| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 114 / 2019 |
| Date | 2019-11-12 |
| Ementa | INSTITUI A DECLARAÇÃO DE VÍNCULO ESTUDANTIL COMO MEIO SUFICIENTE PARA GARANTIR O DIREITO A MEIA ENTRADA NO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO. |
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Estado do Espírito Santo PROJETO DE LEI Nº 114/2019 Câmara Municipal de Marechal Floriano Protocolado sob nº 4.733 em 4 Jidodi INSTITUI A DECLARAÇÃO DE VÍNCULO enenbitgado ESTUDANTIL COMO MEIO SUFICIENTE PARA GARANTIR O DIREITO A MEIA ENTRADA NO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO. A Câmara Municipal de Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições constitucionais faz saber: Aprova: Art. 1.º Para fins do benefício a meia entrada, fica determinado que na ausência da carteira estudantil, a DECLARAÇÃO DE VÍNCULO ESTUDANTIL substitui a mesma para garantir o direito a meia entrada, para o acesso a salas de cinema, cineclubes, teatros, espetáculos musicais e circenses e eventos educativos, esportivos, de lazer e de entretenimento, em todo o território Municipal, promovidos por quaisquer entidades e realizados em estabelecimentos públicos ou particulares, independente da posse da Carteira de Estudante, no Município de Marechal Floriano. & 1º Anexo a Declaração de Vínculo Estudantil, toma-se obrigatório a apresentação de documento de identificação com foto válido em território nacional. 82º Considera-se atual a declaração cuja data de emissão não ultrapasse o prazo de 120 (cento e vinte) dias em relação à data de apresentação. 8 3º Determina, ainda, que as escolas municipais, públicas ou privadas façam menção na declaração estudantil do número da referida Lei Municipal. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, 12 de novembro de 2019 edi Cezar TadeS Rem Junior Vereador Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684 www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br Deusseja Louvado. PA 83 Gina Municipal de Matecal Fine JUSTIFICATIVA: Apresentamos o presente Projeto de Lei visando garantir a todos os estudantes do Município de Marechal Floriano o direito de adquirir o seu meio ingresso, mesmo que o estudante não porte a CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO ESTUDANTIL. Com a aprovação do projeto em pauta o estudante passará a ter direito a meia entrada ao GS apresentar a DECLARAÇÃO DE VÍNCULO ESTUDANTIL, sendo esta meio suficiente para garantir o direito ao benefício, para o acesso a salas de cinema, cineclubes, teatros, espetáculos musicais e circenses e eventos educativos, esportivos, de lazer e de entretenimento, em todo o território Municipal, promovidos por quaisquer entidades e realizados em estabelecimentos públicos ou particulares. Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684 www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br