| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2020 |
| Date | 2020-02-18 |
| Ementa | REQUEIRO QUE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ANALISE A POSSIBILIDADE DE ENCAMINHAR A ESTA CÂMARA MUNICIPAL, UM PROJETO DE LEI CONTEMPLANDO A REGULARIZAÇÃO DE TERRENOS URBANOS NESTA MUNICIPALIDADE, AUTORIZANDO DESMEMBRAMENTO DE LOTES E ÁREAS DENTRO DO PERÍMETRO URBANO, OBEDECENDO AO LIMITE MÍNIMO DE 125M². |
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Deus seja Louvado. Estado do Espírito Santo Câmara Municipal de Marechal Floriano Protocolado sob nº, em L8/ CidlLiado às ni Encarregado REQUERIMENTO Nº. 013/2020 Proponente: Ubaldino Saraiva Destinatário: Exmo. Sr. João Carlos Lorenzoni Prefeito Municipal de Marechal Floriano-ES Exmo. Sr. João Cabral Rodrigues Cancellieri Presidente da Câmara Municipal de Marechal Floriano-ES O Vereador que este subscreve, na forma regimental e ouvindo-se o Plenário, vem à presença de Vossa Excelência, para expor o que segue: Requeiro, que esse Poder Executivo Municipal, analise a possibilidade de encaminhar a esta Câmara Municipal, um Projeto de Lei contemplando a regularização de terrenos urbanos nesta Municipalidade, autorizando o desmembramento de lotes e áreas dentro do perímetro urbano, obedecendo ao limite mínimo de 125m? (cento e vinte e cinco metros quadrados), conforme enviado no exercício de 2017, dando origem à Lei Municipal nº. 1.862, de 13 de setembro de 2017 (segue em anexo). Vale ressaltar, que esta solicitação tem por objetivo exclusivo a regularização de situações existentes no Município, não sendo permitidos novos desmembramentos após o período de vigência constando na Lei, já que muitos são os pedidos de munícipes por tal benefício, os quais, o aguardam ansiosamente, visando à regularização de suas áreas urbanas. Requeiro, ainda, viabilizar regularização fundiária contemplando as seguintes localidades: Vila dos Ipês, Vila Schunck, Córrego do Ouro, Costa Pereira, Bom Jesus, Bairro Santa Rita, Bairro Jequitibá, Alto Marechal, Alto Nova Almeida, dentre outros locais que também possam ser contemplados. Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 9978 4 www.cmmarechalfloriano.es.gov.br | camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br Deus seja Louvado. Amara (Municipal do Marechal Fletian Estado do Espírito Santo Posto isto, peço o empenho de V. Ex, no sentido de dentro das possibilidades e legalidade, atender este pedido o mais breve possível. Nestes Termos, Pede Deferimento. Sala das Sessões, 18 de fevereiro de 2020. Vereador Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684 www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br