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materia nº 21/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 21 / 2020
Date 2020-03-30
EmentaINSTITUI O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL - FDM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id7427

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Câmara Municipal de Marechal Floriano
Protocolado sob ph 2 T
email ZiA
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
PROJETO DE LEINº <2c:1/2020
INSTITUI (0) FUNDO DE
DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL — FDM E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído no âmbito do Poder Executivo Municipal, o Fundo de
Desenvolvimento Municipal - FDM, de natureza financeira e contábil, com prazo
indeterminado de duração, criado com a finalidade de receber repasses do Estado do Espírito
Santo oriundos do Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal — FEADM,
destinados a apoiar investimentos municipais nas áreas de infraestrutura urbana e rural,
educação, esporte, turismo, cultura, saúde, segurança, proteção social, agricultura, saneamento
básico, habitação de interesse social, meio ambiente, sustentabilidade e mobilidade.
$ 1º. O Poder Executivo ficará obrigado a divulgar, anualmente:
I- Demonstrativo contábil informando:
a) recursos arrecadados/recebidos no período;
b) recursos disponíveis; e
c) recursos utilizados no período.
IH - Relatório discriminado contendo:
a) listagem dos projetos apoiados com recursos do FEADM e eventuais modificações,
identificando, por projeto, a área beneficiada, bem como, a(s) diretriz(es) e prioridade(s) de
aplicação dos recursos atendidas; e
b) objeto e valores de cada um dos projetos beneficiados.
8 2º. O Poder Executivo divulgará, anualmente, até o dia 31 de março do exercício financeiro
seguinte, resumo global dos itens previstos no $ 1º.
Art, 2º - Constituirão recursos do FDM:
I — Recursos oriundos do Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal —
FEADM;
II - As dotações consignadas no orçamento e os créditos adicionais que lhe sejam destinados;
II - Doações, auxílios, subvenções e outras contribuições de pessoas, físicas ou jurídicas, bem
como de entidades e organizações, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras; -s
IV - Rendimentos de aplicações financeiras dos seus recursos;
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano — ES - CEP 29255-000
Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabinetemarechalfloriano.es.gov.br
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
V - Saldos de exercícios anteriores; e
VI - outras receitas que lhe venha a ser legalmente destinadas.
8 1º. A cada final de exercício financeiro, os recursos do FDM não utilizados, devem ser
transferidos para o exercício financeiro subsequente, sendo mantidos nas contas do Fundo
para utilização.
$ 2º. A extinção do Fundo instituído por esta Lei acarreta a reversão do eventual saldo
remanescente para a Conta Única do Município.
$ 3º. Os recursos a que se refere o Art. 2º. desta Lei serão obrigatoriamente depositados em
conta corrente específica, no Banco do Estado do Espírito Santo - BANESTES.
Art. 3º - O FDM fica vinculado à Secretaria Municipal de Finanças e as aplicações de seus
recursos devem ser identificadas mediante a criação de Unidade Orçamentária específica.
Art. 4º - Fica vedada a utilização dos recursos do FDM para o pagamento de despesas que
não sejam enquadradas no Grupo de Natureza de Despesa Investimentos.
Art. 5º - Os municípios poderão destinar parte dos recursos a que se refere o artigo 2º desta
Lei para a elaboração de projetos técnicos.
Parágrafo Único: A utilização dos recursos do Fundo Municipal deverá observar a
Legislação do FEADM.
Art. 6º - Nos investimentos municipais incentivados por esta Lei, e em sua respectiva
comunicação institucionais, deve constar a divulgação do apoio institucional do Governo do
Estado do Espírito Santo e do FEADM.
Art. 7º - O FDM terá escrituração contábil própria, ficando a aplicação de seus recursos
sujeita à prestação de contas ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, nos prazos
previstos na legislação pertinente.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 27 de Março de 2020.
J ARLOS LORENZONI
Prefeito Municipal
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000
Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0+*)27 3288 1111 - Email: gabineteamarechalflorianó.
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
JUSTIFICATIVA:
Senhores Vereadores,
O Projeto que ora colocamos a vossa apreciação, justifica-se eis que com a instituição do
Fundo de Desenvolvimento Municipal —- FDM, o município poderá receber repasses do
Estado do Espírito Santo oriundos do Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento
Municipal - FEADM.
Nesta linha o município terá apoio nas áreas de infraestrutura urbana e rural, educação,
esporte, turismo, cultura, saúde, segurança, proteção social, agricultura, saneamento básico,
habitação de interesse social, meio ambiente, sustentabilidade e mobilidade.
Certos de que teremos a acolhida de Vossa Excelência e de seus ilustres pares, encaminhamos
a demanda para apreciação e aprovação.
Marechal Floriano/ES, 27 de Março de 2020.
fm
——6Ã6CARLOS LORENZONI
Prefeito Municipal
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000
Telefax: (0+*)27 3288 1367 - (0*+*)27 3288 1111 - Email: gabinete marechalfloriano.es.gov.br

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