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materia nº 114/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 114 / 2019
Date 2019-11-12
EmentaINSTITUI A DECLARAÇÃO DE VÍNCULO ESTUDANTIL COMO MEIO SUFICIENTE PARA GARANTIR O DIREITO A MEIA ENTRADA NO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO.
native_id7276

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Estado do Espírito Santo
PROJETO DE LEI Nº 114/2019
Câmara Municipal de Marechal Floriano
Protocolado sob nº 4.733
em 4 Jidodi INSTITUI A DECLARAÇÃO DE VÍNCULO
enenbitgado ESTUDANTIL COMO MEIO SUFICIENTE
PARA GARANTIR O DIREITO A MEIA
ENTRADA NO MUNICÍPIO DE
MARECHAL FLORIANO.
A Câmara Municipal de Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições constitucionais faz saber:
Aprova:
Art. 1.º Para fins do benefício a meia entrada, fica determinado que na ausência da carteira
estudantil, a DECLARAÇÃO DE VÍNCULO ESTUDANTIL substitui a mesma para garantir o
direito a meia entrada, para o acesso a salas de cinema, cineclubes, teatros, espetáculos
musicais e circenses e eventos educativos, esportivos, de lazer e de entretenimento, em
todo o território Municipal, promovidos por quaisquer entidades e realizados em
estabelecimentos públicos ou particulares, independente da posse da Carteira de
Estudante, no Município de Marechal Floriano.
& 1º Anexo a Declaração de Vínculo Estudantil, toma-se obrigatório a apresentação de
documento de identificação com foto válido em território nacional.
82º Considera-se atual a declaração cuja data de emissão não ultrapasse o prazo de 120 (cento
e vinte) dias em relação à data de apresentação.
8 3º Determina, ainda, que as escolas municipais, públicas ou privadas façam menção na
declaração estudantil do número da referida Lei Municipal.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 12 de novembro de 2019
edi
Cezar TadeS Rem Junior
Vereador
Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684
www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br
Deusseja Louvado.
PA
83 Gina Municipal de Matecal Fine
JUSTIFICATIVA: Apresentamos o presente Projeto de Lei visando garantir a todos os
estudantes do Município de Marechal Floriano o direito de adquirir o seu meio ingresso,
mesmo que o estudante não porte a CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO ESTUDANTIL.
Com a aprovação do projeto em pauta o estudante passará a ter direito a meia entrada ao GS
apresentar a DECLARAÇÃO DE VÍNCULO ESTUDANTIL, sendo esta meio suficiente para
garantir o direito ao benefício, para o acesso a salas de cinema, cineclubes, teatros,
espetáculos musicais e circenses e eventos educativos, esportivos, de lazer e de
entretenimento, em todo o território Municipal, promovidos por quaisquer entidades e
realizados em estabelecimentos públicos ou particulares.
Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684
www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br

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