| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 134 / 2019 |
| Date | 2019-12-17 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR ATENDIMENTO DE FISIOTERAPIA DOMICILIAR, EM PACIENTES PORTADORES DE ENFERMIDADES CRÔNICAS E/OU DEGENERATIVAS, PACIENTES ACAMADOS OU IMPOSSIBILITADOS. |
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Deus seja Louvado. Estado do Espírito Santo Câmara Municipal de Marechal Floriano Protocolado sobn? LL 524. o PROJETO DE LEI Nº. 134/2019 em LL Li pd0L7 Encarregado AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR ATENDIMENTO DE FISIOTERAPIA DOMICILIAR, EM PACIENTES PORTADORES DE ENFERMIDADES CRÔNICAS E/OU DEGENERATIVAS, PACIENTES ACAMADOS OU IMPOSSIBILITADOS. A Câmara Municipal de Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições constitucionais faz saber: Aprova: Art. 1º Fica, por esta Lei, o Poder Executivo autorizado a realizar atendimento de fisioterapia domiciliar, em pacientes portadores de enfermidades crônicas e/ou degenerativas, pacientes acamados ou impossibilitados. Parágrafo Único Enquadram-se neste artigo, os pacientes cujo estado de saúde dispensem o internamento em hospitais. Art. 2º Serão atendidos em domicílio os portadores das enfermidades de que trata o artigo anterior, caracterizadas como crônicas ou agudas, que devam se submeter ao tratamento de fisioterapia diário ou alternado. Art. 3º O atendimento e tratamento fisioterápico ora instituído serão realizados por um profissional da área, qualificado e capacitado, para se utilizar, inclusive, de técnicas manuais como mobilizações ativas, passivas ou ativo-assistidas. Art. 4º - Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no que couber, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a partir de sua publicação. Sala das Sessões, 17 de dezembro de 2019. a É Rehato Luiz Veloso Werneck Vereador Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684 www.cmmarechalfloriano.es.gov.br | camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br