| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 104 / 2019 |
| Date | 2019-10-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO ESTUDO DE EDUCAÇÃO ALIMENTAR E NUTRICIONAL COMO TEMA TRANSVERSAL NO CURRÍCULO DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE MARECHAL FLORIANO/ES. |
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Deus-seja Louvado Estado do Espírito Santo Câmara Municipal de Marechal Floriano P . PROJETO DE LEINº. 104/2019 — tcoladosobne Lico em L5y Lo 20/47 Encarregado DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO ESTUDO DE EDUCAÇÃO ALIMENTAR E NUTRICIONAL COMO TEMA TRANSVERSAL NO CURRÍCULO DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE MARECHAL FLORIANO/ES. A Câmara Municipal de Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições constitucionais faz saber: Aprova: Art. 1º Fica, por esta Lei, incluída a “Educação Alimentar e Nutricional” como tema transversal no currículo de Educação Infantil e Ensino Fundamental das escolas municipais de Marechal Floriano/ES. Art. 2º O processo de aprendizagem do tema transversal de Educação Alimentar e Nutricional deverá ser contínuo e integrado às disciplinas já existentes. Parágrafo Único O tema não constitui nova área, devendo ser integrado às áreas convencionais. Art. 3º Caberá ao professor mobilizar o conteúdo em torno deste tema transversal, de forma a contemplá-lo nas diversas áreas curriculares convencionais. Art. 4º Esta Lei será regulamentada, no que couber, por decreto específico. Art. 5º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação. Sala das Sessões, 15 de outubro de 2019. flu Gli ipe Hulle Delpuppo Vereádor Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684 www.crmmarechalfloriano.es.gov.br / camara(Qemmarechalfloriano.es.gov.br