| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2020 |
| Date | 2020-03-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE ÁLCOOL GEL ANTISSÉPTICO NOS ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO. |
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7 e E OC o Rn e as Baia Municipal do Marechal tiane Estado do Espírito Santo Protocolado sob nº, Câmara Municipal de Marechal Floriano PROJETO DE LEI Nº. 018/2020 e = Encarregado DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE ÁLCOOL GEL ANTISSÉPTICO NOS ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO-ES. Art. 1º Assegura aos servidores, bem como, aos usuários dos Órgãos Públicos Municipais, em todo o âmbito do município de Marechal Floriano-ES, a disponibilização e oferta gratuita de álcool gel antisséptico (70%), visando utilizá-lo no interior, sobretudo, nas dependências dos mesmos. 8 1º O álcool gel deve ser concentrado em 70%. 8 2º O benefício ora instituído, visa contemplar ainda, todas as Unidades de Ensino da Rede Pública Municipal. Art. 2º Os recipientes contendo álcool gel antisséptico (70%) deverão ser instalados em locais de fácil visualização e acessibilidade, inclusive, para as pessoas portadoras de necessidades especiais. Art. 3º Para melhor efetivação da presente Lei, o álcool gel antisséptico (70%) deve ser disponibilizado em locais de fácil acesso e visualização, acompanhados de placas informativas sinalizando a medida preventiva, contendo informações de advertência para os riscos de contaminação, pela ausência de devida precaução e assepsia. Art. 4º As observâncias das disposições na presente Lei são de responsabilidade exclusiva do Órgão Público Municipal responsável. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, 17 de março de 2020. ur fire lipe/Hulle Delpuppo ereador Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684 www.cmmarechalfloriano.es.gov.br | camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br —s E -— Deus seja Louvado. Estado do Espírito Santo JUSTIFICATIVA O Projeto de Lei encontra respaldo na Constituição Federal, tendo em vista que a saúde é direito de todos e dever do Estado. A higiene das mãos é uma das medidas mais importantes para impedir a propagação de doenças, realizada adequadamente pode, não somente impedir doenças, como também interromper a transmissão de infecções virais, bacterianas e parasitárias para outras pessoas. Qualquer atividade, por mais simples ou complexa que seja, é realizada com as mãos, assim é comum que uma pessoa com gripe use as mãos para realizar diversas atividades tocando nos mais variados locais, os vírus desta forma são transportados para outros objetos que essa pessoa manuseia, desta forma, é evidente que superfícies de uso público se tornam de fácil contaminação pelo número de pessoas que utilizam todos os dias. Outra preocupação é que, nem sempre teremos as condições de higienizar as mãos, seja por não ter acesso à água, por falta de tempo, ou outros fatores que influenciam nossos hábitos, diante das epidemias como H1N1, e agora o novo Coronavírus, nada mais urgente do que tornar locais públicos e no caso em especifico, os órgãos públicos municipais, estendendo-se às todas as unidades de ensino da rede Municipal, tenham disponível o álcool gel (70%), para que, tanto os servidores, quanto usuários possam fazer a devida assepsia. Portanto, considerando ser de suma relevância no auxílio à prevenção de tais patologias, solicito apoio dos Nobres Pares, visando à aprovação do presente Projeto de Lei. Sala das Sessões, 17 de março de 2020. MIRIM F e Delpuppo Vereador Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684 www.cmmarechalfloriano.es.gov.br | camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br