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materia nº 1/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1 / 2020
Date 2020-01-27
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ALIENAR BENS MÓVEIS SUCATEADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id7339

Autoria

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Câmara Municipal de Marechal Floriano
Protocolado sob nº CLS
emitidos pibaçãe LS os
Encarregado
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Marechal Floriano/ES, 24 de Janeiro de 2020.
OF. PMMF Nº. 022/2020
EXMO SR
JOÃO CABRAL RODRIGUES CANCELLIERI
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
MARECHAL FLORIANO -— ES.
Senhor Presidente,
Encaminhamos à apreciação do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de Lei que
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ALIENAR BENS MÓVEIS
SUCATEADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Na oportunidade, contamos com o apoio de V. Ex* e dos demais membros dessa honrada Casa
de Leis para aprovação em regime de urgência.
Atenciosamente,
E A
Es se
— JOÃO CARLOS LORENZONI
Prefeito Municipal
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000
Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabinete(Omarechalfloriano.es.gov.br
ici Floriano
Câmara Municipal de Marechal
Protocolado sob nº E EMO
a
Encarregado
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
MENSAGEM Nº “1/2020
EXMO SR
JOÃO CABRAL RODRIGUES CANCELLIERI
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
MARECHAL FLORIANO - ES.
Senhor Presidente
Ilustres Vereadores,
Encaminhamos à apreciação do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de Lei que
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ALIENAR BENS MÓVEIS
SUCATEADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Desta feita, solicitamos a apreciação e aprovação de Vossa Excelência e de seus ilustres pares,
haja vista tratar-se de demanda que possui interesse público.
Atenciosamente,
E dRe
. e na
JOÃO CAREOS LORENZONI
Prefeito Municipal
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000
Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabineteQmarechalfloriano.es.gov.br
Câmara Municipal de Marechal Floriano
Protocolado sob nº.
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em IL Ido às LE: ASS
od
Encarregado
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
PROJETO DE LEI Nº «44/2020
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
ALIENAR BENS MÓVEIS SUCATEADOS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado a alienar em forma de Leilão, tipo Maior Oferta,
os bens móveis (Veículos e Bens inservíveis), abaixo descritos, de propriedade do Município
de Marechal Floriano/ES;
ITEM/LOTE DESCRIÇÃO PREÇO DA
AVALIAÇÃO
01 MOTOCICLETA NINGBO TDO0S 2000W RS 1.800,00
2013/2013, PLACA FED-0500
02 MOTOCICLETA NINGBO TDO05 2000W RS 1.800,00
2013/2013, PLACA FJC-3785
03 MIMEÓGRAFOS RS 175.00
| 04 INFORMÁTICA RS 250,00
05 ELETRODOMÉSTICOS EM GERAL RS 300,00
06 MOBILIÁRIO EM GERAL RS 250,00
07 ARMÁRIO DE AÇO RS 200,00
| 08 SUCATA DE VEÍCULO RS 500,00
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
8 p ç
Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 24 de Janeiro de 2020.
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JO! S LORENZONI
Prefeito Municipal
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000
Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabineteQmarechalfloriano.es.gov.br
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
JUSTIFICATIVA:
Senhores Vereadores,
O Projeto que ora colocamos a vossa apreciação, objetiva obter autorização para efetuar a
venda de bens inservíveis, através de leilão público. Salientamos que estes bens estão em
estado precário e alguns já em estado de sucata devido ao longo uso. Neste sentido o montante
alcançado com a venda destes bens será revertido em necessidades do Município.
Pelo exposto, pretende-se garantir o atendimento do interesse público, haja vista a
inviabilidade da manutenção dos bens acima descritos, sendo mais vantajosa ao Município a
alienação dos bens.
Ante as justificativas acima elencadas apresentamos o presente projeto a essa h. Casa, na
expectativa de que seja integralmente aprovado, por ser providência impostergável ao
escorreito atendimento do interesse público e economicidade ao Município de Marechal
Floriano.
Marechal Floriano/ES, 24 de Janeiro de 2020.
JOÃO CARLOS LORENZONI
Prefeito Municipal
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000
Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabineteQmarechalfloriano.es.gov.br
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
Secretaria Municipal de Administração
Setor de Patrimônio
À PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO
Att: Secretaria Municipal de Administração
A/C: Sr. Osvaldo César Kiefer
LAUDO DE AVALIAÇÃO
Nos abaixo assinados, membros designados pelo Decreto nº 10.043/2019, de 10 de março de
2019, como Comissão Especial efetuamos a avaliação dos bens inservíveis, abaixo especificados,
de propriedade da Prefeitura de Marechal Floriano — ES, para fim de alienação em leilão público,
após vistoriarmos, chegamos à seguinte avaliação.
O presente laudo de avaliação é a nossa sugestão de AVALIAÇÃO DOS BENS, como valor de
“LANCE INICIAL”. O valor pode ser ajustado para mais ou para menos conforme vosso
entendimento.
Este laudo de avaliação é resultado de diligência necessária, do valor médio do mercado, efetuada
com base nas condições atual dos itens, tais como conservação, funcionamento, falta de peças,
custo de recuperação e demais particularidades.
Salientamos que os bens de propriedade de órgãos públicos são leiloados no estado em que se
encontra (sem quaisquer garantias), que além da observação da lei de ofertada e procura, levando
em consideração que na compra em loja, o comprador dispões de vários artifícios facilitadores de
venda, como pagamento parcelado, financiamentos, tanque cheio, IPVA etc., como os senhores
podem acompanhar pelas campanhas publicitárias nos diversos veículos de mídia; além da
obrigatoriedade da garantia contra vícios ocultos e do cumprimento as exigências esculpidas no
código de defesa do consumidor.
O presente documento servirá como base para a inclusão no edital público já iniciado
anteriormente, podendo sofrer alterações quanto a especificação do lote, ordem e descrição,
assim como inclusão de mais dados segundo a vossa orientação e preferência.
Em anexo seguem as fotos dos bens patrimoniais em questão:
E
Secretaria Municipal de Administração
Setor de Patrimônio
LOTE 01 — VEÍCULO NINGO — modelo TDOO5 200W, combustível elétrica, ano de fabricação 2013,
cor azul, código de Renavan nº 1039014671, chassi nº LVHHWTSP8DD206016, placa FED-0500.
VALOR DE AVALIAÇÃO: R$1.800,00 (hum mil oitocentos reais)
Justificativa: Sem uso, devido à falta de equipamento para recarga.
LOTE 02 — VEÍCULO NINGO — modelo TDOO5 200W, combustível elétrica, ano de fabricação 2013,
cor azul, código de Renavan nº 1C39015910, chassi nºLVNHWTSP1DD206018, placa FJC-3785.
VALOR DE AVALIAÇÃO: R$1.800,00 (hum mil e oitocentos reais)
Justificativa: Sem uso, devido à falta de equipamento para recarga.
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
Secretaria Municipal de Administração
Setor de Patrimônio
LOTE 03 — Mimeógrafos — 35 unidades aproximadamente.
VALOR DE AVALIAÇÃO: R$ 175,00 (cento e setenta e cinco reais)
Justificativa: Sem uso, equipamento defasado para a demanda do município, sem valor comercial.
Prefeitura Municipa
Secretaria Municipal de Administração
Setor de Patrimônio
LOTE 04 — Informática — 75 itens aproximadamente(CPU, TECLADO, ESTABILIZADOR,
IMPRESSORA, MONITOR).
VALOR DE AVALIAÇÃO: R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais)
Justificativa: Sem valor comercial, servindo praticamente para reciclagem.
LOTE 05 — Eletrodoméstico em Geral — 85 itens aproximadamente (FREEZER, GELADEIRA,
FOGOES).
VALOR DE AVALIAÇÃO: R$ 300,00 (trezentos reais)
Justificativa: Sem valor comercial, servindo praticamente para reciclagem.
E
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
Secretaria Municipal de Administração
Setor de Patrimônio
LOTE 06 — Mobiliário em Geral — 497 itens aproximadamente (MESA ESCOLAR, MESA DE
ESCRITORIO, CADEIRA ESCOLAR, LONGARINAS, CADEIRAS FIXAS).
VALOR DE AVALIAÇÃO: R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais)
Justificativa: Sem valor comercial, servindo praticamente para reciclagem.
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Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
Secretaria Municipal de Administração
Setor de Patrimônio
LOTE 07 — Armário de aço — 14 unidades aproximadamente.
VALOR DE AVALIAÇÃO: R$ 200,00 (duzentos reais)
Justificativa: Sem valor comercial, servindo praticamente para reciclagem.
LOTE 08 — Sucata de Veiculo
VALOR DE AVALIAÇÃO: R$ 500,00 (quinhentos reais)
Justificativa: Sem valor comercial, servindo praticamente para reciclagem.
SE A
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
Secretaria Municipal de Administração
Setor de Patrimônio
CONCLUSÃO
Constando-se tal situação, considerando os defeitos existentes e, estado de conservação, os bens
foram avaliados pela comissão designada para que seja efetuada a alienação.
Estando todos de acordo com as informações acima, assinam o presente Laudo de Avaliação.
Marechal Floriano — ES 07 de janeiro de 2020
Membros da Comissão Especial.
a nte
Dorival Kuster,
Iene
Rosimerykrohling
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
Secretaria Municipal de Administração
Setor de Patrimônio
MN
[
AO
RO]
Márcia Ketly-do Nascimento Bortolotti
+
Marcos Alessandro de Solza
(Me Ga El

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