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materia nº 18/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 18 / 2020
Date 2020-03-17
EmentaDISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE ÁLCOOL GEL ANTISSÉPTICO NOS ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO.
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Baia Municipal do Marechal tiane
Estado do Espírito Santo
Protocolado sob nº,
Câmara Municipal de Marechal Floriano
PROJETO DE LEI Nº. 018/2020 e =
Encarregado
DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE ÁLCOOL
GEL ANTISSÉPTICO NOS ÓRGÃOS PÚBLICOS
MUNICIPAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
MARECHAL FLORIANO-ES.
Art. 1º Assegura aos servidores, bem como, aos usuários dos Órgãos Públicos
Municipais, em todo o âmbito do município de Marechal Floriano-ES, a disponibilização
e oferta gratuita de álcool gel antisséptico (70%), visando utilizá-lo no interior,
sobretudo, nas dependências dos mesmos.
8 1º O álcool gel deve ser concentrado em 70%.
8 2º O benefício ora instituído, visa contemplar ainda, todas as Unidades de Ensino da
Rede Pública Municipal.
Art. 2º Os recipientes contendo álcool gel antisséptico (70%) deverão ser instalados
em locais de fácil visualização e acessibilidade, inclusive, para as pessoas portadoras
de necessidades especiais.
Art. 3º Para melhor efetivação da presente Lei, o álcool gel antisséptico (70%) deve ser
disponibilizado em locais de fácil acesso e visualização, acompanhados de placas
informativas sinalizando a medida preventiva, contendo informações de advertência
para os riscos de contaminação, pela ausência de devida precaução e assepsia.
Art. 4º As observâncias das disposições na presente Lei são de responsabilidade
exclusiva do Órgão Público Municipal responsável.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 17 de março de 2020.
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lipe/Hulle Delpuppo
ereador
Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684
www.cmmarechalfloriano.es.gov.br | camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br
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E -—
Deus seja Louvado.
Estado do Espírito Santo
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei encontra respaldo na Constituição Federal, tendo em vista que a
saúde é direito de todos e dever do Estado. A higiene das mãos é uma das medidas
mais importantes para impedir a propagação de doenças, realizada adequadamente
pode, não somente impedir doenças, como também interromper a transmissão de
infecções virais, bacterianas e parasitárias para outras pessoas. Qualquer atividade,
por mais simples ou complexa que seja, é realizada com as mãos, assim é comum que
uma pessoa com gripe use as mãos para realizar diversas atividades tocando nos mais
variados locais, os vírus desta forma são transportados para outros objetos que essa
pessoa manuseia, desta forma, é evidente que superfícies de uso público se tornam de
fácil contaminação pelo número de pessoas que utilizam todos os dias.
Outra preocupação é que, nem sempre teremos as condições de higienizar as mãos,
seja por não ter acesso à água, por falta de tempo, ou outros fatores que influenciam
nossos hábitos, diante das epidemias como H1N1, e agora o novo Coronavírus, nada
mais urgente do que tornar locais públicos e no caso em especifico, os órgãos públicos
municipais, estendendo-se às todas as unidades de ensino da rede Municipal, tenham
disponível o álcool gel (70%), para que, tanto os servidores, quanto usuários possam
fazer a devida assepsia.
Portanto, considerando ser de suma relevância no auxílio à prevenção de tais
patologias, solicito apoio dos Nobres Pares, visando à aprovação do presente Projeto
de Lei.
Sala das Sessões, 17 de março de 2020.
MIRIM
F e Delpuppo
Vereador
Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684
www.cmmarechalfloriano.es.gov.br | camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br

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