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materia nº 22/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 22 / 2020
Date 2020-03-30
EmentaCRIA O CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTO QUE SE REFERE A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 712 DE 13 DE SETEMBRO DE 2013.
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Camara Municipal de Marechal Floriano
/
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
PROJETO DE LEINº CSS / 2020.
CRIA O CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO E
ACOMPANHAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL
DE INVESTIMENTO A QUE SE REFERE A LEI
COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 712, DE 13 DE
SETEMBRO DE 2013.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Fiscalização e Acompanhamento do Fundo
Municipal de Investimentos beneficiário dos repasses provenientes do Fundo CIDADES, órgão
permanente, deliberativo e consultivo, vinculado à Secretaria Municipal de Finanças
Art. 2º - Fica constituído nos termos do Art. 8º da Lei Complementar Estadual nº 712, de 13 de
setembro de 2013, o Conselho Municipal de Fiscalização e Acompanhamento do Fundo
Municipal de Investimentos beneficiário dos repasses provenientes do Fundo CIDADES, órgão
permanente, fiscalizador e consultivo, vinculado a Secretaria Municipal de Finanças.
Art. 3º - São atribuições do Conselho:
I- Fiscalizar a aplicação dos recursos;
II - Realizar avaliações semestrais sobre aplicação dos recursos; e
IN — Elaborar relatório sobre aplicação dos recursos e avaliação, no mês de março de cada ano,
para envio ao legislativo municipal e estadual.
Art. 4º - O Conselho será composto da seguinte forma:
1-01 (um) representante da sociedade civil organizada;
H —- 01 (um) representante do Poder Legislativo Municipal; e
II — 03 (três) representantes do Poder Executivo Municipal.
Art. 5º - Os membros do Conselho serão indicados pelas áreas representadas e designados por
ato do Prefeito Municipal.
Parágrafo único: O Secretário Municipal de Finanças será membro nato do Conselho e os
demais representantes do Poder Executivo serão indicados pelo Prefeito Municipal, s
preferencialmente das áreas de finanças, administração e procuradoria.
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000
Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - EmQil: gabinete.marechalfloriano gmail.com
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Art. 6º - O mandato para membro do Conselho Municipal de Fiscalização e
Acompanhamento do Fundo Municipal de Investimentos beneficiário dos repasses
provenientes do Fundo CIDADES será considerado relevante serviço prestado ao Município e
não será remunerado.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 27 de Março de 2020.
—A40AG CARLOS LORENZONI
Prefeito Municipal
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000
Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabinete(Qmarechalfloriano.es.gov.br
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
JUSTIFICATIVA:
Senhores Vereadores,
O Projeto que ora colocamos a vossa apreciação, justifica-se, pois com a criação do Conselho
de Fiscalização e Acompanhamento do Fundo Municipal de Investimento, o município será
acompanhado, mormente no que tange aos investimentos beneficiários dos repasses
provenientes do Fundo Cidades, órgão permanente, deliberativo e consultivo.
Certos de que teremos a acolhida de Vossa Excelência e de seus ilustres pares, encaminhamos
a demanda para apreciação e aprovação.
Marechal Floriano/ES, 27 de Março de 2020.
o
1646 CARLOS LORENZONI
Prefeito Municipal
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000
Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabineteGOmarechalfloriano.es.gov.br

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