| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2020 |
| Date | 2020-01-27 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ALIENAR BENS MÓVEIS SUCATEADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Câmara Municipal de Marechal Floriano Protocolado sob nº CLS emitidos pibaçãe LS os Encarregado Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO Marechal Floriano/ES, 24 de Janeiro de 2020. OF. PMMF Nº. 022/2020 EXMO SR JOÃO CABRAL RODRIGUES CANCELLIERI PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL MARECHAL FLORIANO -— ES. Senhor Presidente, Encaminhamos à apreciação do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de Lei que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ALIENAR BENS MÓVEIS SUCATEADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Na oportunidade, contamos com o apoio de V. Ex* e dos demais membros dessa honrada Casa de Leis para aprovação em regime de urgência. Atenciosamente, E A Es se — JOÃO CARLOS LORENZONI Prefeito Municipal Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000 Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabinete(Omarechalfloriano.es.gov.br ici Floriano Câmara Municipal de Marechal Protocolado sob nº E EMO a Encarregado Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO MENSAGEM Nº “1/2020 EXMO SR JOÃO CABRAL RODRIGUES CANCELLIERI PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL MARECHAL FLORIANO - ES. Senhor Presidente Ilustres Vereadores, Encaminhamos à apreciação do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de Lei que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ALIENAR BENS MÓVEIS SUCATEADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Desta feita, solicitamos a apreciação e aprovação de Vossa Excelência e de seus ilustres pares, haja vista tratar-se de demanda que possui interesse público. Atenciosamente, E dRe . e na JOÃO CAREOS LORENZONI Prefeito Municipal Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000 Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabineteQmarechalfloriano.es.gov.br Câmara Municipal de Marechal Floriano Protocolado sob nº. a tr e em IL Ido às LE: ASS od Encarregado Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO PROJETO DE LEI Nº «44/2020 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ALIENAR BENS MÓVEIS SUCATEADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado a alienar em forma de Leilão, tipo Maior Oferta, os bens móveis (Veículos e Bens inservíveis), abaixo descritos, de propriedade do Município de Marechal Floriano/ES; ITEM/LOTE DESCRIÇÃO PREÇO DA AVALIAÇÃO 01 MOTOCICLETA NINGBO TDO0S 2000W RS 1.800,00 2013/2013, PLACA FED-0500 02 MOTOCICLETA NINGBO TDO05 2000W RS 1.800,00 2013/2013, PLACA FJC-3785 03 MIMEÓGRAFOS RS 175.00 | 04 INFORMÁTICA RS 250,00 05 ELETRODOMÉSTICOS EM GERAL RS 300,00 06 MOBILIÁRIO EM GERAL RS 250,00 07 ARMÁRIO DE AÇO RS 200,00 | 08 SUCATA DE VEÍCULO RS 500,00 Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 8 p ç Registra-se, Publica-se e Cumpra-se. Marechal Floriano/ES, 24 de Janeiro de 2020. = E ci JO! S LORENZONI Prefeito Municipal Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000 Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabineteQmarechalfloriano.es.gov.br Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO JUSTIFICATIVA: Senhores Vereadores, O Projeto que ora colocamos a vossa apreciação, objetiva obter autorização para efetuar a venda de bens inservíveis, através de leilão público. Salientamos que estes bens estão em estado precário e alguns já em estado de sucata devido ao longo uso. Neste sentido o montante alcançado com a venda destes bens será revertido em necessidades do Município. Pelo exposto, pretende-se garantir o atendimento do interesse público, haja vista a inviabilidade da manutenção dos bens acima descritos, sendo mais vantajosa ao Município a alienação dos bens. Ante as justificativas acima elencadas apresentamos o presente projeto a essa h. Casa, na expectativa de que seja integralmente aprovado, por ser providência impostergável ao escorreito atendimento do interesse público e economicidade ao Município de Marechal Floriano. Marechal Floriano/ES, 24 de Janeiro de 2020. JOÃO CARLOS LORENZONI Prefeito Municipal Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000 Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabineteQmarechalfloriano.es.gov.br Prefeitura Municipal de Marechal Floriano Secretaria Municipal de Administração Setor de Patrimônio À PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO Att: Secretaria Municipal de Administração A/C: Sr. Osvaldo César Kiefer LAUDO DE AVALIAÇÃO Nos abaixo assinados, membros designados pelo Decreto nº 10.043/2019, de 10 de março de 2019, como Comissão Especial efetuamos a avaliação dos bens inservíveis, abaixo especificados, de propriedade da Prefeitura de Marechal Floriano — ES, para fim de alienação em leilão público, após vistoriarmos, chegamos à seguinte avaliação. O presente laudo de avaliação é a nossa sugestão de AVALIAÇÃO DOS BENS, como valor de “LANCE INICIAL”. O valor pode ser ajustado para mais ou para menos conforme vosso entendimento. Este laudo de avaliação é resultado de diligência necessária, do valor médio do mercado, efetuada com base nas condições atual dos itens, tais como conservação, funcionamento, falta de peças, custo de recuperação e demais particularidades. Salientamos que os bens de propriedade de órgãos públicos são leiloados no estado em que se encontra (sem quaisquer garantias), que além da observação da lei de ofertada e procura, levando em consideração que na compra em loja, o comprador dispões de vários artifícios facilitadores de venda, como pagamento parcelado, financiamentos, tanque cheio, IPVA etc., como os senhores podem acompanhar pelas campanhas publicitárias nos diversos veículos de mídia; além da obrigatoriedade da garantia contra vícios ocultos e do cumprimento as exigências esculpidas no código de defesa do consumidor. O presente documento servirá como base para a inclusão no edital público já iniciado anteriormente, podendo sofrer alterações quanto a especificação do lote, ordem e descrição, assim como inclusão de mais dados segundo a vossa orientação e preferência. Em anexo seguem as fotos dos bens patrimoniais em questão: E Secretaria Municipal de Administração Setor de Patrimônio LOTE 01 — VEÍCULO NINGO — modelo TDOO5 200W, combustível elétrica, ano de fabricação 2013, cor azul, código de Renavan nº 1039014671, chassi nº LVHHWTSP8DD206016, placa FED-0500. VALOR DE AVALIAÇÃO: R$1.800,00 (hum mil oitocentos reais) Justificativa: Sem uso, devido à falta de equipamento para recarga. LOTE 02 — VEÍCULO NINGO — modelo TDOO5 200W, combustível elétrica, ano de fabricação 2013, cor azul, código de Renavan nº 1C39015910, chassi nºLVNHWTSP1DD206018, placa FJC-3785. VALOR DE AVALIAÇÃO: R$1.800,00 (hum mil e oitocentos reais) Justificativa: Sem uso, devido à falta de equipamento para recarga. Prefeitura Municipal de Marechal Floriano Secretaria Municipal de Administração Setor de Patrimônio LOTE 03 — Mimeógrafos — 35 unidades aproximadamente. VALOR DE AVALIAÇÃO: R$ 175,00 (cento e setenta e cinco reais) Justificativa: Sem uso, equipamento defasado para a demanda do município, sem valor comercial. Prefeitura Municipa Secretaria Municipal de Administração Setor de Patrimônio LOTE 04 — Informática — 75 itens aproximadamente(CPU, TECLADO, ESTABILIZADOR, IMPRESSORA, MONITOR). VALOR DE AVALIAÇÃO: R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) Justificativa: Sem valor comercial, servindo praticamente para reciclagem. LOTE 05 — Eletrodoméstico em Geral — 85 itens aproximadamente (FREEZER, GELADEIRA, FOGOES). VALOR DE AVALIAÇÃO: R$ 300,00 (trezentos reais) Justificativa: Sem valor comercial, servindo praticamente para reciclagem. E Prefeitura Municipal de Marechal Floriano Secretaria Municipal de Administração Setor de Patrimônio LOTE 06 — Mobiliário em Geral — 497 itens aproximadamente (MESA ESCOLAR, MESA DE ESCRITORIO, CADEIRA ESCOLAR, LONGARINAS, CADEIRAS FIXAS). VALOR DE AVALIAÇÃO: R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) Justificativa: Sem valor comercial, servindo praticamente para reciclagem. á? Tim at mim 1 RO Prefeitura Municipal de Marechal Floriano Secretaria Municipal de Administração Setor de Patrimônio LOTE 07 — Armário de aço — 14 unidades aproximadamente. VALOR DE AVALIAÇÃO: R$ 200,00 (duzentos reais) Justificativa: Sem valor comercial, servindo praticamente para reciclagem. LOTE 08 — Sucata de Veiculo VALOR DE AVALIAÇÃO: R$ 500,00 (quinhentos reais) Justificativa: Sem valor comercial, servindo praticamente para reciclagem. SE A Prefeitura Municipal de Marechal Floriano Secretaria Municipal de Administração Setor de Patrimônio CONCLUSÃO Constando-se tal situação, considerando os defeitos existentes e, estado de conservação, os bens foram avaliados pela comissão designada para que seja efetuada a alienação. Estando todos de acordo com as informações acima, assinam o presente Laudo de Avaliação. Marechal Floriano — ES 07 de janeiro de 2020 Membros da Comissão Especial. a nte Dorival Kuster, Iene Rosimerykrohling Prefeitura Municipal de Marechal Floriano Secretaria Municipal de Administração Setor de Patrimônio MN [ AO RO] Márcia Ketly-do Nascimento Bortolotti + Marcos Alessandro de Solza (Me Ga El