| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2020 |
| Date | 2020-03-06 |
| Ementa | INSTITUI NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO EFETUAR LIMPEZA DE TERRENOS BALDIOS E COBRAR DOS PROPRIETÁRIOS OS SERVIÇOS EXECUTADOS. |
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Deus seja Louvado idado das Liquídleas ata Municipal do Maiecal lina Câmara Municipat de Marechal Floriano Protocolado sob nº. PROJETO D ,, Ê OJETO DE LEI Nº. 010/2020 em CE OL todas Encarregado INSTITUI NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO EFETUAR A LIMPEZA DE TERRENOS BALDIOS E COBRAR DOS PROPRIETÁRIOS OS SERVIÇOS EXECUTADOS. A Câmara Municipal de Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições constitucionais faz saber: Aprova: Art. 1º Todo imóvel público ou privado, não edificado, com frente para via ou logradouro público, será: | - em via pavimentada ou dotada de guias e sarjetas, fechado no respectivo alinhamento com muro de alvenaria ou concreto com altura mínima de 0,60 m (sessenta centímetros) e, sobre este, alambrado com altura mínima de 1,20 m (um metro e vinte centímetros), e fechamento por meio de cerca de madeira ou arame; 1 - mantido limpo, capinado, desinfetado e drenado. [ceia 8 1º No caso do inciso | do caput deste artigo: a) o prazo máximo para execução das obras será de 30 (trinta) dias a contar da data de publicação desta lei; b) poderá ser dispensada a construção de muro em terrenos com licença de execução da obra em vigor, desde que o seu início se dê em até 60 (sessenta) dias, a contar da data do despacho de aprovação do projeto, cabível sua prorrogação mediante requerimento do interessado, devidamente justificado, deferido pela Prefeitura; Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684 www.cmmarechalfloriano.es.gov.br | camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br Deus seju Louvado. E Estado do Espírito Santo c) considerar-se-á como inexistente o muro cuja construção, reconstrução ou conservação esteja em desacordo com as normas técnicas, legais ou regulamentares devidamente expedidas. 8 2º No caso do inciso Il do caput deste artigo, não será permitido o uso de fogo, ou de qualquer outro material combustível, para queima da vegetação, mesmo que após efetuado o corte, na limpeza de imóvel localizado em área urbana. 8 3º No caso de imóvel privado, não edificado, este será identificado através de placa afixada em local visível informando o número do contribuinte. Art. 2º São responsáveis pelas obras e serviços tratados nesta lei: |-o proprietário, o titular de domínio útil, o possuidor ou o responsável pelo imóvel; II- A concessionária ou permissionária de serviço público: a) se a necessidade das obras e serviços resultar de danos provocados pela execução do contrato de concessão ou permissão; e b) no caso de terreno com torre de transmissão de energia nele instalada; WII — o Município, em próprio de seu domínio ou sob sua guarda, bem assim, no caso de redução do passeio, alteração de seu nivelamento ou danos ocasionados pela execução de outros melhoramentos. Parágrafo Único Os imóveis de propriedade dos governos Federal, Estadual e Municipal, bem como os de suas entidades paraestatais, ficam submetidos às exigências desta lei, celebrados, se necessário, convênios para seu cumprimento. Art. 3º Os entulhos provenientes de qualquer construção ou de movimento de terra serão depositados em local previamente autorizado pela Prefeitura, mediante requerimento do interessado, sob pena de não concessão da respectiva licença de uso da obra. Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684 www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br Deus seja Louvado. Lmara Municipal do Marechal Floriano Estado do Espírito Santo Art. 4º A infração desta lei implica: | — advertência para realização dos serviços necessários no prazo de até 15 (quinze) dias, renovável uma vez, por igual período, mediante requerimento justificado do interessado; Il — se não atendida a advertência no prazo estipulado, será aplicada multa nos termos do Anexo desta lei. 81º Se após a aplicação da multa os serviços não forem realizados pelo proprietário ou responsável pelo imóvel no prazo estipulado, a Prefeitura o fará, com posterior cobrança de quem de direito, com os acréscimos legais cabíveis. 8 2º Diante da situação financeira do proprietário ou responsável pelo imóvel, a cobrança poderá ser parcelada. 8 3º No caso do inciso Il do art. 1º, se for detectado foco de criadouro do mosquito transmissor do vírus da dengue ou do zika vírus, o prazo será reduzido para 72 (setenta e duas) horas e a multa duplicada. Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, 06 de março de 2020. Cezar Tadeu EA Junior Vereador Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684 www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camara()emmarechalfloriano.es.gov.br Deus seja Louvado. , idade das Uiquídeas Estado do Espírito Santo ANEXO MULTAS A SEREM APLICADAS |- QUANTO AO MURO (Art. 1º, inciso |) TESTADA DO IMÓVEL (em metros) MULTA (em URMFs) E Até 5,00 | 0,5 == De 5,01 a 10,00 1 o E De 10,01 a 20,00 2 De 20,01 a 30,00 Jo 4 De 30,01 a 40,00 6 De 40,01 a 50,00 8 De 50,01 a 70,00 4 10 De 70,01 a 100,00 20 = Acima de 100 Lo 40 Il - QUANTO À LIMPEZA, CAPINAÇÃO, DESINFECÇÃO E DRENAGEM. (Art. 1º, inciso Il) -0,1 URMF POR METRO QUADRADO DO IMÓVEL Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684 www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br