br-locleg corpus explorer

← Marechal Floriano (ES)

materia nº 13/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 13 / 2020
Date 2020-02-18
EmentaREQUEIRO QUE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ANALISE A POSSIBILIDADE DE ENCAMINHAR A ESTA CÂMARA MUNICIPAL, UM PROJETO DE LEI CONTEMPLANDO A REGULARIZAÇÃO DE TERRENOS URBANOS NESTA MUNICIPALIDADE, AUTORIZANDO DESMEMBRAMENTO DE LOTES E ÁREAS DENTRO DO PERÍMETRO URBANO, OBEDECENDO AO LIMITE MÍNIMO DE 125M².
native_id7377

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2

Deus seja Louvado.
Estado do Espírito Santo
Câmara Municipal de Marechal Floriano
Protocolado sob nº,
em L8/ CidlLiado às ni
Encarregado
REQUERIMENTO Nº. 013/2020
Proponente: Ubaldino Saraiva
Destinatário: Exmo. Sr. João Carlos Lorenzoni
Prefeito Municipal de Marechal Floriano-ES
Exmo. Sr. João Cabral Rodrigues Cancellieri
Presidente da Câmara Municipal de Marechal Floriano-ES
O Vereador que este subscreve, na forma regimental e ouvindo-se o Plenário, vem à
presença de Vossa Excelência, para expor o que segue:
Requeiro, que esse Poder Executivo Municipal, analise a possibilidade de encaminhar a
esta Câmara Municipal, um Projeto de Lei contemplando a regularização de terrenos
urbanos nesta Municipalidade, autorizando o desmembramento de lotes e áreas dentro do
perímetro urbano, obedecendo ao limite mínimo de 125m? (cento e vinte e cinco metros
quadrados), conforme enviado no exercício de 2017, dando origem à Lei Municipal nº.
1.862, de 13 de setembro de 2017 (segue em anexo).
Vale ressaltar, que esta solicitação tem por objetivo exclusivo a regularização de situações
existentes no Município, não sendo permitidos novos desmembramentos após o período
de vigência constando na Lei, já que muitos são os pedidos de munícipes por tal benefício,
os quais, o aguardam ansiosamente, visando à regularização de suas áreas urbanas.
Requeiro, ainda, viabilizar regularização fundiária contemplando as seguintes localidades:
Vila dos Ipês, Vila Schunck, Córrego do Ouro, Costa Pereira, Bom Jesus, Bairro Santa
Rita, Bairro Jequitibá, Alto Marechal, Alto Nova Almeida, dentre outros locais que também
possam ser contemplados.
Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 9978 4
www.cmmarechalfloriano.es.gov.br | camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br
Deus seja Louvado.
Amara (Municipal do Marechal Fletian
Estado do Espírito Santo
Posto isto, peço o empenho de V. Ex, no sentido de dentro das possibilidades e
legalidade, atender este pedido o mais breve possível.
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Sala das Sessões, 18 de fevereiro de 2020.
Vereador
Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684
www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br

open original →