br-locleg corpus explorer

← Marechal Floriano (ES)

materia nº 133/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 133 / 2019
Date 2019-12-17
EmentaALTERA O ARTIGO 1º E ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI MUNICIPAL Nº. 958, DE 28 DE OUTUBRO DE 2009.
native_id7333

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.82 · pages: 4

+
Deus seja Louvado
Bmais Hana do Hal Tae
Estado do Espírito Santo
Câmara Municipal de Marechal Floriano
Protocolado sob nº LS ER
PROJETO DE LEI Nº. 133/2019 em Z2) 2047 —
Encarreaado
ALTERA O ARTIGO 1º E ACRESCENTA DISPOSITIVO À
LEI MUNICIPAL Nº. 958, DE 28 DE OUTUBRO DE 2009.
A Câmara Municipal de Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições constitucionais faz saber:
Aprova:
Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº. 958, de 28 de outubro de 2009, passa a vigorar
com nova redação e Parágrafo Único acrescentado:
“Ant. 1º Fica, por esta Lei, o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o Programa
de Orientação Sexual e de Prevenção das Doenças Sexualmente Transmissíveis —
DST/AIDS, no Município de Marechal Floriano/ES.
Parágrafo Único O Programa de que trata o “Caput” desse artigo, dentre outras ações
e iniciativas, realizará, no decorrer do mês de dezembro, a Semana de
Conscientização sobre o tema, provendo assim, o “Dezembro Vermelho”.
Art. 2º Os demais dispositivos da mencionada Lei permanecem inalterados.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 17 de dezembro de 2019.
fg hz E
pe Húlle Delpuppo
ereador
Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684
www.cmmarechalfloriano.es.gov.br | camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº. 958, DE 28 DE OUTUBRO DE 2009.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CRIAR PROGRAMA
MUNICIPAL DE ORIENTAÇÃO SEXUAL E
DE PREVENÇÃO DAS | DOENÇAS
SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS —
DST/AIDS NO MUNICÍPIO DE MARECHAL
FLORIANO/ES
, A PREFEITA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO
DO ESPIRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art, )º- Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Programa
das Doenças Sexualmente Transmissíveis - DST/AIDS
ce Onenmção Sexual e de ErEnótir
no Mumieípio de Marechal Fioriano /ES
Art. 2. São objetivos do Programa Municipal de Orientação
Sexual e de Prevenção das Doenças Sexualmente Transmissíveis - DST/AIDS:
| - desenvolver ações de promoção da saúde dos munícipes, de prevenção de
doenças, especialmente às doenças sexualmente transmissíveis e gravidez na adolescência;
JK - garantir o atendimento nas Unidades da Rede Báploa de Saúde vinculada ao SUS,
Ros municepes que necessitarem, no aspecto físico, psicológico e social;
Oo - garantir o acesso dos municepes a todas as informações necessárias para garantir
il é saúde necessárias ao pieno desenvolvimento de sua cidadania e identidade
cando preconceitos e possibilitando espaços para a discussão de emoções €
conuibuir para
população em gera! no Munic
art. 3º. O Programa de Orientação Sexual c de Prevenção das
enças Sexualmente Transmissíveis —- DST/ AIDS será realizado através de ação
retarial e dos Conselhos Municipais com a colaburação da sociedade civil vrganizada.
Art, 4º. A coordenação do programa a que se refere a presente Lei
será realizada mediante ação conjunta da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes,
cretaria Municipal! de Saúde « Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art 5º Deverá ser formada uma equipe de multprofissionais,
omposta por mé “dicas, -enfermeiros, assistentes sociais, psicólogos, educadores e demeis
rofisstonais que se julgar necessário, pera garantir a execução dos programas.
Rua David Canal, "2 52, € . Marechal Floriano - ES — CEP 29255-000
Telefax (0"")27 3288 1367 - (04322 3288 1111 - Em! : orafeitura marechafé iLeam
E E)
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
81º A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes
“unicipa! de Educação, oferecerá Programas de Formação aos
ejam: disseminadores do programa, bem como
Educagores
que
para
nibihzaré recursos mater
recessanos
$2º - A Secrearia Municipal de Saúde fornecerá o material
didático e ilustrativo necessário e colocará seus profissionais à disposição do programa para o
desenvolvimento das atividades.
83 - A Secretaria Municipal de Ação Sccial organizará os
eventos e atividades à serem desenvolvidas, disponibilizando os profissionais necessários, além
de criar parcerias necessárias para que o sucesso do evento seja garantido e acessível à
população.
Art 6º A implantação do programa se dará mediante a
I -
" E E :
HI - Oficinas.
Iv - Eventos de âmbito mur
v - Treinamento dos profissionais para operar o programa;
VI E Estabelecimento de percerias com o envolvimento dos estabelecimentos de
ensino do município, das associações comunitárias, dos Conselhos Municipais e demais
entidades representativas da sociedade organizada do município;
VII - Inclusão nos currículos escolares de conhecimentos sobre Orientação Sexual e de
deenças sexualmente transmissíveis, adequados a faixa etária dos alunos.
Art, 7º. Dente os temas a serem tratados devem constar
ção sexual e prevenção de DST/AIDS;
NH - Desenvolvimento do To humeno;
ni - sstência:
Iv . !
v - Vialência e saúde;
VI - Outros temas que se julgarem necessários no decorrer da execução do progrema.
Art. 8º- O Poder Executivo baixarê os atos necessários para
regulamentar a presente Lei.
Rua David Canal, nº S7, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000
Telefax: (D**)27 3286 1367 - (0**)27 3288 ÁLIÍ — Emfsto: cretajtura marechalôgmail.cem
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Art. 9º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano, ES, 28 de outubro de 2009.
ELIANE PAES LORENZONI
Prefeita Municipal no a
nuca pé! Prefeitura Municipal de Marecha! Pior
SANCIONA A PRESENTE LEL
(AP RECECE Nº Ra AC
RO VCR
1
é MUNICIPAL
Rua David Cana, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000
Telefax (0**)27 2288 1367 - (0:")27 3288 1111 - EmQil: prefeitura marechalQomsil com

open original →