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materia nº 110/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 110 / 2019
Date 2019-10-22
EmentaALTERA O CAPUT ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.545 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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EXPEDIENTE DO LÃ
Câmara Municipal de Marechal Floriano
Protocolado sob nº. 4.299
em 2) LO /ro/7
Encarregado
PROJETO DE LEI Nº. 4/0/2019
ALTERA O CAPUT ARTIGO 5º DA LEI
MUNICIPAL Nº. 1.545, de 07 DE NOVEMBRO DE
2014 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO. no uso de suas atribuições legais. faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte lei:
Art, 1º - O caput do art. 5º. da Lei Municipal nº. 1.545, de 07 de novembro de 2014, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º - O Município de Marechal Floriano. Estado do Espírito santo, fica autorizado a
promover contratação temporária por excepcional interesse público e profissionais para
composição das equipes que integram os Programas de que trala esta lei, por tempo
determinado. com vigência de 48 (quarenta e oito) meses. podendo ser prorrogado, ao seu
final pelo mesmo periodo. sucessivamente. limitado o seu prazo de duração enquanto durar a
execução da Politica Nacional de Atenção Básica para Estratégia saúde da Família (ESF)”.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor a contar de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 22 de Outubro de 2019,
E O rom
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
O Projeto de lei justifica-se, pois proporcionará ao Município dar continuidade ao Programa
de Estratégia de Saúde da Família no Município de Marechal Floriano/ES. Registra-se ainda
que trata-se de um Programa de Política Nacional de Atenção Básica para a Estratégia da
Saúde da família.
Assim, tendo em vista a elevada importância em darmos seqiiência aos serviços de saúde à
população Florianense. solicitamos a acolhida de Vossa Excelência e de seus ilustres pares,
encaminho a demanda para apreciação e aprovação.
Marechal Floriano/ES, 22 de Outubro de 2019.
AGHSÊARIOS LORENZONI
Prefeito Municipal

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