| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2020 |
| Date | 2020-03-17 |
| Ementa | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 001, DE 1º DE SETEMBRO DE 2017. |
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Câmara Municipal de apena! Floriano -stocotado sob nº, Z em LEI QI n20 às Li: LO. . Encarregado Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 3.3 4/2020 ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº. 001, 1º DE SETEMBRO DE 2017. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º - O $6º, do artigo 62, da Lei Complementar Municipal nº. 001, de 01 de setembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação: “$6º - O pedido de cessão, mediante convênio, deverá ser sempre justificado pelo órgão cessionário, devendo ainda o termo de cessão conter as cláusulas regulando os encargos e obrigações das partes convenentes, entre os quais os relativos a pagamento dos vencimentos e das parcelas de contribuições previdenciárias de responsabilidade do servidor e do Município ”. Art. 2º- O $ 2º, do art. art. 100, da Lei Complementar Municipal nº. 001, de 01 de setembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 82º - A comunicação das faltas será feita ao Chefe imediato, protocolizada no mínimo com 05 (cinco) dias de antecedência, salvo motivo relevante devidamente justificado ”. Art. 3º - O Parágrafo Único do art. 122, da Lei Complementar Municipal nº. 001, de 01 de setembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação: “Parágrafo Único - No âmbito da Administração direta do Poder Executivo Municipal e do Poder Legislativo Municipal compete ao Secretário da pasta a qual se vincula o servidor e pelo Presidente da Câmara, respectivamente, a concessão dos adicionais por tempo de serviço, de insalubridade, de periculosidade e noturno ”. Art. 4º- O $3º, do art. 130, da Lei Complementar Municipal nº. 001, de 01 de setembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação: Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000 Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabineteQmarechalfloriano.es.gov.br Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO “$3º - E facultado ao servidor o gozo da licença prêmio em até 03 (três) parcelas consecutivas, podendo ocorrer o fracionamento mediante interesse público”. Art. 5º - O $1º do art. 149, da Lei Complementar Municipal nº. 001, de 01 de setembro de 2017, passa a vigorar com seguinte redação: “$1º- O servidor não poderá permanecer em licença da mesma espécie por período superior a 12 (doze) meses, salvo no caso dos incisos |, HI IV, Ve VIP. Art. 6º - O caput do art. 157, da Lei Complementar Municipal nº. 001, de 01 de setembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 157 — Será concedida licença à servidora gestante, por 180 (cento e oitenta) dias consecutivos. sem prejuízo da remuneração, observando ainda as normas contidas na Lei Municipal nº. 612, de 25 de maio de 2006”. Art. 7º - O caput do art. 168, da Lei Complementar Municipal nº. 001, de 01 de setembro de 2017, passa a vigorar com seguinte redação: “Art. 168 — Ao servidor estável poderá ser concedida licença sem remuneração para o trato de interesse particular, pelo prazo máximo de 06 (seis) anos”. Art. 8º - O $3º do art. 168, da Lei Complementar Municipal nº. 001, de 01 de setembro de 2017, passa a vigorar com seguinte redação: “$3º - As licenças concedidas com prazos inferiores a 06 (seis) anos, poderão ser prorrogadas até o limite estabelecido no caput deste artigo”. Art. 9º — Fica acrescentado ao art. 205 da Lei Complementar Municipal nº. 001, de 01 de setembro de 2017, o Parágrafo Único contendo a seguinte redação: “Parágrafo Unico — É de competência da Chefia imediata a qual se vincula o servidor, o apontamento dos fatos e da infração administrativa supostamente praticada, cabendo inclusive a solicitação ao Prefeito Municipal e ao Presidente da câmara o pedido de abertura de Processo Administrativo Disciplinar”. A j Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000 Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabineteQmarechalfloriano.es.gov.br 7 Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO Art. 10 — Fica revogado o Art. 247, da Lei Complementar Municipal nº. 001, de 01 de setembro de 2017. Art. 11 — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Registra-se, Publica-se e Cumpra-se. Marechal Floriano/ES, 16 de Março de 2020. Y Pá JOÃO CARLOS LORENZONI Prefeito Municipal Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000 Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabinete(marechalfloriano.es.gov.br Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO JUSTIFICATIVA: Senhores Vereadores, O presente Projeto Lei justifica-se, pois visa adequar alguns dispositivos legais estatutários as necessidades administrativas do Município, evitando inconsistências e interpretações conflitantes. As alterações solicitadas propiciarão uma interpretação correta da lei estatutária, garantindo aos Orgãos de Controle, especialmente o Tribunal de Contas, o envio de informações precisas. Tais alterações legislativas pretendem dar maior clareza e organização quanto à aplicação da lei. Certos de que teremos a acolhida de Vossa Excelência e de seus ilustres pares, encaminhamos a demanda para apreciação e aprovação. Marechal Floriano/ES, 16 de Março de 2020. JGÃO CARLOS LORENZONI Prefeito Municipal Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000 Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabinete(Omarechalfloriano.es.gov.br