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materia nº 115/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 115 / 2019
Date 2019-11-12
EmentaDISPÕE SOBRE O ALINHAMENTO E A RETIRADA DE FIOS DE DESUSO EXISTENTES EM POSTES DE SUSTENTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id7277

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Deus seju Louvado.
Estado do Espírito Santo
PROJETO DE LEI Nº 115/2019
Câmara Municipal de Marechal Floriano
Protocolado sobnº 4: 234.
- a DISPÕE SOBRE O ALINHAMENTO E A
RETIRADA DE FIOS EM DESUSO
EXISTENTES EM POSTES DE
SUSTENTAÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições constitucionais faz saber:
Aprova:
Art. 1º As concessionárias, permissionárias de serviço público e demais empresas, que utilizam
fios em postes de sustentação no Município de Marechal Floriano-ES, ficam obrigadas a realizar
o alinhamento dos cabos que estão em uso e a retirada dos que estão em desuso.
Parágrafo único. Toda fiação de poste de sustentação deverá ser identificada com o nome da
empresa que a utiliza e o número de contato telefônico da mesma.
Art. 2º O prazo para implementação total do realinhamento dos fios será de até 1(um) ano e a
remoção dos que estão em desuso será de no máximo 6 (seis) meses, ambos a contar da data
de sua publicação.
Art. 3º O descumprimento do disposto na presente lei sujeitará o infrator a multa no valor de 3.000
(três mil) a 10.000 (dez mil) UFIRs (Unidades Fiscais de Referência).
Art. 4º A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, que determinará o órgão que
fiscalizará o seu cumprimento.
Art. 5º Esta lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação.
Sala das Sessões, 12 de novembro de 2019
Cezar tado RE Junior
Vereador
Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684
www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br
Deus seja Louvado.
Gimara Municipal do Giane
JUSTIFICATIVA: Basta olharmos para cima e perceber o quanto perigoso é estes &
emaranhados de fios fixados nos postes de nossa cidade.
Além de preocupante, pois o risco de curto é eminente, a beleza de nossa cidade fica
prejudicada, devido ao excesso de fios, elétricos, de telefone, de internet e outros.
Desta forma apresentando o referido Projeto de Lei visando garantir a ordem no
alinhamento da fiação existente, pois muitos destes fios encontram-se em desuso e não
são retirados pelas empresas
Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684
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