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materia nº 106/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 106 / 2019
Date 2019-10-15
EmentaAUTORIZA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE "REFORÇO, ALFABETIZAÇÃO E LETRAMENTO ESCOLAR" NO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id7229

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Deu: seja Louvado.
Estado do Espírito Santo
Câmara Municipal de Marechal Floriano
Protocolado sobnº Zu/CO
Projeto de Lei Nº 106/2019 em L5/ 40122047
Encarregado
“AUTORIZA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA
DE "REFORÇO, ALFABETIZAÇÃO E
LETRAMENTO ESCOLAR" NO MUNICÍPIO DE
MARECHAL FLORIANO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições
constitucionais faz saber:
Aprova:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar nos estabelecimentos de Ensino Fundamental,
exclusivamente ao 3º e 4º Ano, o "Programa de Reforço, Alfabetização e Letramento Escolar", destinado a
alunos que apresentem deficiência no aprendizado escolar, composto por equipe multidisciplinar de no
mínimo 02 (duas) áreas ligadas ao ensino aprendizagem — Português e Matemática.
Art. 2º O “Programa de Reforço, Alfabetização e Letramento Escolar” no âmbito da Rede Pública
Municipal de Ensino estabelece diretrizes para seu funcionamento em consonância com o estabelece a Lei
nº 9.394 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional).
Art. 3º O programa deverá iniciar-se 30 (trinta) dias decorridos do início do ano letivo escolar e se
encerrará 15 (quinze) dias antes do encerramento das aulas conforme o planejamento do calendário anual
estabelecido pela Secretaria Municipal de Educação e Esportes.
Art. 4º As aulas para o reforço e letramento serão realizadas no contra tumo escolar e, preferencialmente
nas unidades escolares que possuírem a infraestrutura, e onde hajam alunos acolhidos pelo programa.
$ 1º Em caso de impedimento, por quaisquer motivos, as aulas poderão ser realizadas em local indicado
pela Secretaria Municipal de Educação e Esportes
$2º O programa deverá iniciar-se e encerrar-se dentro do período expresso no art. 3º desta lei, garantido aos
alunos atendidos a conclusão do programa integralmente dentro do ano letivo em curso.
Art. 5º O objetivo do programa será, desenvolver as habilidades de ler, escrever e calcular, no contexto do
currículo escolar vigente.
Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684
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Deus seja Louvado.
âmara Manicral do Maiehal Ylaúiane
Estado do Espírito Santo
Art. 6º Será da competência dos profissionais da Secretaria Municipal de Educação e Esportes a avaliação
sobre a necessidade de inclusão ou não do aluno ao programa.
$ 1º O aluno deverá ser encaminhado para o REFORÇO, inicialmente, através do preenchimento de
formulário a ser elaborado que será analisado por profissionais da Secretaria Municipal de Educação e
Esportes.
$ 2º O formulário deverá especificar as principais dificuldades encontradas pelo professor regular e todos os
campos deverão estar preenchidos.
Art. 7º O Chefe do Poder Executivo poderá regulamentar a presente lei no que for necessário.
Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias dos
recursos provenientes do FUNDEB, ficando o Poder Executivo Municipal autorizado a optar pela extensão
da carga horária do professor.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Marechal Floriano-ES, 15 de outubro de 2019.
Édia Klffpel Littig
Vereadora
Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684
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