| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2020 |
| Date | 2020-03-25 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 2,156 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019. |
| native_id | 7426 |
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Câmara Municipal de Marechal Floriano Protocolado sob nº.22< em5/23 h220 8845 .:48 Encarregado PROJETO DE LEI Nº. /2020 ALTERA A REDAÇÃO DO PRÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 2º, DA LEI MUNICIPAL Nº. 2.156, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º - O Parágrafo Único do art. 2º, da Lei Municipal nº. 2.156, de 20 de dezembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação: “Parágrafo Único — Fica o cargo de Médico Veterinário inserido ao Grupo Ocupacional de Nível Superior da SEMUS, submetendo-se a todas as normas contidas na Lei Municipal nº. 566, de 07 de Novembro de 2005”. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Marechal Floriano/ES, 25 de março de 2020. rá á | GICAR $ LORENZONI Prefeito Municipal