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materia nº 2/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2 / 2020
Date 2020-01-31
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id7342

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Câmara Municipal de Marechal Floriano
Protocolado sob ne 2H .
em.341 Dé Iônio asda: 225
Ed ———" Encamegado
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Marechal Floriano/ES, 30 de Janeiro de 2020.
OF. PMME Nº. 029/2020
EXMO SR
JOÃO CABRAL RODRIGUES CANCELLIERI
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
MARECHAL FLORIANO - ES.
Senhor Presidente,
Encaminhamos à apreciação do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de Lei que “DISPÕE
SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Na oportunidade, contamos com o apoio de V. Ex” e dos demais membros dessa honrada Casa
de Leis para aprovação em regime de urgência.
Atenciosamente,
Ed
Prefeito Municipal
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000
Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabineteQmarechalfloriano.es.gov.br
Câmara Municipal de Marechal Floriano
Protocolado sob nº. ê
SC. em. Z2 1 CZ luio às Li: AS
Encarregado
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
MENSAGEM Nº )(//2020
EXMO SR
JOÃO CABRAL RODRIGUES CANCELLIERI
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
MARECHAL FLORIANO - ES.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Vimos submeter à apreciação dessa Augusta Casa de Leis o incluso Projeto de Lei que
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.
Trata-se de Projeto de Lei que requer autorização desta Casa de Leis para inclusão no
Orçamento Municipal do exercício financeiro de 2020, de elementos de despesas não
previstos inicialmente nas dotações orçamentárias da Secretária Municipal de Saúde e
Secretária Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos.
Para a inclusão dos elementos de despesas propostos no incluso Projeto de Lei, o Poder
Executivo Municipal irá utilizar a anulação de saldos orçamentários de outras dotações
orçamentárias dos orçamentos das Secretarias Municipais que pleiteiam a referida
autorização.
Assim, senhores vereadores o presente Projeto de Lei irá contribuir para a execução das
políticas públicas de saúde e assistência social em nosso município.
Atenciosamente,
JOÃO CARLOS LORENZONI
Prefeito Municipal
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000
Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabineteQOmarechalfloriano.es.gov.br
Câmara Municipal de Marechal Floriano
Protocolado sob nº,
em JL Icà ease: 22
— ASS
Encarregado
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
PROJETO DE LEINº (U 4/2020
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Anual do
exercício de 2020, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 439.797,17 (quatrocentos e
trinta e nove mil, setecentos e noventa e sete reais e dezessete centavos), conforme o Anexo |
desta Lei.
Art. 2º - Será utilizada a seguinte fonte de recursos para dar abertura ao crédito adicional de
que trata o artigo anterior:
1 - Recursos de anulação de dotação.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 30 de Janeiro de 2020.
o
E CARLOS RENZOM
Prefeito Municipal
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000
Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabineteQmarechalfloriano.es.gov.br
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
ANEXO I
SUPLEMENTAÇÃO
| 090 — Secretaria Municipal de Saúde
| 002 — Fundo Municipal de Saúde
10 — Saúde
302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
| 0054 — Gestão da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar
1030200542.059 — Manutenção de Consórcio Público de Saúde
Código Elemento de Despesa Ficha Valor
3.3.93.39.00 |Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica XXX 389.797,17
TOTAL 389.797,17
ANULAÇÃO
090 — Secretaria Municipal de Saúde
002 — Fundo Municipal de Saúde
10 — Saúde
| 302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
0054 — Gestão da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar
1030200542.059 — Manutenção de Consórcio Público de Saúde
Código | Elemento de Despesa Ficha Valor
3.3.71.70.00 Rateio Pela Participação em Consórcio Público 129 389.797,17
TOTAL 389.797,17
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000
Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabineteQmarechalfloriano.es.gov.br
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
SUPLEMENTAÇÃO
100 — Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos
| 002 — Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos
08 — Assistência Social
122 — Administração Geral
0011 — Apoio Governamental
0812200112.146 — Aprimoramento da Gestão do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único —
IGD PBF
Código |I Elemento de Despesa Ficha Valor
4.4.90.52.00 [Equipamento e Material Permanente XXX 50.000,00
| TOTAL 50.000,00
L
ANULAÇÃO
100 — Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos
002 — Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos
| 08 — Assistência Social
122 — Administração Geral
0011 — Apoio Governamental
| 0812200112.066 — Manutenção das Atividades da Secretaria de Assistência Social e Diretos
Humanos
Código Elemento de Despesa Ficha Valor
3.3.90.39.00 |Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 075 50.000,00
1
| TOTAL 50.000,00
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000
Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabineteQmarechalfloriano.es.gov.br
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
JUSTIFICATIVA
O Poder Executivo solicita a inclusão de elementos de despesas não previstos inicialmente nas
dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Saúde e da Secretaria Municipal de
Assistência Social e Direitos Humanos.
Quanto à autorização para a inclusão de elemento de despesa no orçamento da Secretaria
Municipal de Saúde, o pleito origina-se, tendo em vista a alteração na forma de contabilização
que o Consórcio Intermunicipal de Saúde — CIM Pedra Azul irá adotar a partir do exercício
financeiro de 2020. Até o final do exercício financeiro de 2019 o Consórcio de Saúde — CIM
Pedra Azul executava os serviços contratados pelo Município de Marechal Floriano, através
de um instrumento jurídico denominado Contrato de Rateio pela Participação em
Consórcios Públicos, contudo para fim de prestação de contas junto ao Tribunal de Contas do
Estado do Espírito Santo — TCEES, o Consórcio de Saúde — CIM Pedra Azul a partir do
exercício de 2020 irá adotar a contratação de serviços de saúde junto ao Município de
Marechal Floriano, através do instrumento jurídico de Contrato de Programa.
A forma da prestação dos serviços efetuada pelo Consórcio de Saúde junto ao Município de
Marechal Floriano, permanecerá nos mesmos moldes do contrato de rateio vigente até
31/12/2019, contudo a forma de contabilização dos pagamentos dos serviços contratados será
alterada. Assim a necessidade de inclusão de um novo elemento de despesa no orçamento da
Secretaria de Saúde para fazer face a alteração.
Adicionalmente, informamos que os valores a ser contratado pelo Contrato de Programa
pelo Município de Marechal Floriano, já estavam inicialmente previstos no orçamento, mas
em códigos orçamentários diferentes dos necessários para o Consórcio de Saúde — CIM Pedra
Azul. Cabe ainda esclarecer que a solicitação da inclusão dessa nova dotação orçamentária, se
deu pelo Consórcio de Saúde — CIM Pedra Azul, após a aprovação do orçamento municipal
de 2020 pelo Poder Legislativo.
Quanto à inclusão de elemento de despesa no orçamento da Secretaria Municipal de
Assistência Social e Direitos Humanos, se dá pela nova necessidade que surgiu durante a
execução do orçamento de 2020, onde na época na elaboração do orçamento não havia a
previsão de aquisição de novos equipamentos.
Marechal Floriano/ES, 30 de Janeiro de 2020.
JOXO CARLOS LORENZONI
Prefeito Municipal
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000
Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabineteQmarechalfloriano.es.gov.br

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