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materia nº 20/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 20 / 2020
Date 2020-03-25
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 2,156 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019.
native_id7426

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Câmara Municipal de Marechal Floriano
Protocolado sob nº.22<
em5/23 h220 8845 .:48
Encarregado
PROJETO DE LEI Nº. /2020
ALTERA A REDAÇÃO DO PRÁGRAFO ÚNICO DO
ARTIGO 2º, DA LEI MUNICIPAL Nº. 2.156, DE 20 DE
DEZEMBRO DE 2019.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL
FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - O Parágrafo Único do art. 2º, da Lei Municipal nº.
2.156, de 20 de dezembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo Único — Fica o cargo de Médico Veterinário inserido ao Grupo
Ocupacional de Nível Superior da SEMUS, submetendo-se a todas as normas contidas
na Lei Municipal nº. 566, de 07 de Novembro de 2005”.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Marechal Floriano/ES, 25 de março de 2020.
rá
á
|
GICAR $ LORENZONI
Prefeito Municipal

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