| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 35 / 2020 |
| Date | 2020-05-12 |
| Ementa | ''FIXA ÁREA DE EXPANSÃO URBANA COM VISTAS À URBANIZAÇÃO NO DISTRITO DE VICTOR HUGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.'' |
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” “ E Des seja Louvado. mesa ii ses é É 1) Á o o E ace Gimata (Municipal do Mteehal Fltiano Estado do Espírito Santo PROJETO DE LEI Nº 035/2020 Câmara Municipal de Marechal Floriano Protocolado sob ne LS - emti imo tdo as “FIXA AREA DE EXPANSÃO URBANA = COM VISTAS À URBANIZAÇÃO NO Encarregado DISTRITO DE VICTOR HUGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” A CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL, Marechal FLoriano, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições constitucionais faz saber: CAPÍTULO | DA EXPANSÃO DO PERIMETRO URBANO DA SEDE Art. 1º - Fica criada a área de expansão urbana para o perímetro urbano dop Município de Marechal Floriano/ES, a área correspondente a 25.42777ha, localizados no Distrito de Victor Hugo — Marechal Floriano/ES, de propriedade dos Senhores MARCO ANTONIO SUBTIL NEVES E MARCELO OLIVEIRA BARCELOS, conforme Memorial Descritivo (Anexo |) e Planta Georreferenciada do SÍTIO PARK DOS VINHEDOS - (ANEXO II). |-A Área de expansão urbana é de 25.42777ha — PERÍMETRO(m) 2165.80m Art. 2º - A expansão urbana presente nesta Lei será incluída a Lei Municipal nº 066 de 08 de abri de 1994, que “DISPÕE SOBRE A DELIMITAÇÃO DAS ÁREAS DO PERÍMETRO URBANO DE MARECHAL FLORIANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” e deverá obedecer as demais normas legislativas pertinentes desmembramentos, parcelamento do solo e Plano Diretor Municipal. 7 Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 /3288-1250 / 99789-768 www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camara(Demmarechalfioriano.es.gov.br Deus seja Louvado. Estado do Espírito Santo Art. 3º - A referida área de expansão urbana situada, situada no Distrito de Victor Hugo tem como objetivo a realização de Empreendimentos de Chácaras de Recreio, Turismo e Lazer. Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 12 de maio de 2020. João Cabral Rodr Vereador Vereador É Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684 www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br Deus seja Louvado. Gámata Mia do Siiano Estado do Espírito Santo ANEXO I MEMORIAL DESCRITIVO PROPRIEDADE: PARK DOS VINHEDOS PROPRIETÁRIOS: MARCO ANTONIO SUBTIL NEVES E MARCELO OLIVEIRA BARCELOS MUNICÍPIO: MARECHAL FLORIANO ÁREA: 25.42777 ha; PERÍMETRO(m):2165.80 m DESCRIÇÃO Inicia-se se no marco denominado 'E1D-M-6468' , georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM - SIRGAS 2000, MC-39W, coordenadas Plano Retangulares Relativas, Sistema UTM: E= 303213.948 m e N= 7741105.464 m dividindo-o com o Irmãos Venturini; Daí segue confrontando com Irmãos Venturini com o azimute de 91º0219" e a distância de 32.51 m até o marco 'E1D-M-6467' (E=303246.452 m e N=7741104.874 m); Daí segue confrontando com Irmãos Venturini com o azimute de 92º16'55" e a distância de 188.49 m até o marco 'E1D-M-6466' (E=303434.794 m e N=7741097.369 m); Daí segue confrontando com Irmãos Venturini com o azimute de 90º43'58" e a distância de 57.00 m até o marco 'E1D-M-6465' (E=303491.789 m e N=7741096.640 m); Daí segue confrontando com Teodoro Kroling com o azimute de 142º44'04" e a distância de 349.72 m até o marco 'E1D-M-6389' (E=303703.548 m e N=7740818.320 m); Daí segue confrontando pelo córrego com Teodoro Kroling com o azimute de 142º44'04" e a distância de 7.02 m até o marco 'E1D-P-4166' (E=303707.800 m e N=7740812.732 m); Daí segue confrontando pelo córrego com Rubens Durval com o azimute de 221º27'37" e a distância de 28.56 m até o marco 'E1D-P-4165' (E=303688.887 m e N=7740791.325 m); Daí segue confrontando pelo córrego com Rubens Durval com o azimute de 275º44'20" e a distância de 21.26 m até o marco 'E1D-P-4164' (E=303667.732 m e N=7740793.451 m); Daí segue confrontando pelo córrego com Rubens Durval com o azimute de 327º34'18" e a distância de 22.99 m até o marco 'E1D-P-4163' (E=303655.403 m e N=7740812.857 m); Daí segue confrontando pelo córrego com Rubens Durval com o azimute de 265º47'53" e a distância de 75.97 m até o marco 'E1D-P-4162' (E=303579.637 m e N=7740807.290 m); Daí segue confrontando pelo córrego com Rubens Durval com o azimute de 317º36'00" e a distância de 72.33 m até o marco 'E1D-P-4161' (E=303530.862 m e N=7740860.706 m); Daí segue confrontando com Rubens Durval com o azimute de 216º43'49" e a distância de 37.68 m até o marco 'E1D-P-4160' (E=303508.326 m e Ú Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3286-1250 1 99789-7684 www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camara(Demmiarechalfloriano.es.gov.br Deus seja Louvado. Estado do Espírito Santo N=7740830.504 m); Daí segue confrontando com Rubens Durval com o azimute de 219º22'01" e a distância de 99.65 m até o marco 'E1D-P-4159' (E=303445.119 m e N=7740753.465 m); Daí segue confrontando com Rubens Durval com o azimute de 221º25'45" e a distância de 53.43 m até o marco 'E1D-P-4158' (E=303409.766 m e N=7740713.405 m); Daí segue confrontando com Rubens Durval com o azimute de 219º49'29" e a distância de 65.28 m até o marco 'E1D-P-4157' (E=303367.957 m e N=7740663.268 m); Daí segue confrontando com Rubens Durval com o azimute de 243º36'46" e a distância de 47.61 m até o marco 'E1D-M-6390' (E=303325.303 m e N=7740642.107 m); Daí segue confrontando com Teodoro Kroling com o azimute de 281º05'07" e a distância de 125.74 m até o marco 'E1D-M-6481' (E=303201.913 m e N=7740666.282 m); Daí segue confrontando com Teodoro Kroling com o azimute de 238º25'06" e a distância de 43.40 m até o marco 'E1D-M-6480' (E=303164.940 m e N=7740643.552 m); Daí segue confrontando com Teodoro Kroling com o azimute de 261º31'44" e a distância de 116.25 m até O marco 'E1D-M-6479' (E=303049.962 m e N=7740626.428 m); Daí segue confrontando com Teodoro Kroling com o azimute de 298º22'31" e a distância de 75.04 m até o marco 'E1D-M-6478' (E=302983.935 m e N=7740662.091 m); Daí segue confrontando com Teodoro Kroling com o azimute de 328º51'29" e a distância de 52.09 m até o marco 'E1D-M-6477' (E=302956.998 m e N=7740706.673 m); Daí segue confrontando com Teodoro Kroling com o azimute de 316º38'41" e a distância de 45.24 m até o marco 'E1D-M-6476' (E=302925.940 m e N=7740739.567 m); Daí segue confrontando com Teodoro Kroling com o azimute de 11º43'33" e a distância de 54.48 m até O marco "E1D-M-6475' (E=302937.012 m e N=7740792.911 m); Daí segue confrontando com Teodoro Kroling com o azimute de 2º41'32" e a distância de 46.87 m até o marco 'E1D-P-4156' (E=302939.213 m e N=7740839.731 m); Daí segue confrontando com Teodoro Kroling com o azimute de 349º48'28" e a distância de 40.70 m até o marco 'E1D-M-6474' (E=302932.011 m e N=7740879.788 m); Daí segue confrontando com Teodoro Kroling com o azimute de 2º22'01" e a distância de 97.62 m até o marco 'E1D-M-6473' (E=302936.043 m e N=7740977.324 m); Daí segue confrontando com Teodoro Kroling com o azimute de 46º02'30" e a distância de 37.89 m até o marco 'E1D-M-6472' (E=302963.316 m e N=7741003.624 m); Daí segue confrontando com Irmãos Venturini com o azimute de 67º41'00" ea distância de 97.61 m até o marco 'E1D-M-6471' (E=303053.614 m e N=7741040.688 m); Daí segue confrontando com Irmãos Venturini com o azimute de 6605312" e a distância de 53.89 m até o marco 'E1D-M-6470' (E=303103.176 m e N=7741061.842 m); Daí segue confrontando com Irmãos Venturini com o azimute de 72º37'24" e a distância de 51.11 m até o marco "E1D-M-6469' (E=303151.958 m e N=7741077.107 m); Daí segue confrontando com Irmãos Venturini com o azimute de 62º25'08" e a distância de 46.59 m até o marco 'E1D-P-4155' (E=303193.250 m e N=7741098.677 m); Daí segue confrontando com Irmãos Venturini com o azimute de 71º50'47" e a distância de 21.78 m até o marco 'E1D-M-6468' (E=303213.948 m e N=7741105.464 m); início de descrição, fechando assim o perímetro do polígono acima descrito com uma área superficial de 25.42777 ha. Sala das Sessões, 12 de maio de 2020. f João Cabral Rodrigues Cancellieri 2 ino Saraiva Vereador Vereador Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684 www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br ANEXO II — PLANTA GEORREFERENCIADA SÍTIO PARK DOS VINHEDOS - VITOR HUGO MARECHAL FLORIANO - ES PLANTA DO IMÓVEL GEORREPERENCIADO hnóvel Park dos Vinhedos Rui OI MBRNCAL LORD 5, AREA TOTAL: 254.277,73 m? LM. BUENO A RAMIRO dual cEDERATIV4 md q «O &S Ko: ESTADO DE COMARCA DE MUNICÍPIO DE DISTRITO DE LIVRO Nº" TRASLADO SAIBAM quantos a presente escritura pública de compra e Eenda virem, que no ano Es Nascimento de Nosso Senhor Jesus pro de mil moredenias e: 5 cerne r es ) eas teste- munhas adiante nomeadas e assinadas, compareceram partes entre si justas, havindas e con- | tratadas, a saber: —- De uma parte, cutorgante s vendedor «s CARLOS RrO CY H ar PRM PRESTE o "PRESTE R 7 ; — pessoas conhecidas de mim ; e das testemunhas, pelas próprias de que trato e dou fé. E, perante as mesmas testemunhas pelo: outorgante = vendedores me foi dito que sendo senhor <S e possuidor 2< ,a justo título e absolutamente livre e desembaraçado de quaisquer dúvidas e ônus real, inclusive hipotecas, mesmo legais de cERTIDÃO Gertítico que nesta gata AVERBEI EVA 47), so na Pági at do CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data y , na Pá- 1. 1), e REGISTREL META so9 0 MO... gina 2/d. este Socum A Ea Comarca de 3 QmigÉlss e, achando-se contratado como outorgado in ao por bem desta escritura, e na melhor forma de direito para lhe vender, como de fato vendido tem importância essa que do outorgado comprador confessa e declara já haver recebido em moeda corrente pelo que se d por pago e satisfeito dando ao comprador plena e geral quitação, prometendo por si e seus sucessores fazer boa, firme e valiosa essa mesma venda, obrigando-se em todo tempo, como se obriga a responder pela evicção de.direito, pondo o outorgado comprador a par e a salvo de quais- quer dúvidas futuras e transmitindo na pessoa dele outorgado comprador todo seu domínio, posse, direito £ ação ma cousa vendida, desde já, por bem desta escritura e da cláusula — CONSTITUTI. Pelo outorgado comprador perante as mesmas teste- munhas me foi dito que na verdade acha contratado como outorgante ven- dedor sobre a presente compra, aceitando-a pelo preço mencionado de e esta escritura, em seu inteiro teor, tal qual se acha redigida, ficando ratificados todos di- zeres impressos. De tudo dou fé. Em seguida foram-me apresentados os seguintes conheci- mentos de impostos pagos e certidões 7: Kº 1 Sé E por se acharem assim contratados me pediram lhes fizesse a presente escritura, que, sen- do-lhes lida em voz alta aceitaram, outorgaram e assinam com as te; tes e que são: enviada é 5 Ee j Bia é SRF, no Prazo previst Es Ê eos e Pela LN nº OSS, de ivosrig77. |