br-locleg corpus explorer

← Marechal Floriano (ES)

materia nº 102/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 102 / 2019
Date 2019-10-15
EmentaREVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.750, DE 20 DE OUTUBRO DE 2016.
native_id7225

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 2

Deus seja Louvado.
Estado do Espírito Santo
Câmara Municipal de Marechal Floriano
PROJETO DE LEI Nº. 102/2019 | Protocotado sob nº Z..?
Encarregado
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº. 1.750, DE 20 DE
OUTUBRO DE 2016.
A Câmara Municipal de Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições constitucionais faz saber:
Aprova:
Art. 1º Fica, por esta Lei, revogada a Lei Municipal nº. 1750, de 20 de outubro de 2016.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 15 de outubro de 2019.
«
Cezar e Junior
Vereador
Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684
www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br
Câmara Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº 1,750, DE 20 DE OUTUBRO DE 2016.
“INSERE O INCISO VI AO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL
Nº. 1.522, DE 29 DE SETEMBRO DE 2014, QUE DISPÕE
SOBRE PENALIDADES A TODA E QUALQUER PRÁTICA
DE VIOLÊNCIA CONTRA ANIMAIS DOMÉSTICOS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL
FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRETO SANTO. no uso de suas atribuições legais. Taz saber que
a Câmara Municipal aprovou e ele promulea à seguinte lei
Aprova:
Art. 1º. Fica inserido o inciso VI no artigo 2º da Lei Municipal nº. 1.522, de 29 de
setembro de 2014, com a seguinte redação:
VI — causar envenenamentos de animais domésticos é considerado crime de maus
tratos, conforme previsto no artigo 32 da Lei Federal nº. 9.605. de 12 de fevereiro de
1998, tendo punição de 03 (três) meses a 01 (um) ano de detenção, além do pagamento
de multa”,
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário
Registre-se. Publica-se e Cumpra-se
Marechal Poriano/S, 20 de Outubro de 20)6.
4
IAREZ JOSE NAVIER”
Presfdente
Proajpetu de Der ao usv2ULa Autnes Veceador Cerar Padeu Ronchi Junior
Rea Dido Cams ST Centre Maseelaad E ioraro. Estado do | spitito Santo

open original →