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materia nº 134/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 134 / 2019
Date 2019-12-17
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR ATENDIMENTO DE FISIOTERAPIA DOMICILIAR, EM PACIENTES PORTADORES DE ENFERMIDADES CRÔNICAS E/OU DEGENERATIVAS, PACIENTES ACAMADOS OU IMPOSSIBILITADOS.
native_id7334

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1

Deus seja Louvado.
Estado do Espírito Santo
Câmara Municipal de Marechal Floriano
Protocolado sobn? LL 524. o
PROJETO DE LEI Nº. 134/2019 em LL Li pd0L7
Encarregado
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR
ATENDIMENTO DE FISIOTERAPIA DOMICILIAR, EM
PACIENTES PORTADORES DE ENFERMIDADES
CRÔNICAS E/OU DEGENERATIVAS, PACIENTES
ACAMADOS OU IMPOSSIBILITADOS.
A Câmara Municipal de Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições constitucionais faz saber:
Aprova:
Art. 1º Fica, por esta Lei, o Poder Executivo autorizado a realizar atendimento de
fisioterapia domiciliar, em pacientes portadores de enfermidades crônicas e/ou
degenerativas, pacientes acamados ou impossibilitados.
Parágrafo Único Enquadram-se neste artigo, os pacientes cujo estado de saúde
dispensem o internamento em hospitais.
Art. 2º Serão atendidos em domicílio os portadores das enfermidades de que trata o
artigo anterior, caracterizadas como crônicas ou agudas, que devam se submeter ao
tratamento de fisioterapia diário ou alternado.
Art. 3º O atendimento e tratamento fisioterápico ora instituído serão realizados por um
profissional da área, qualificado e capacitado, para se utilizar, inclusive, de técnicas
manuais como mobilizações ativas, passivas ou ativo-assistidas.
Art. 4º - Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no que couber, no prazo
máximo de 60 (sessenta) dias, a partir de sua publicação.
Sala das Sessões, 17 de dezembro de 2019.
a É
Rehato Luiz Veloso Werneck
Vereador
Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684
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