br-locleg corpus explorer

← Marechal Floriano (ES)

materia nº 14/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 14 / 2020
Date 2020-03-16
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO A SER INCLUÍDO NA LEI MUNICIPAL Nº 565 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id7425

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1

Câmara Municipal de Marechal Floriano
Protocolado sob nº, 2
em ZÉ 122 10 2804 SO
Encarregado
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
PROJETO DE LEI Nº.014/2020
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO EM
COMISSÃO A SER INCLUÍDO NA LEI MUNICIPAL Nº
565, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2005 A DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPIRITO SANTO, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica criado, no âmbito da estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal de
Marechal Floriano/ES - Lei Municipal nº. 565 de 07 de Novembro de 2005, 01 (um) cargo de
Provimento em Comissão de Responsável Técnico de enfermagem de pronto atendimento, a ser
ocupado por profissional Graduado em enfermagem, devidamente inscrito no COREN - Conselho
Regional de Enfermagem do Estado do Espírito Santo.
Parágrafo único — É requisito para nomeação do profissional, além dos descritos acima, curso de
aperfeiçoamento em atendimento pré-hospitalar (APH).
Art. 2º- O profissional nomeado ficará devidamente lotado na Secretaria Municipal de Saúde do
Município de Marechal Floriano/ES, tendo como Referencia de cargo CE-l, com valor
remuneratório de R$ 3.000,00 (três mil reais) mensais e jornada de 40 (quarenta) horas semanais.
Parágrafo único - O servidor deverá Responder pela Equipe de Enfermagem no Pronto
Atendimento do Centro de Saúde Ary Ribeiro da Silva como Responsável Técnico (RT), com as
seguintes atribuições:
I- Planejar juntamente com o enfermeiro responsável por cada equipe as atividades relativas a cada
plantão (responsável pela sala de emergência com acompanhamento na transferência de pacientes
na ambulância, responsável pela esterilização de materiais médico hospitalares, responsável pela
medicação e curativos em pacientes sob orientação médica, etc)
II- Orientar a equipe de enfermagem sobre uso de jaleco e sapato fechado;
HI- Manter organizado o ambiente físico de atendimento aos pacientes desde a recepção até a sala
do médico;
IV- Coordenar a execução dos serviços de enfermagem, garantindo a equipe completa, bem como
todo medicamento e material médico hospitalar necessário para atendimento a pacientes;
V- Solicitar, semanalmente, à Farmácia Básica Municipal todo medicamento necessário para uso no
Pronto Atendimento
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000
Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabineteQmarechalfloriano.es.g ,r

open original →