| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 115 / 2019 |
| Date | 2019-11-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O ALINHAMENTO E A RETIRADA DE FIOS DE DESUSO EXISTENTES EM POSTES DE SUSTENTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Deus seju Louvado. Estado do Espírito Santo PROJETO DE LEI Nº 115/2019 Câmara Municipal de Marechal Floriano Protocolado sobnº 4: 234. - a DISPÕE SOBRE O ALINHAMENTO E A RETIRADA DE FIOS EM DESUSO EXISTENTES EM POSTES DE SUSTENTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições constitucionais faz saber: Aprova: Art. 1º As concessionárias, permissionárias de serviço público e demais empresas, que utilizam fios em postes de sustentação no Município de Marechal Floriano-ES, ficam obrigadas a realizar o alinhamento dos cabos que estão em uso e a retirada dos que estão em desuso. Parágrafo único. Toda fiação de poste de sustentação deverá ser identificada com o nome da empresa que a utiliza e o número de contato telefônico da mesma. Art. 2º O prazo para implementação total do realinhamento dos fios será de até 1(um) ano e a remoção dos que estão em desuso será de no máximo 6 (seis) meses, ambos a contar da data de sua publicação. Art. 3º O descumprimento do disposto na presente lei sujeitará o infrator a multa no valor de 3.000 (três mil) a 10.000 (dez mil) UFIRs (Unidades Fiscais de Referência). Art. 4º A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, que determinará o órgão que fiscalizará o seu cumprimento. Art. 5º Esta lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação. Sala das Sessões, 12 de novembro de 2019 Cezar tado RE Junior Vereador Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684 www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br Deus seja Louvado. Gimara Municipal do Giane JUSTIFICATIVA: Basta olharmos para cima e perceber o quanto perigoso é estes & emaranhados de fios fixados nos postes de nossa cidade. Além de preocupante, pois o risco de curto é eminente, a beleza de nossa cidade fica prejudicada, devido ao excesso de fios, elétricos, de telefone, de internet e outros. Desta forma apresentando o referido Projeto de Lei visando garantir a ordem no alinhamento da fiação existente, pois muitos destes fios encontram-se em desuso e não são retirados pelas empresas Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684 www.cmmarechalfloriano.es.gov.br | camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br