| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 102 / 2019 |
| Date | 2019-10-15 |
| Ementa | REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.750, DE 20 DE OUTUBRO DE 2016. |
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Deus seja Louvado. Estado do Espírito Santo Câmara Municipal de Marechal Floriano PROJETO DE LEI Nº. 102/2019 | Protocotado sob nº Z..? Encarregado REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº. 1.750, DE 20 DE OUTUBRO DE 2016. A Câmara Municipal de Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições constitucionais faz saber: Aprova: Art. 1º Fica, por esta Lei, revogada a Lei Municipal nº. 1750, de 20 de outubro de 2016. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Sessões, 15 de outubro de 2019. « Cezar e Junior Vereador Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684 www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br Câmara Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO LEI MUNICIPAL Nº 1,750, DE 20 DE OUTUBRO DE 2016. “INSERE O INCISO VI AO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº. 1.522, DE 29 DE SETEMBRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE PENALIDADES A TODA E QUALQUER PRÁTICA DE VIOLÊNCIA CONTRA ANIMAIS DOMÉSTICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRETO SANTO. no uso de suas atribuições legais. Taz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulea à seguinte lei Aprova: Art. 1º. Fica inserido o inciso VI no artigo 2º da Lei Municipal nº. 1.522, de 29 de setembro de 2014, com a seguinte redação: VI — causar envenenamentos de animais domésticos é considerado crime de maus tratos, conforme previsto no artigo 32 da Lei Federal nº. 9.605. de 12 de fevereiro de 1998, tendo punição de 03 (três) meses a 01 (um) ano de detenção, além do pagamento de multa”, Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário Registre-se. Publica-se e Cumpra-se Marechal Poriano/S, 20 de Outubro de 20)6. 4 IAREZ JOSE NAVIER” Presfdente Proajpetu de Der ao usv2ULa Autnes Veceador Cerar Padeu Ronchi Junior Rea Dido Cams ST Centre Maseelaad E ioraro. Estado do | spitito Santo