br-locleg corpus explorer

← Marechal Floriano (ES)

materia nº 35/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 35 / 2020
Date 2020-05-12
Ementa''FIXA ÁREA DE EXPANSÃO URBANA COM VISTAS À URBANIZAÇÃO NO DISTRITO DE VICTOR HUGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.''
native_id7466

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.83 · pages: 9

” “ E
Des seja Louvado.
mesa ii ses é É
1) Á o o E ace
Gimata (Municipal do Mteehal Fltiano
Estado do Espírito Santo
PROJETO DE LEI Nº 035/2020
Câmara Municipal de Marechal Floriano
Protocolado sob ne LS -
emti imo tdo as “FIXA AREA DE EXPANSÃO URBANA
= COM VISTAS À URBANIZAÇÃO NO
Encarregado
DISTRITO DE VICTOR HUGO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL, Marechal FLoriano, Estado do
Espírito Santo, no uso de suas atribuições constitucionais faz saber:
CAPÍTULO |
DA EXPANSÃO DO PERIMETRO URBANO DA SEDE
Art. 1º - Fica criada a área de expansão urbana para o perímetro urbano dop
Município de Marechal Floriano/ES, a área correspondente a 25.42777ha,
localizados no Distrito de Victor Hugo — Marechal Floriano/ES, de propriedade
dos Senhores MARCO ANTONIO SUBTIL NEVES E MARCELO OLIVEIRA BARCELOS,
conforme Memorial Descritivo (Anexo |) e Planta Georreferenciada do SÍTIO
PARK DOS VINHEDOS - (ANEXO II).
|-A Área de expansão urbana é de 25.42777ha — PERÍMETRO(m) 2165.80m
Art. 2º - A expansão urbana presente nesta Lei será incluída a Lei Municipal nº
066 de 08 de abri de 1994, que “DISPÕE SOBRE A DELIMITAÇÃO DAS ÁREAS DO
PERÍMETRO URBANO DE MARECHAL FLORIANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
e deverá obedecer as demais normas legislativas pertinentes desmembramentos,
parcelamento do solo e Plano Diretor Municipal.
7
Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 /3288-1250 / 99789-768
www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camara(Demmarechalfioriano.es.gov.br
Deus seja Louvado.
Estado do Espírito Santo
Art. 3º - A referida área de expansão urbana situada, situada no Distrito de Victor
Hugo tem como objetivo a realização de Empreendimentos de Chácaras de
Recreio, Turismo e Lazer.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas
as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 12 de maio de 2020.
João Cabral Rodr
Vereador Vereador É
Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684
www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br
Deus seja Louvado.
Gámata Mia do Siiano
Estado do Espírito Santo
ANEXO I
MEMORIAL DESCRITIVO
PROPRIEDADE: PARK DOS VINHEDOS
PROPRIETÁRIOS: MARCO ANTONIO SUBTIL NEVES E MARCELO OLIVEIRA BARCELOS
MUNICÍPIO: MARECHAL FLORIANO
ÁREA: 25.42777 ha; PERÍMETRO(m):2165.80 m
DESCRIÇÃO
Inicia-se se no marco denominado 'E1D-M-6468' , georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM -
SIRGAS 2000, MC-39W, coordenadas Plano Retangulares Relativas, Sistema UTM: E= 303213.948 m e N=
7741105.464 m dividindo-o com o Irmãos Venturini; Daí segue confrontando com Irmãos Venturini com o azimute de
91º0219" e a distância de 32.51 m até o marco 'E1D-M-6467' (E=303246.452 m e N=7741104.874 m); Daí segue
confrontando com Irmãos Venturini com o azimute de 92º16'55" e a distância de 188.49 m até o marco 'E1D-M-6466'
(E=303434.794 m e N=7741097.369 m); Daí segue confrontando com Irmãos Venturini com o azimute de 90º43'58" e
a distância de 57.00 m até o marco 'E1D-M-6465' (E=303491.789 m e N=7741096.640 m); Daí segue confrontando
com Teodoro Kroling com o azimute de 142º44'04" e a distância de 349.72 m até o marco 'E1D-M-6389'
(E=303703.548 m e N=7740818.320 m); Daí segue confrontando pelo córrego com Teodoro Kroling com o azimute
de 142º44'04" e a distância de 7.02 m até o marco 'E1D-P-4166' (E=303707.800 m e N=7740812.732 m); Daí segue
confrontando pelo córrego com Rubens Durval com o azimute de 221º27'37" e a distância de 28.56 m até o marco
'E1D-P-4165' (E=303688.887 m e N=7740791.325 m); Daí segue confrontando pelo córrego com Rubens Durval com
o azimute de 275º44'20" e a distância de 21.26 m até o marco 'E1D-P-4164' (E=303667.732 m e N=7740793.451 m);
Daí segue confrontando pelo córrego com Rubens Durval com o azimute de 327º34'18" e a distância de 22.99 m até o
marco 'E1D-P-4163' (E=303655.403 m e N=7740812.857 m); Daí segue confrontando pelo córrego com Rubens
Durval com o azimute de 265º47'53" e a distância de 75.97 m até o marco 'E1D-P-4162' (E=303579.637 m e
N=7740807.290 m); Daí segue confrontando pelo córrego com Rubens Durval com o azimute de 317º36'00" e a
distância de 72.33 m até o marco 'E1D-P-4161' (E=303530.862 m e N=7740860.706 m); Daí segue confrontando com
Rubens Durval com o azimute de 216º43'49" e a distância de 37.68 m até o marco 'E1D-P-4160' (E=303508.326 m e
Ú
Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3286-1250 1 99789-7684
www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camara(Demmiarechalfloriano.es.gov.br
Deus seja Louvado.
Estado do Espírito Santo
N=7740830.504 m); Daí segue confrontando com Rubens Durval com o azimute de 219º22'01" e a distância de 99.65
m até o marco 'E1D-P-4159' (E=303445.119 m e N=7740753.465 m); Daí segue confrontando com Rubens Durval
com o azimute de 221º25'45" e a distância de 53.43 m até o marco 'E1D-P-4158' (E=303409.766 m e N=7740713.405
m); Daí segue confrontando com Rubens Durval com o azimute de 219º49'29" e a distância de 65.28 m até o marco
'E1D-P-4157' (E=303367.957 m e N=7740663.268 m); Daí segue confrontando com Rubens Durval com o azimute de
243º36'46" e a distância de 47.61 m até o marco 'E1D-M-6390' (E=303325.303 m e N=7740642.107 m); Daí segue
confrontando com Teodoro Kroling com o azimute de 281º05'07" e a distância de 125.74 m até o marco 'E1D-M-6481'
(E=303201.913 m e N=7740666.282 m); Daí segue confrontando com Teodoro Kroling com o azimute de 238º25'06" e
a distância de 43.40 m até o marco 'E1D-M-6480' (E=303164.940 m e N=7740643.552 m); Daí segue confrontando
com Teodoro Kroling com o azimute de 261º31'44" e a distância de 116.25 m até O marco 'E1D-M-6479'
(E=303049.962 m e N=7740626.428 m); Daí segue confrontando com Teodoro Kroling com o azimute de 298º22'31" e
a distância de 75.04 m até o marco 'E1D-M-6478' (E=302983.935 m e N=7740662.091 m); Daí segue confrontando
com Teodoro Kroling com o azimute de 328º51'29" e a distância de 52.09 m até o marco 'E1D-M-6477' (E=302956.998
m e N=7740706.673 m); Daí segue confrontando com Teodoro Kroling com o azimute de 316º38'41" e a distância de
45.24 m até o marco 'E1D-M-6476' (E=302925.940 m e N=7740739.567 m); Daí segue confrontando com Teodoro
Kroling com o azimute de 11º43'33" e a distância de 54.48 m até O marco "E1D-M-6475' (E=302937.012 m e
N=7740792.911 m); Daí segue confrontando com Teodoro Kroling com o azimute de 2º41'32" e a distância de 46.87
m até o marco 'E1D-P-4156' (E=302939.213 m e N=7740839.731 m); Daí segue confrontando com Teodoro Kroling
com o azimute de 349º48'28" e a distância de 40.70 m até o marco 'E1D-M-6474' (E=302932.011 m e N=7740879.788
m); Daí segue confrontando com Teodoro Kroling com o azimute de 2º22'01" e a distância de 97.62 m até o marco
'E1D-M-6473' (E=302936.043 m e N=7740977.324 m); Daí segue confrontando com Teodoro Kroling com o azimute
de 46º02'30" e a distância de 37.89 m até o marco 'E1D-M-6472' (E=302963.316 m e N=7741003.624 m); Daí segue
confrontando com Irmãos Venturini com o azimute de 67º41'00" ea distância de 97.61 m até o marco 'E1D-M-6471'
(E=303053.614 m e N=7741040.688 m); Daí segue confrontando com Irmãos Venturini com o azimute de 6605312" e
a distância de 53.89 m até o marco 'E1D-M-6470' (E=303103.176 m e N=7741061.842 m); Daí segue confrontando
com Irmãos Venturini com o azimute de 72º37'24" e a distância de 51.11 m até o marco "E1D-M-6469' (E=303151.958
m e N=7741077.107 m); Daí segue confrontando com Irmãos Venturini com o azimute de 62º25'08" e a distância de
46.59 m até o marco 'E1D-P-4155' (E=303193.250 m e N=7741098.677 m); Daí segue confrontando com Irmãos
Venturini com o azimute de 71º50'47" e a distância de 21.78 m até o marco 'E1D-M-6468' (E=303213.948 m e
N=7741105.464 m); início de descrição, fechando assim o perímetro do polígono acima descrito com uma área
superficial de 25.42777 ha.
Sala das Sessões, 12 de maio de 2020.
f
João Cabral Rodrigues Cancellieri
2
ino Saraiva
Vereador Vereador
Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684
www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br
ANEXO II
— PLANTA GEORREFERENCIADA
SÍTIO PARK DOS VINHEDOS - VITOR HUGO
MARECHAL FLORIANO - ES
PLANTA DO IMÓVEL GEORREPERENCIADO
hnóvel Park dos Vinhedos
Rui OI MBRNCAL LORD 5,
AREA TOTAL: 254.277,73 m?
LM.
BUENO A RAMIRO
dual
cEDERATIV4
md q
«O
&S
Ko:
ESTADO DE
COMARCA DE
MUNICÍPIO DE
DISTRITO DE
LIVRO Nº"
TRASLADO
SAIBAM quantos a presente escritura pública de compra e Eenda virem, que no ano Es
Nascimento de Nosso Senhor Jesus pro de mil moredenias e: 5
cerne r es
) eas teste-
munhas adiante nomeadas e assinadas, compareceram partes entre si justas, havindas e con-
| tratadas, a saber: —- De uma parte, cutorgante s vendedor «s CARLOS RrO CY
H
ar
PRM
PRESTE o
"PRESTE
R 7 ; —
pessoas conhecidas de mim ; e das testemunhas, pelas próprias de
que trato e dou fé. E, perante as mesmas testemunhas pelo: outorgante = vendedores
me foi dito que sendo senhor <S e possuidor 2< ,a justo título e absolutamente livre e
desembaraçado de quaisquer dúvidas e ônus real, inclusive hipotecas, mesmo legais de
cERTIDÃO
Gertítico que nesta gata AVERBEI
EVA 47), so na Pági at do
CERTIDÃO
Certifico e dou fé que, nesta data
y , na Pá-
1. 1), e REGISTREL
META so9 0 MO...
gina 2/d.
este Socum
A Ea
Comarca de 3 QmigÉlss
e, achando-se contratado como outorgado in ao por bem desta escritura,
e na melhor forma de direito para lhe vender, como de fato vendido tem
importância essa que do outorgado comprador confessa e declara já haver
recebido em moeda corrente pelo que se d por pago e satisfeito dando ao
comprador plena e geral quitação, prometendo por si e seus sucessores fazer boa, firme
e valiosa essa mesma venda, obrigando-se em todo tempo, como se obriga a responder
pela evicção de.direito, pondo o outorgado comprador a par e a salvo de quais-
quer dúvidas futuras e transmitindo na pessoa dele outorgado comprador
todo seu domínio, posse, direito £ ação ma cousa vendida, desde já, por bem desta escritura e da
cláusula — CONSTITUTI. Pelo outorgado comprador perante as mesmas teste-
munhas me foi dito que na verdade acha contratado como outorgante ven-
dedor
sobre a presente compra, aceitando-a pelo preço mencionado de
e esta escritura, em seu inteiro teor, tal qual se acha redigida, ficando ratificados todos di-
zeres impressos. De tudo dou fé. Em seguida foram-me apresentados os seguintes conheci-
mentos de impostos pagos e certidões 7: Kº 1 Sé
E por se acharem assim contratados me pediram lhes fizesse a presente escritura, que, sen-
do-lhes lida em voz alta aceitaram, outorgaram e assinam com as te;
tes e que são:
enviada é 5 Ee j
Bia é SRF, no Prazo previst
Es Ê eos e
Pela LN nº OSS, de ivosrig77. |

open original →