| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2020 |
| Date | 2020-01-31 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 7342 |
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Câmara Municipal de Marechal Floriano Protocolado sob ne 2H . em.341 Dé Iônio asda: 225 Ed ———" Encamegado Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO Marechal Floriano/ES, 30 de Janeiro de 2020. OF. PMME Nº. 029/2020 EXMO SR JOÃO CABRAL RODRIGUES CANCELLIERI PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL MARECHAL FLORIANO - ES. Senhor Presidente, Encaminhamos à apreciação do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Na oportunidade, contamos com o apoio de V. Ex” e dos demais membros dessa honrada Casa de Leis para aprovação em regime de urgência. Atenciosamente, Ed Prefeito Municipal Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000 Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabineteQmarechalfloriano.es.gov.br Câmara Municipal de Marechal Floriano Protocolado sob nº. ê SC. em. Z2 1 CZ luio às Li: AS Encarregado Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO MENSAGEM Nº )(//2020 EXMO SR JOÃO CABRAL RODRIGUES CANCELLIERI PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL MARECHAL FLORIANO - ES. Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Vimos submeter à apreciação dessa Augusta Casa de Leis o incluso Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”. Trata-se de Projeto de Lei que requer autorização desta Casa de Leis para inclusão no Orçamento Municipal do exercício financeiro de 2020, de elementos de despesas não previstos inicialmente nas dotações orçamentárias da Secretária Municipal de Saúde e Secretária Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos. Para a inclusão dos elementos de despesas propostos no incluso Projeto de Lei, o Poder Executivo Municipal irá utilizar a anulação de saldos orçamentários de outras dotações orçamentárias dos orçamentos das Secretarias Municipais que pleiteiam a referida autorização. Assim, senhores vereadores o presente Projeto de Lei irá contribuir para a execução das políticas públicas de saúde e assistência social em nosso município. Atenciosamente, JOÃO CARLOS LORENZONI Prefeito Municipal Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000 Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabineteQOmarechalfloriano.es.gov.br Câmara Municipal de Marechal Floriano Protocolado sob nº, em JL Icà ease: 22 — ASS Encarregado Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO PROJETO DE LEINº (U 4/2020 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Anual do exercício de 2020, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 439.797,17 (quatrocentos e trinta e nove mil, setecentos e noventa e sete reais e dezessete centavos), conforme o Anexo | desta Lei. Art. 2º - Será utilizada a seguinte fonte de recursos para dar abertura ao crédito adicional de que trata o artigo anterior: 1 - Recursos de anulação de dotação. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Marechal Floriano/ES, 30 de Janeiro de 2020. o E CARLOS RENZOM Prefeito Municipal Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000 Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabineteQmarechalfloriano.es.gov.br Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO ANEXO I SUPLEMENTAÇÃO | 090 — Secretaria Municipal de Saúde | 002 — Fundo Municipal de Saúde 10 — Saúde 302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial | 0054 — Gestão da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 1030200542.059 — Manutenção de Consórcio Público de Saúde Código Elemento de Despesa Ficha Valor 3.3.93.39.00 |Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica XXX 389.797,17 TOTAL 389.797,17 ANULAÇÃO 090 — Secretaria Municipal de Saúde 002 — Fundo Municipal de Saúde 10 — Saúde | 302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial 0054 — Gestão da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 1030200542.059 — Manutenção de Consórcio Público de Saúde Código | Elemento de Despesa Ficha Valor 3.3.71.70.00 Rateio Pela Participação em Consórcio Público 129 389.797,17 TOTAL 389.797,17 Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000 Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabineteQmarechalfloriano.es.gov.br Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO SUPLEMENTAÇÃO 100 — Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos | 002 — Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos 08 — Assistência Social 122 — Administração Geral 0011 — Apoio Governamental 0812200112.146 — Aprimoramento da Gestão do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único — IGD PBF Código |I Elemento de Despesa Ficha Valor 4.4.90.52.00 [Equipamento e Material Permanente XXX 50.000,00 | TOTAL 50.000,00 L ANULAÇÃO 100 — Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos 002 — Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos | 08 — Assistência Social 122 — Administração Geral 0011 — Apoio Governamental | 0812200112.066 — Manutenção das Atividades da Secretaria de Assistência Social e Diretos Humanos Código Elemento de Despesa Ficha Valor 3.3.90.39.00 |Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 075 50.000,00 1 | TOTAL 50.000,00 Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000 Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabineteQmarechalfloriano.es.gov.br Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO JUSTIFICATIVA O Poder Executivo solicita a inclusão de elementos de despesas não previstos inicialmente nas dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Saúde e da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos. Quanto à autorização para a inclusão de elemento de despesa no orçamento da Secretaria Municipal de Saúde, o pleito origina-se, tendo em vista a alteração na forma de contabilização que o Consórcio Intermunicipal de Saúde — CIM Pedra Azul irá adotar a partir do exercício financeiro de 2020. Até o final do exercício financeiro de 2019 o Consórcio de Saúde — CIM Pedra Azul executava os serviços contratados pelo Município de Marechal Floriano, através de um instrumento jurídico denominado Contrato de Rateio pela Participação em Consórcios Públicos, contudo para fim de prestação de contas junto ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo — TCEES, o Consórcio de Saúde — CIM Pedra Azul a partir do exercício de 2020 irá adotar a contratação de serviços de saúde junto ao Município de Marechal Floriano, através do instrumento jurídico de Contrato de Programa. A forma da prestação dos serviços efetuada pelo Consórcio de Saúde junto ao Município de Marechal Floriano, permanecerá nos mesmos moldes do contrato de rateio vigente até 31/12/2019, contudo a forma de contabilização dos pagamentos dos serviços contratados será alterada. Assim a necessidade de inclusão de um novo elemento de despesa no orçamento da Secretaria de Saúde para fazer face a alteração. Adicionalmente, informamos que os valores a ser contratado pelo Contrato de Programa pelo Município de Marechal Floriano, já estavam inicialmente previstos no orçamento, mas em códigos orçamentários diferentes dos necessários para o Consórcio de Saúde — CIM Pedra Azul. Cabe ainda esclarecer que a solicitação da inclusão dessa nova dotação orçamentária, se deu pelo Consórcio de Saúde — CIM Pedra Azul, após a aprovação do orçamento municipal de 2020 pelo Poder Legislativo. Quanto à inclusão de elemento de despesa no orçamento da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, se dá pela nova necessidade que surgiu durante a execução do orçamento de 2020, onde na época na elaboração do orçamento não havia a previsão de aquisição de novos equipamentos. Marechal Floriano/ES, 30 de Janeiro de 2020. JOXO CARLOS LORENZONI Prefeito Municipal Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000 Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabineteQmarechalfloriano.es.gov.br