br-locleg corpus explorer

← Marechal Floriano (ES)

materia nº 104/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 104 / 2019
Date 2019-10-15
EmentaDISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO ESTUDO DE EDUCAÇÃO ALIMENTAR E NUTRICIONAL COMO TEMA TRANSVERSAL NO CURRÍCULO DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE MARECHAL FLORIANO/ES.
native_id7227

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1

Deus-seja Louvado
Estado do Espírito Santo
Câmara Municipal de Marechal Floriano
P .
PROJETO DE LEINº. 104/2019 — tcoladosobne Lico
em L5y Lo 20/47
Encarregado
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO ESTUDO DE
EDUCAÇÃO ALIMENTAR E NUTRICIONAL COMO TEMA
TRANSVERSAL NO CURRÍCULO DE EDUCAÇÃO
INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL DAS ESCOLAS
MUNICIPAIS DE MARECHAL FLORIANO/ES.
A Câmara Municipal de Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições constitucionais faz saber:
Aprova:
Art. 1º Fica, por esta Lei, incluída a “Educação Alimentar e Nutricional” como tema
transversal no currículo de Educação Infantil e Ensino Fundamental das escolas
municipais de Marechal Floriano/ES.
Art. 2º O processo de aprendizagem do tema transversal de Educação Alimentar e
Nutricional deverá ser contínuo e integrado às disciplinas já existentes.
Parágrafo Único O tema não constitui nova área, devendo ser integrado às áreas
convencionais.
Art. 3º Caberá ao professor mobilizar o conteúdo em torno deste tema transversal, de
forma a contemplá-lo nas diversas áreas curriculares convencionais.
Art. 4º Esta Lei será regulamentada, no que couber, por decreto específico.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Sala das Sessões, 15 de outubro de 2019.
flu Gli
ipe Hulle Delpuppo
Vereádor
Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684
www.crmmarechalfloriano.es.gov.br / camara(Qemmarechalfloriano.es.gov.br

open original →