| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2020 |
| Date | 2020-02-18 |
| Ementa | CRIA CARGO DE AGENTE FISCAL NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. |
| native_id | 7368 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2
Câmara Municipal de Marechal Floriano Protocolado sob nº, em Z3/02 15220 nas Lo :35 des Encarregado Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO PROJETO DE LEI Nº 12020 CRIA CARGO DE AGENTE FISCAL NO AMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado 01 (um) cargo de provimento efetivo de Agente Fiscal, Nível e Carreira A-VILA, no Quadro Permanente do Poder Executivo Municipal, se submetendo a todos direitos e obrigações oriundos da lei nº. 816/2008. Parágrafo único. As especificações da categoria funcional de que trata este artigo estão definidas na Lei Municipal n.º 816/2008. Art. 2.º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias. Art. 3.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Marechal Floriano/ES, 13 de Fevereiro de 2020. == (a a JOAOTCARLOS LORENZONI Prefeito Municipal Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000 Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabinetemarechalfloriano.es.gov.br Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO JUSTIFICATIVA O Projeto de Lei justifica-se, eis que trará maior organização, gerenciamento e dinâmica nos serviços de fiscalização deste município. O Município necessita de pessoal legitimado para exercer as atividades de fiscalização, contribuindo para que tenhamos uma melhor arrecadação financeira e que, seja por via de consequência retribuído aos munícipes em serviços. Certos de que teremos a acolhida de Vossa Excelência e de seus ilustres pares, encaminhamos a demanda para apreciação e aprovação. Marechal Floriano/ES, 13 de fevereiro de 2020. as — Nes JOÃ LOS LORENZONI Prefeito Municipal Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000 Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabineteQmarechalfloriano.es.gov.br