| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2020 |
| Date | 2020-03-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO A SER INCLUÍDO NA LEI MUNICIPAL Nº 565 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 7425 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
Câmara Municipal de Marechal Floriano Protocolado sob nº, 2 em ZÉ 122 10 2804 SO Encarregado Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO PROJETO DE LEI Nº.014/2020 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO A SER INCLUÍDO NA LEI MUNICIPAL Nº 565, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2005 A DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPIRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado, no âmbito da estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal de Marechal Floriano/ES - Lei Municipal nº. 565 de 07 de Novembro de 2005, 01 (um) cargo de Provimento em Comissão de Responsável Técnico de enfermagem de pronto atendimento, a ser ocupado por profissional Graduado em enfermagem, devidamente inscrito no COREN - Conselho Regional de Enfermagem do Estado do Espírito Santo. Parágrafo único — É requisito para nomeação do profissional, além dos descritos acima, curso de aperfeiçoamento em atendimento pré-hospitalar (APH). Art. 2º- O profissional nomeado ficará devidamente lotado na Secretaria Municipal de Saúde do Município de Marechal Floriano/ES, tendo como Referencia de cargo CE-l, com valor remuneratório de R$ 3.000,00 (três mil reais) mensais e jornada de 40 (quarenta) horas semanais. Parágrafo único - O servidor deverá Responder pela Equipe de Enfermagem no Pronto Atendimento do Centro de Saúde Ary Ribeiro da Silva como Responsável Técnico (RT), com as seguintes atribuições: I- Planejar juntamente com o enfermeiro responsável por cada equipe as atividades relativas a cada plantão (responsável pela sala de emergência com acompanhamento na transferência de pacientes na ambulância, responsável pela esterilização de materiais médico hospitalares, responsável pela medicação e curativos em pacientes sob orientação médica, etc) II- Orientar a equipe de enfermagem sobre uso de jaleco e sapato fechado; HI- Manter organizado o ambiente físico de atendimento aos pacientes desde a recepção até a sala do médico; IV- Coordenar a execução dos serviços de enfermagem, garantindo a equipe completa, bem como todo medicamento e material médico hospitalar necessário para atendimento a pacientes; V- Solicitar, semanalmente, à Farmácia Básica Municipal todo medicamento necessário para uso no Pronto Atendimento Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000 Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabineteQmarechalfloriano.es.g ,r