| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 133 / 2019 |
| Date | 2019-12-17 |
| Ementa | ALTERA O ARTIGO 1º E ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI MUNICIPAL Nº. 958, DE 28 DE OUTUBRO DE 2009. |
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+ Deus seja Louvado Bmais Hana do Hal Tae Estado do Espírito Santo Câmara Municipal de Marechal Floriano Protocolado sob nº LS ER PROJETO DE LEI Nº. 133/2019 em Z2) 2047 — Encarreaado ALTERA O ARTIGO 1º E ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI MUNICIPAL Nº. 958, DE 28 DE OUTUBRO DE 2009. A Câmara Municipal de Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições constitucionais faz saber: Aprova: Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº. 958, de 28 de outubro de 2009, passa a vigorar com nova redação e Parágrafo Único acrescentado: “Ant. 1º Fica, por esta Lei, o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o Programa de Orientação Sexual e de Prevenção das Doenças Sexualmente Transmissíveis — DST/AIDS, no Município de Marechal Floriano/ES. Parágrafo Único O Programa de que trata o “Caput” desse artigo, dentre outras ações e iniciativas, realizará, no decorrer do mês de dezembro, a Semana de Conscientização sobre o tema, provendo assim, o “Dezembro Vermelho”. Art. 2º Os demais dispositivos da mencionada Lei permanecem inalterados. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, 17 de dezembro de 2019. fg hz E pe Húlle Delpuppo ereador Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684 www.cmmarechalfloriano.es.gov.br | camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO LEI MUNICIPAL Nº. 958, DE 28 DE OUTUBRO DE 2009. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR PROGRAMA MUNICIPAL DE ORIENTAÇÃO SEXUAL E DE PREVENÇÃO DAS | DOENÇAS SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS — DST/AIDS NO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO/ES , A PREFEITA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPIRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei: Art, )º- Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Programa das Doenças Sexualmente Transmissíveis - DST/AIDS ce Onenmção Sexual e de ErEnótir no Mumieípio de Marechal Fioriano /ES Art. 2. São objetivos do Programa Municipal de Orientação Sexual e de Prevenção das Doenças Sexualmente Transmissíveis - DST/AIDS: | - desenvolver ações de promoção da saúde dos munícipes, de prevenção de doenças, especialmente às doenças sexualmente transmissíveis e gravidez na adolescência; JK - garantir o atendimento nas Unidades da Rede Báploa de Saúde vinculada ao SUS, Ros municepes que necessitarem, no aspecto físico, psicológico e social; Oo - garantir o acesso dos municepes a todas as informações necessárias para garantir il é saúde necessárias ao pieno desenvolvimento de sua cidadania e identidade cando preconceitos e possibilitando espaços para a discussão de emoções € conuibuir para população em gera! no Munic art. 3º. O Programa de Orientação Sexual c de Prevenção das enças Sexualmente Transmissíveis —- DST/ AIDS será realizado através de ação retarial e dos Conselhos Municipais com a colaburação da sociedade civil vrganizada. Art, 4º. A coordenação do programa a que se refere a presente Lei será realizada mediante ação conjunta da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, cretaria Municipal! de Saúde « Secretaria Municipal de Assistência Social. Art 5º Deverá ser formada uma equipe de multprofissionais, omposta por mé “dicas, -enfermeiros, assistentes sociais, psicólogos, educadores e demeis rofisstonais que se julgar necessário, pera garantir a execução dos programas. Rua David Canal, "2 52, € . Marechal Floriano - ES — CEP 29255-000 Telefax (0"")27 3288 1367 - (04322 3288 1111 - Em! : orafeitura marechafé iLeam E E) Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO 81º A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes “unicipa! de Educação, oferecerá Programas de Formação aos ejam: disseminadores do programa, bem como Educagores que para nibihzaré recursos mater recessanos $2º - A Secrearia Municipal de Saúde fornecerá o material didático e ilustrativo necessário e colocará seus profissionais à disposição do programa para o desenvolvimento das atividades. 83 - A Secretaria Municipal de Ação Sccial organizará os eventos e atividades à serem desenvolvidas, disponibilizando os profissionais necessários, além de criar parcerias necessárias para que o sucesso do evento seja garantido e acessível à população. Art 6º A implantação do programa se dará mediante a I - " E E : HI - Oficinas. Iv - Eventos de âmbito mur v - Treinamento dos profissionais para operar o programa; VI E Estabelecimento de percerias com o envolvimento dos estabelecimentos de ensino do município, das associações comunitárias, dos Conselhos Municipais e demais entidades representativas da sociedade organizada do município; VII - Inclusão nos currículos escolares de conhecimentos sobre Orientação Sexual e de deenças sexualmente transmissíveis, adequados a faixa etária dos alunos. Art, 7º. Dente os temas a serem tratados devem constar ção sexual e prevenção de DST/AIDS; NH - Desenvolvimento do To humeno; ni - sstência: Iv . ! v - Vialência e saúde; VI - Outros temas que se julgarem necessários no decorrer da execução do progrema. Art. 8º- O Poder Executivo baixarê os atos necessários para regulamentar a presente Lei. Rua David Canal, nº S7, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000 Telefax: (D**)27 3286 1367 - (0**)27 3288 ÁLIÍ — Emfsto: cretajtura marechalôgmail.cem Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO Art. 9º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Marechal Floriano, ES, 28 de outubro de 2009. ELIANE PAES LORENZONI Prefeita Municipal no a nuca pé! Prefeitura Municipal de Marecha! Pior SANCIONA A PRESENTE LEL (AP RECECE Nº Ra AC RO VCR 1 é MUNICIPAL Rua David Cana, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000 Telefax (0**)27 2288 1367 - (0:")27 3288 1111 - EmQil: prefeitura marechalQomsil com