| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 110 / 2019 |
| Date | 2019-10-22 |
| Ementa | ALTERA O CAPUT ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.545 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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EXPEDIENTE DO LÃ Câmara Municipal de Marechal Floriano Protocolado sob nº. 4.299 em 2) LO /ro/7 Encarregado PROJETO DE LEI Nº. 4/0/2019 ALTERA O CAPUT ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL Nº. 1.545, de 07 DE NOVEMBRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. no uso de suas atribuições legais. faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art, 1º - O caput do art. 5º. da Lei Municipal nº. 1.545, de 07 de novembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º - O Município de Marechal Floriano. Estado do Espírito santo, fica autorizado a promover contratação temporária por excepcional interesse público e profissionais para composição das equipes que integram os Programas de que trala esta lei, por tempo determinado. com vigência de 48 (quarenta e oito) meses. podendo ser prorrogado, ao seu final pelo mesmo periodo. sucessivamente. limitado o seu prazo de duração enquanto durar a execução da Politica Nacional de Atenção Básica para Estratégia saúde da Família (ESF)”. Art. 2º - Esta lei entra em vigor a contar de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registra-se, Publica-se e Cumpra-se. Marechal Floriano/ES, 22 de Outubro de 2019, E O rom Prefeito Municipal JUSTIFICATIVA O Projeto de lei justifica-se, pois proporcionará ao Município dar continuidade ao Programa de Estratégia de Saúde da Família no Município de Marechal Floriano/ES. Registra-se ainda que trata-se de um Programa de Política Nacional de Atenção Básica para a Estratégia da Saúde da família. Assim, tendo em vista a elevada importância em darmos seqiiência aos serviços de saúde à população Florianense. solicitamos a acolhida de Vossa Excelência e de seus ilustres pares, encaminho a demanda para apreciação e aprovação. Marechal Floriano/ES, 22 de Outubro de 2019. AGHSÊARIOS LORENZONI Prefeito Municipal