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materia nº 17/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 17 / 2020
Date 2020-03-17
EmentaDISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO AO CORONAVÍRUS (COVID-19), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO.
native_id7415

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Deus seja Louvado
% pro e
me Estado do Espírito Santo
Câmara Municipal de Marechal Floriano
god O
Protocolado sob nºà 4
PROJETO DE LEI Nº. 017/2020 =
- Encarregado
DISPOE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE
CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO AO
CORONAVÍRUS (COVID-19), NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANOIES.
A Câmara Municipal de Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições constitucionais faz saber:
Aprova:
Art. 1º Fica, por esta Lei, instituída no âmbito do Município de Marechal Floriano-ES, o
“Programa Municipal de Conscientização e Prevenção ao Coronavírus (COVID-19)”.
Parágrafo Único Para melhor efetivação do “Programa Municipal de Conscientização
e Prevenção ao Coronavírus”, ora instituído, a Secretaria Municipal de Saúde, poderá
promover palestras, seminários, fóruns entre outros eventos congêneres, com intuito de
informar à população, a respeito da necessidade da sua prevenção, bem como, do seu
diagnóstico precoce, orientando aos munícipes, proporcionando-lhes obterem todas as
informações inerentes ao Coronavírus, dentre as quais, formas de proteção,
transmissão, sintomas, tratamento e demais procedimentos, conforme conteúdo seguro
e confiável, oriundo do Ministério da Saúde.
Art. 2º Para o efetivo cumprimento do disposto no artigo anterior, a Secretaria
Municipal de Saúde poderá buscar parcerias com outras pastas de governo, bem como
com universidades e associações multidisciplinares envolvidas no tema.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 17 de março de 2020.
Cezar Tadeu Ronchi Junior
Vereador
Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684
www.cmmarechalfloriano.es.gov.br | camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br

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