| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 106 / 2019 |
| Date | 2019-10-15 |
| Ementa | AUTORIZA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE "REFORÇO, ALFABETIZAÇÃO E LETRAMENTO ESCOLAR" NO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Deu: seja Louvado. Estado do Espírito Santo Câmara Municipal de Marechal Floriano Protocolado sobnº Zu/CO Projeto de Lei Nº 106/2019 em L5/ 40122047 Encarregado “AUTORIZA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE "REFORÇO, ALFABETIZAÇÃO E LETRAMENTO ESCOLAR" NO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” A Câmara Municipal de Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições constitucionais faz saber: Aprova: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar nos estabelecimentos de Ensino Fundamental, exclusivamente ao 3º e 4º Ano, o "Programa de Reforço, Alfabetização e Letramento Escolar", destinado a alunos que apresentem deficiência no aprendizado escolar, composto por equipe multidisciplinar de no mínimo 02 (duas) áreas ligadas ao ensino aprendizagem — Português e Matemática. Art. 2º O “Programa de Reforço, Alfabetização e Letramento Escolar” no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino estabelece diretrizes para seu funcionamento em consonância com o estabelece a Lei nº 9.394 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional). Art. 3º O programa deverá iniciar-se 30 (trinta) dias decorridos do início do ano letivo escolar e se encerrará 15 (quinze) dias antes do encerramento das aulas conforme o planejamento do calendário anual estabelecido pela Secretaria Municipal de Educação e Esportes. Art. 4º As aulas para o reforço e letramento serão realizadas no contra tumo escolar e, preferencialmente nas unidades escolares que possuírem a infraestrutura, e onde hajam alunos acolhidos pelo programa. $ 1º Em caso de impedimento, por quaisquer motivos, as aulas poderão ser realizadas em local indicado pela Secretaria Municipal de Educação e Esportes $2º O programa deverá iniciar-se e encerrar-se dentro do período expresso no art. 3º desta lei, garantido aos alunos atendidos a conclusão do programa integralmente dentro do ano letivo em curso. Art. 5º O objetivo do programa será, desenvolver as habilidades de ler, escrever e calcular, no contexto do currículo escolar vigente. Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684 Wwww.cmmarechalfloriano.es.gov.br | camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br Deus seja Louvado. âmara Manicral do Maiehal Ylaúiane Estado do Espírito Santo Art. 6º Será da competência dos profissionais da Secretaria Municipal de Educação e Esportes a avaliação sobre a necessidade de inclusão ou não do aluno ao programa. $ 1º O aluno deverá ser encaminhado para o REFORÇO, inicialmente, através do preenchimento de formulário a ser elaborado que será analisado por profissionais da Secretaria Municipal de Educação e Esportes. $ 2º O formulário deverá especificar as principais dificuldades encontradas pelo professor regular e todos os campos deverão estar preenchidos. Art. 7º O Chefe do Poder Executivo poderá regulamentar a presente lei no que for necessário. Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias dos recursos provenientes do FUNDEB, ficando o Poder Executivo Municipal autorizado a optar pela extensão da carga horária do professor. Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Marechal Floriano-ES, 15 de outubro de 2019. Édia Klffpel Littig Vereadora Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684 www.cmmarechalfloriano.es.gov.br ! camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br