos tributos, transferências constitucionais e outras fontes de renda, na forma da legislação em vigor e de acordo com o seguinte desdobramento: Receitas Correntes R$ DA Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 6.587.500,00 8,55 Contribuições = 1.535.000,00 1,99 Receita Patrimonial 204.000,00 | 0,26 Receita de Serviços 1.000,00 0.01 Transferências Correntes “61.380.500,00 79,72 Outras Receitas Correntes 207.600,00 0,27 - Dedução p/ FUNDEB E - 7.635.000,00] -9,9] Total das Receitas Correntes o o E 62.280.600,00 | o 80,89 o Receitas Capital = É . - Operações de Crédito E 4.000.000,00] são Alienação de Bens o 200.000,00 026. Transferências de Capital " 10,519.400,00 || 13,66 ifotn! Reccita Capital E 14.719.400,00 1941 (8 Total Geral da Receita o —— 77000.000,00] 100,00 Art. 3º - A despesa será realizada na forma dos analíticos constantes e respectivos sub-ane conforme discriminação seguinte: a eae eee Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP. 29.295-000 Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0º*)27 3288-1111 Digitalizado com CamScanner Prefeitura Municipal de Marechal Floriano estaDo DO ESPIRITO SANTO |- Despesas por Orgãos de Governo Orgãos R$ Y Câmara Municipal de Marechal Floriano 3.500.000,00 FT) Gabinete do Prefeito 1.078.000,00 1,40 Unidade Central de Controle Inteno 172.000,00 0,22 Procuradoria Juridica 719.000,00 0,93 Secretaria de Administração 4.765.500,00 6,19 [ Secretaria de Finanças 3.089.600,00 4,01 | Secretaria de Obras c Serviços Urbanos 12.896.163,00 16,75 i [ Secretaria de Educação 23.566.637,00 30,61 [Secretaria de Cultura e Turismo 1.969.000,00 2,57 Secretaria de Saúde 15.502.000,00 20,13 Secretaria de Assist. Social e Direitos Humanos 2.801.600,00 3,64 Secretaria de Agricultura 1.272.000,00 1,65 Secretaria de Meio Ambiente 921.000,00 1,19 Secretaria de Interior e Transportes + 4.747.500,00 6,17 Total Geral d 77.000.000,00 100,00 II - Despesas por Função de Governo Função Governo R$ Yo | Legislativa 3.500.000,00 4,55 Administração 11.872.763,00 15,42 Segurança Pública 22.000,00 0,03 Assistência Social 2.801.600,00 [ 3,64 Previdência Social . 54.500,00 0,07 j [Saúde | 15.502.000,00 20,13 Educação 22.765.537,00 E 29,56 Cultura 413.000,00 0,53 Urbanismo 10.348.500,00 13,44 Saneamento 192.500,00 0,25 Gestão Ambiental 921.000,00 19 Ciência e Tecnologia 35.000,00 0,05 Agricultura o 1.272.000,00 1,05 Comércio e Serviços 1.521.000,00 | | 1,98 Comunicações o 3.500,00 0,01 Transporte o | — 4.744.000,00 | | 6,16 Desporto e Lazer 801.100,00 104 Encargos Especiais — 200.000,00 | 0,26 Reserva de Contingência 30.000,00 0,04 Total 77.000.000,00 | 100,00 | Digitalizado com CamScanner do RASA Prefeitura Municipal de Marechal Floriano estado DO ESPIRITO SANTO mto Por Categoria Feonâmica [Denpenas Valor I De aposas Cormentos 00,NIO.8014,00 ! Pessoale Encargos Socinix dido 29, 481,163,00 | Jum e Encargos da Divida CT To 00, o | Outtas Despesas Comentes ' M, JO. 700,00 [Despesas de Capital “6.130,137,00 o fe Investimentos O” “15.88013700| 20,64. | Invendes Fmanceiras po 16.000,00) 0.02 | Amortização da Divida | 325.000,00 0.29 Reserva de Contingência 20.000,00 E 0,04 E Votal Geralda Despesa, Wo 77.000.000,00) 100,00 Arte 4º - Picam os Poderes Legislntivo e Executivo, autorizados a abrir créditos suplementares até o limite de 50% (cinqienta por cento) da despesa fixada nesta Ici de acordo com os recursos definidos no Art. 43 e parágrafos da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964. Os valores orçamentários poderão scr atualizados monetariamente pela variação do IPCA Art. 5º - Os — GV do periodo de julho a dezembro de 2019 ou outro indice que vier a ser adotado pelo Govemo Federal, caso a variação medida no último semestre do exercicio de 2019 seja superior a 10% Art. 6º - As dotações atribuídas às diversas Secretarias Municipais serão movimentadas pelo Orgão Central da Administração do Poder Executivo Municipal nos termos do Art. 66 da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964. Art. 7º - O Orçamento da Câmara Municipal será movimentado pelo Órgão Financeiro do Poder Legislativo Municipal e contemplará o repasse de 7 % (sete por cento) do somatório da receita tributária e mais as transferências constitucionais previstas e arrecadadas no exercício anterior, nos termos do art. 29-A da Constituição Federal. Art. 8º - Esta lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2020, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. S, NX) de setembro de 2019. Marechal Floriano/ Prefeito Municip Exercício Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000 Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111 Digitalizado com CamScanner