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materia nº 113/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 113 / 2019
Date 2019-11-12
EmentaCRIA O CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE (CUMJUV), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id7275

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Deus seja Louvado.
AL E a
na unia do Matochal Sibiano
Estado do Espírito Santo
Câmara Municipal de Marechal Floriano
PROJETO DE LEI Nº. 113/2019 Protocolauosobn? Lis
em L24 44 ]d0/G
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE
(COMJUV), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições constitucionais faz saber:
Aprova:
Art. 1º Fica criado no âmbito do Município de Marechal Floriano/ES, o Conselho
Municipal da Juventude (COMJUV), com as seguintes atribuições:
| — encaminhar ao Poder Executivo e/ou Legislativo Municipal propostas de políticas
públicas, projetos de leis ou outras iniciativas, que visem assegurar e/ou ampliar os
direitos da juventude;
Il — auxiliar o Poder Público e/ou outros órgãos na promoção e/ou execução de projetos
e programas destinados à juventude;
Ill — desenvolver estudos, debates e pesquisas relativas à questão da juventude;
IV — fiscalizar e tomar providências para o cumprimento da legislação favorável aos
direitos da juventude;
V — receber sugestões oriundas da sociedade e opinar sobre denúncias que lhe sejam
encaminhadas, no âmbito de suas atribuições, dando ciência das mesmas aos órgãos
competentes do Poder Público;
VI — apoiar, acompanhar e assessorar projetos de interesses da juventude;
VII — promover a cooperação e o intercâmbio com os organismos similares em nível
Ju municipal, estadual, nacional e internacional;
VIII — promover atividades formativas e conferências para debater os assuntos de sua
competência.
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Deus seja Louvado.
Estado do Espírito Santo
Art. 2º Para efeitos desta Lei considera-se jovem a pessoa na faixa etária entre 18 e 39
anos completos.
Art. 3º O Conselho Municipal da Juventude (COMJUV) será composto das seguintes
representações:
| — Um representante da Secretaria Municipal de Educação e Esportes;
Il - Um representante da secretaria Municipal de Cultura e Turismo;
Ill — Um representante da Polícia Militar:
IV — Um representante da Polícia Civil;
V — Um representante do Poder Judiciário;
VI — Um representante da Secretaria de Assistência Social Direitos Humanos;
VII — Três representantes de movimentos religiosos organizados no Município:
VIII — Dois representantes da União Municipal de Estudantes Secundaristas UMESC
e/ou Grêmios Estudantis, caso tenha no Município;
IX — Dois representantes de movimentos culturais e/ou esportivos organizados da
sociedade.
8 1º Os conselheiros das respectivas vagas, conforme art. 3º, que trata dos
representantes que farão parte do Conselho Municipal da Juventude (COMJUV), serão
eleitos em Assembléia Geral, convocada para esse fim.
8 2º O Prefeito Municipal nomeará os conselheiros e seus respectivos suplentes,
indicados pelas entidades governamentais e não governamentais.
8 3º O mandato dos conselheiros e seus respectivos suplentes será de 02 (dois) anos,
sendo permitida a reeleição em assembléia geral e assim sucessivamente.
pe Art. 4º O Poder Executivo Municipal providenciará a publicação de edital, amplamente
divulgado, a fim de noticiar, a tantos quantos venham interessar, a abertura de vagas
para o Conselho da Juventude e, o respectivo cronograma de preenchimento das
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vagas, sendo que terão prioridade nas vagas, as entidades não governamentais que
possuam registros (CNPJ entre outros) junto aos órgãos públicos.
Art. 5º A Diretoria Executiva do Conselho será assim composta:
| — Presidente;
IH — Vice-Presidente;
HI — Secretário.
Parágrafo Único A Diretoria Executiva será eleita pelo voto da maioria simples, ou
seja, (50% + 1) dos Conselheiros, por meio de votação aberta, no caso de empate,
será declarado vencedor o representante mais idoso.
Art. 6º A função de Conselheiro não será remunerada e nem implicará em vínculo com
o Poder Público, sendo considerado de relevante serviço público.
Art. 7º As manifestações do Conselho terão caráter propositivo ou consultivo, conforme
a natureza do assunto e sua efetiva necessidade:
| — função consultiva — quando provocado a emitir juízo aos projetos encaminhados
pelos órgãos públicos, que assim o solicitarem, por meio de parecer;
Il — função propositiva — quando formula políticas de consenso, devidamente pactuadas
e harmonizadas com os diversos setores da sociedade representados no Conselho.
Art. 8º Para o bom desempenho do Conselho poderão ser criadas comissões técnicas
permanentes ou temporários, visando à elaboração e o acompanhamento de projetos e
atividades especiais.
Art. 9º Caberá ao Conselho Municipal da Juventude instituir o seu regimento interno e
flu dispor sobre outras normas de organização, no prazo máximo de 90 (noventa) dias,
após sua instalação.
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Deus seja Louvado.
é maia Oinial do Fit
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Art. 10 O Conselho de que trata esta Lei não substitui o Conselho Municipal da Criança
e do Adolescente, nas atribuições que a este são conferidas pela legislação própria de
defesa e proteção da criança e do adolescente.
Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 12 de novembro de 2019.
Fekpe HulléDelpuppo
ereador,
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