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materia nº 11/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 11 / 2020
Date 2020-03-06
EmentaACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI MUNICIPAL Nº 1.815 DE 10 DE MAIO DE 2017.
native_id7395

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Deus seja Louvado:
idado das Wquídeas
bra ei do Marechal (Sliane
Estado do Espírito Santo
Câmara Municipal de Marechal Floriano
Protocolado sob nº,
PROJETO DE LEI Nº. 011/2020 emQE QI nm as
. Encarregado
ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI MUNICIPAL Nº.
1.815, DE 10 DE MAIO DE 2017.
A Câmara Municipal de Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições constitucionais faz saber:
Aprova:
Art. 1º Ficam acrescidos ao Artigo 1º da Lei Municipal nº. 1.815, de 10 de maio de
2017, 0 81º e 82º, com a seguinte redação:
“$ 1º O símbolo da campanha prevista no “caput” deste artigo será um laço na cor roxa
e os prédios públicos poderão ser decorados ou iluminados com a cor roxa, como
1»
forma de enfatizar o mês Janeiro Roxo”.
S 2º Para maior divulgação e efetivação da campanha aqui instituída, durante a
realização da campanha, a realizar-se na última semana do mês de janeiro, todos os
Órgãos da Administração Pública Direta e Indireta, bem como das Autarquias
Municipais poderão participar da divulgação da campanha, mediante a utilização de
iluminação e decorações em suas Sedes, monumentos e logradouros públicos na cor
roxa, em especial os de relevante relevância e grande fluxo de pessoas.”
Art. 2º Os demais dispositivos desta Lei permanecem inalterados.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 06 de março de 2020.
a 711020
Fékipe HullgDelpuppo
ereador
Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684
www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br
Deus seja Louvado.
Cidado das Liquídoas
Amara Municipal do Mateehal Flatiano
Estado do Espírito Santo
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa instituir o mês “Janeiro Roxo”, cujo objetivo é dedicar o
mês à discussão, informação e prevenção da hanseníase, sendo, portanto, uma forma
de melhor discutir relevantes tópicos inerentes a mesma, promovendo assim, a
conscientização sobre o compromisso de controlá-la e seu diagnóstico, bem como,
popularizar os tratamentos corretos e existentes, como forma de incentivar a busca
pelos mesmos e acabar com o preconceito que, infelizmente, atualmente ainda é
grande em torno da doença e seus portadores.
Sala das Sessões, 06 de março de 2020.
des elpuppo
Vereador
Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684
www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº. 1.815, DE 10 DE MAIO DE 2017.
INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
MARECHAL FLORIANO/ES, A CAMPANHA
DE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO À
HANSENÍASE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais. faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituída, no âmbito do Municipio de Marechal Floriano'ES, a Campanha de
Conscientização e Prevenção à Hanseniase, a ser realizada anualmente, na última semana do
mês de janeiro. tendo em vista que no último domingo do referido mês comemora-se o Dia
Nacional. bem como Mundial de Combate à Hanseníase, instituído pela Organização Mundial
de Saúde (OMS).
Art. 2º - A organização e implementação da Campanha de Conscientização e Prevenção à
Hanseníase, ficará a cargo da Secretaria Municipal de Saúde, com o apoio da Secretaria
Municipal de Educação.
Parágrafo Único — A Campanha de Conscientização e Prevenção à Hanseniase através de suas
Secretarias elencadas no Art. 2º, que organizarão debates. palestras acerca da doença, seus
sintomas, seus efeitos e suas formas de prevenção c combate. A campanha informativa. vídeos e
demais atividades relativas ao assunto da doença como informativos que deverão ser
distribuídos a entidades, empresas e principalmente nas escolas de toda a Municipalidade.
através do profissional de saúde o qual deverá. orientar as crianças e também «os pais, sobre a
doença.
Art. 3º - São objetivos da “Campanha de Conscientização e Prevenção à Iansenfase”:
1- Auxiliar sempre na prevenção e conscientização a todos os munícipes e div ulgar amplamente
quanto é importante ficar atento a quaisquer mudanças aos sintomas que serão relatados durante
ao programa a prevenção à Hanseníase.
H — Qualquer dúvida o cidadão. deverá procurar orientação aos profissionais da área da saúde
que estejam inseridos no Programa de Conscientização e Prevenção à Hanseniase.
LL - Incentivar o Poder Público. as empresas. as entidades civis, escolas. para que em parcerias
promovam ações preventivas que orientem sobre a doença.
Rua David Canai, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000
Telefax: (0*”)27 3288 1367 - (07*)27 3288 1111 - Email: gabineteQmarechaiflonano.es.gov br
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Art. 4º - O Programa de Conscientização e Prevenção à hanseníase passará a integrar o
calendário Oficial do Município.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 10 de Maio de 2017.
—
a
JOÃO CARLOS LORENZONI
Prefeito Municipal
| Flonano
Projeto de Lei nº. 040/2017 - Autor: Vereador José Joaquim Stein
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000
Telefax: (0+*)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabinete marechaifloriano.es.gov.br

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