| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2020 |
| Date | 2020-03-06 |
| Ementa | ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI MUNICIPAL Nº 1.815 DE 10 DE MAIO DE 2017. |
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Deus seja Louvado: idado das Wquídeas bra ei do Marechal (Sliane Estado do Espírito Santo Câmara Municipal de Marechal Floriano Protocolado sob nº, PROJETO DE LEI Nº. 011/2020 emQE QI nm as . Encarregado ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI MUNICIPAL Nº. 1.815, DE 10 DE MAIO DE 2017. A Câmara Municipal de Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições constitucionais faz saber: Aprova: Art. 1º Ficam acrescidos ao Artigo 1º da Lei Municipal nº. 1.815, de 10 de maio de 2017, 0 81º e 82º, com a seguinte redação: “$ 1º O símbolo da campanha prevista no “caput” deste artigo será um laço na cor roxa e os prédios públicos poderão ser decorados ou iluminados com a cor roxa, como 1» forma de enfatizar o mês Janeiro Roxo”. S 2º Para maior divulgação e efetivação da campanha aqui instituída, durante a realização da campanha, a realizar-se na última semana do mês de janeiro, todos os Órgãos da Administração Pública Direta e Indireta, bem como das Autarquias Municipais poderão participar da divulgação da campanha, mediante a utilização de iluminação e decorações em suas Sedes, monumentos e logradouros públicos na cor roxa, em especial os de relevante relevância e grande fluxo de pessoas.” Art. 2º Os demais dispositivos desta Lei permanecem inalterados. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Sessões, 06 de março de 2020. a 711020 Fékipe HullgDelpuppo ereador Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684 www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br Deus seja Louvado. Cidado das Liquídoas Amara Municipal do Mateehal Flatiano Estado do Espírito Santo JUSTIFICATIVA O presente Projeto de Lei visa instituir o mês “Janeiro Roxo”, cujo objetivo é dedicar o mês à discussão, informação e prevenção da hanseníase, sendo, portanto, uma forma de melhor discutir relevantes tópicos inerentes a mesma, promovendo assim, a conscientização sobre o compromisso de controlá-la e seu diagnóstico, bem como, popularizar os tratamentos corretos e existentes, como forma de incentivar a busca pelos mesmos e acabar com o preconceito que, infelizmente, atualmente ainda é grande em torno da doença e seus portadores. Sala das Sessões, 06 de março de 2020. des elpuppo Vereador Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684 www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO LEI MUNICIPAL Nº. 1.815, DE 10 DE MAIO DE 2017. INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO/ES, A CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO À HANSENÍASE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais. faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º - Fica instituída, no âmbito do Municipio de Marechal Floriano'ES, a Campanha de Conscientização e Prevenção à Hanseniase, a ser realizada anualmente, na última semana do mês de janeiro. tendo em vista que no último domingo do referido mês comemora-se o Dia Nacional. bem como Mundial de Combate à Hanseníase, instituído pela Organização Mundial de Saúde (OMS). Art. 2º - A organização e implementação da Campanha de Conscientização e Prevenção à Hanseníase, ficará a cargo da Secretaria Municipal de Saúde, com o apoio da Secretaria Municipal de Educação. Parágrafo Único — A Campanha de Conscientização e Prevenção à Hanseniase através de suas Secretarias elencadas no Art. 2º, que organizarão debates. palestras acerca da doença, seus sintomas, seus efeitos e suas formas de prevenção c combate. A campanha informativa. vídeos e demais atividades relativas ao assunto da doença como informativos que deverão ser distribuídos a entidades, empresas e principalmente nas escolas de toda a Municipalidade. através do profissional de saúde o qual deverá. orientar as crianças e também «os pais, sobre a doença. Art. 3º - São objetivos da “Campanha de Conscientização e Prevenção à Iansenfase”: 1- Auxiliar sempre na prevenção e conscientização a todos os munícipes e div ulgar amplamente quanto é importante ficar atento a quaisquer mudanças aos sintomas que serão relatados durante ao programa a prevenção à Hanseníase. H — Qualquer dúvida o cidadão. deverá procurar orientação aos profissionais da área da saúde que estejam inseridos no Programa de Conscientização e Prevenção à Hanseniase. LL - Incentivar o Poder Público. as empresas. as entidades civis, escolas. para que em parcerias promovam ações preventivas que orientem sobre a doença. Rua David Canai, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000 Telefax: (0*”)27 3288 1367 - (07*)27 3288 1111 - Email: gabineteQmarechaiflonano.es.gov br Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO Art. 4º - O Programa de Conscientização e Prevenção à hanseníase passará a integrar o calendário Oficial do Município. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. Registra-se, Publica-se e Cumpra-se. Marechal Floriano/ES, 10 de Maio de 2017. — a JOÃO CARLOS LORENZONI Prefeito Municipal | Flonano Projeto de Lei nº. 040/2017 - Autor: Vereador José Joaquim Stein Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000 Telefax: (0+*)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabinete marechaifloriano.es.gov.br