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materia nº 4/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 4 / 2020
Date 2020-02-18
EmentaCRIA CARGO DE AGENTE FISCAL NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
native_id7368

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Câmara Municipal de Marechal Floriano
Protocolado sob nº,
em Z3/02 15220 nas Lo :35 des
Encarregado
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
PROJETO DE LEI Nº 12020
CRIA CARGO DE AGENTE FISCAL NO
AMBITO DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado 01 (um) cargo de provimento efetivo de Agente Fiscal, Nível e Carreira
A-VILA, no Quadro Permanente do Poder Executivo Municipal, se submetendo a todos
direitos e obrigações oriundos da lei nº. 816/2008.
Parágrafo único. As especificações da categoria funcional de que trata este artigo estão
definidas na Lei Municipal n.º 816/2008.
Art. 2.º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotações orçamentárias
próprias.
Art. 3.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 13 de Fevereiro de 2020.
== (a a
JOAOTCARLOS LORENZONI
Prefeito Municipal
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000
Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabinetemarechalfloriano.es.gov.br
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei justifica-se, eis que trará maior organização, gerenciamento e dinâmica nos
serviços de fiscalização deste município.
O Município necessita de pessoal legitimado para exercer as atividades de fiscalização,
contribuindo para que tenhamos uma melhor arrecadação financeira e que, seja por via de
consequência retribuído aos munícipes em serviços.
Certos de que teremos a acolhida de Vossa Excelência e de seus ilustres pares, encaminhamos
a demanda para apreciação e aprovação.
Marechal Floriano/ES, 13 de fevereiro de 2020.
as — Nes
JOÃ LOS LORENZONI
Prefeito Municipal
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000
Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabineteQmarechalfloriano.es.gov.br

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