| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 113 / 2019 |
| Date | 2019-11-12 |
| Ementa | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE (CUMJUV), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Deus seja Louvado. AL E a na unia do Matochal Sibiano Estado do Espírito Santo Câmara Municipal de Marechal Floriano PROJETO DE LEI Nº. 113/2019 Protocolauosobn? Lis em L24 44 ]d0/G CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE (COMJUV), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições constitucionais faz saber: Aprova: Art. 1º Fica criado no âmbito do Município de Marechal Floriano/ES, o Conselho Municipal da Juventude (COMJUV), com as seguintes atribuições: | — encaminhar ao Poder Executivo e/ou Legislativo Municipal propostas de políticas públicas, projetos de leis ou outras iniciativas, que visem assegurar e/ou ampliar os direitos da juventude; Il — auxiliar o Poder Público e/ou outros órgãos na promoção e/ou execução de projetos e programas destinados à juventude; Ill — desenvolver estudos, debates e pesquisas relativas à questão da juventude; IV — fiscalizar e tomar providências para o cumprimento da legislação favorável aos direitos da juventude; V — receber sugestões oriundas da sociedade e opinar sobre denúncias que lhe sejam encaminhadas, no âmbito de suas atribuições, dando ciência das mesmas aos órgãos competentes do Poder Público; VI — apoiar, acompanhar e assessorar projetos de interesses da juventude; VII — promover a cooperação e o intercâmbio com os organismos similares em nível Ju municipal, estadual, nacional e internacional; VIII — promover atividades formativas e conferências para debater os assuntos de sua competência. Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684 www.cmmarechalfloriano.es.gov.br | camaraGDemmarechalfioriano.es.gov.br Deus seja Louvado. Estado do Espírito Santo Art. 2º Para efeitos desta Lei considera-se jovem a pessoa na faixa etária entre 18 e 39 anos completos. Art. 3º O Conselho Municipal da Juventude (COMJUV) será composto das seguintes representações: | — Um representante da Secretaria Municipal de Educação e Esportes; Il - Um representante da secretaria Municipal de Cultura e Turismo; Ill — Um representante da Polícia Militar: IV — Um representante da Polícia Civil; V — Um representante do Poder Judiciário; VI — Um representante da Secretaria de Assistência Social Direitos Humanos; VII — Três representantes de movimentos religiosos organizados no Município: VIII — Dois representantes da União Municipal de Estudantes Secundaristas UMESC e/ou Grêmios Estudantis, caso tenha no Município; IX — Dois representantes de movimentos culturais e/ou esportivos organizados da sociedade. 8 1º Os conselheiros das respectivas vagas, conforme art. 3º, que trata dos representantes que farão parte do Conselho Municipal da Juventude (COMJUV), serão eleitos em Assembléia Geral, convocada para esse fim. 8 2º O Prefeito Municipal nomeará os conselheiros e seus respectivos suplentes, indicados pelas entidades governamentais e não governamentais. 8 3º O mandato dos conselheiros e seus respectivos suplentes será de 02 (dois) anos, sendo permitida a reeleição em assembléia geral e assim sucessivamente. pe Art. 4º O Poder Executivo Municipal providenciará a publicação de edital, amplamente divulgado, a fim de noticiar, a tantos quantos venham interessar, a abertura de vagas para o Conselho da Juventude e, o respectivo cronograma de preenchimento das Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684 www.cmmarechalfloriano.es.gov.br | camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br Deus-seja Louvado. Estado do Espírito Santo vagas, sendo que terão prioridade nas vagas, as entidades não governamentais que possuam registros (CNPJ entre outros) junto aos órgãos públicos. Art. 5º A Diretoria Executiva do Conselho será assim composta: | — Presidente; IH — Vice-Presidente; HI — Secretário. Parágrafo Único A Diretoria Executiva será eleita pelo voto da maioria simples, ou seja, (50% + 1) dos Conselheiros, por meio de votação aberta, no caso de empate, será declarado vencedor o representante mais idoso. Art. 6º A função de Conselheiro não será remunerada e nem implicará em vínculo com o Poder Público, sendo considerado de relevante serviço público. Art. 7º As manifestações do Conselho terão caráter propositivo ou consultivo, conforme a natureza do assunto e sua efetiva necessidade: | — função consultiva — quando provocado a emitir juízo aos projetos encaminhados pelos órgãos públicos, que assim o solicitarem, por meio de parecer; Il — função propositiva — quando formula políticas de consenso, devidamente pactuadas e harmonizadas com os diversos setores da sociedade representados no Conselho. Art. 8º Para o bom desempenho do Conselho poderão ser criadas comissões técnicas permanentes ou temporários, visando à elaboração e o acompanhamento de projetos e atividades especiais. Art. 9º Caberá ao Conselho Municipal da Juventude instituir o seu regimento interno e flu dispor sobre outras normas de organização, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, após sua instalação. Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684 www.cmmarechalfloriano.es.gov.br | camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br Deus seja Louvado. é maia Oinial do Fit Estado do Espírito Santo Art. 10 O Conselho de que trata esta Lei não substitui o Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, nas atribuições que a este são conferidas pela legislação própria de defesa e proteção da criança e do adolescente. Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, 12 de novembro de 2019. Fekpe HulléDelpuppo ereador, Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684 www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br