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materia nº 1/2020

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 1 / 2020
Date 2020-03-17
EmentaALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 001, DE 1º DE SETEMBRO DE 2017.
native_id7429

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Câmara Municipal de apena! Floriano
-stocotado sob nº, Z
em LEI QI n20 às Li: LO.
. Encarregado
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 3.3 4/2020
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR
MUNICIPAL Nº. 001, 1º DE SETEMBRO DE
2017.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - O $6º, do artigo 62, da Lei Complementar Municipal nº. 001, de 01 de setembro de
2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
“$6º - O pedido de cessão, mediante convênio, deverá ser sempre justificado pelo órgão
cessionário, devendo ainda o termo de cessão conter as cláusulas regulando os encargos e
obrigações das partes convenentes, entre os quais os relativos a pagamento dos vencimentos
e das parcelas de contribuições previdenciárias de responsabilidade do servidor e do
Município ”.
Art. 2º- O $ 2º, do art. art. 100, da Lei Complementar Municipal nº. 001, de 01 de setembro
de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 82º - A comunicação das faltas será feita ao Chefe imediato, protocolizada no mínimo
com 05 (cinco) dias de antecedência, salvo motivo relevante devidamente justificado ”.
Art. 3º - O Parágrafo Único do art. 122, da Lei Complementar Municipal nº. 001, de 01 de
setembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo Único - No âmbito da Administração direta do Poder Executivo Municipal e do
Poder Legislativo Municipal compete ao Secretário da pasta a qual se vincula o servidor e
pelo Presidente da Câmara, respectivamente, a concessão dos adicionais por tempo de
serviço, de insalubridade, de periculosidade e noturno ”.
Art. 4º- O $3º, do art. 130, da Lei Complementar Municipal nº. 001, de 01 de setembro de
2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000
Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabineteQmarechalfloriano.es.gov.br
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
“$3º - E facultado ao servidor o gozo da licença prêmio em até 03 (três) parcelas
consecutivas, podendo ocorrer o fracionamento mediante interesse público”.
Art. 5º - O $1º do art. 149, da Lei Complementar Municipal nº. 001, de 01 de setembro de
2017, passa a vigorar com seguinte redação:
“$1º- O servidor não poderá permanecer em licença da mesma espécie por período superior
a 12 (doze) meses, salvo no caso dos incisos |, HI IV, Ve VIP.
Art. 6º - O caput do art. 157, da Lei Complementar Municipal nº. 001, de 01 de setembro de
2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 157 — Será concedida licença à servidora gestante, por 180 (cento e oitenta) dias
consecutivos. sem prejuízo da remuneração, observando ainda as normas contidas na Lei
Municipal nº. 612, de 25 de maio de 2006”.
Art. 7º - O caput do art. 168, da Lei Complementar Municipal nº. 001, de 01 de setembro de
2017, passa a vigorar com seguinte redação:
“Art. 168 — Ao servidor estável poderá ser concedida licença sem remuneração para o trato
de interesse particular, pelo prazo máximo de 06 (seis) anos”.
Art. 8º - O $3º do art. 168, da Lei Complementar Municipal nº. 001, de 01 de setembro de
2017, passa a vigorar com seguinte redação:
“$3º - As licenças concedidas com prazos inferiores a 06 (seis) anos, poderão ser
prorrogadas até o limite estabelecido no caput deste artigo”.
Art. 9º — Fica acrescentado ao art. 205 da Lei Complementar Municipal nº. 001, de 01 de
setembro de 2017, o Parágrafo Único contendo a seguinte redação:
“Parágrafo Unico — É de competência da Chefia imediata a qual se vincula o servidor, o
apontamento dos fatos e da infração administrativa supostamente praticada, cabendo
inclusive a solicitação ao Prefeito Municipal e ao Presidente da câmara o pedido de abertura
de Processo Administrativo Disciplinar”.
A j
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000
Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabineteQmarechalfloriano.es.gov.br 7
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Art. 10 — Fica revogado o Art. 247, da Lei Complementar Municipal nº. 001, de 01 de
setembro de 2017.
Art. 11 — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 16 de Março de 2020.
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Pá
JOÃO CARLOS LORENZONI
Prefeito Municipal
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000
Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabinete(marechalfloriano.es.gov.br
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
JUSTIFICATIVA:
Senhores Vereadores,
O presente Projeto Lei justifica-se, pois visa adequar alguns dispositivos legais estatutários as
necessidades administrativas do Município, evitando inconsistências e interpretações
conflitantes.
As alterações solicitadas propiciarão uma interpretação correta da lei estatutária, garantindo
aos Orgãos de Controle, especialmente o Tribunal de Contas, o envio de informações
precisas. Tais alterações legislativas pretendem dar maior clareza e organização quanto à
aplicação da lei.
Certos de que teremos a acolhida de Vossa Excelência e de seus ilustres pares, encaminhamos
a demanda para apreciação e aprovação.
Marechal Floriano/ES, 16 de Março de 2020.
JGÃO CARLOS LORENZONI
Prefeito Municipal
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000
Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabinete(Omarechalfloriano.es.gov.br

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