br-locleg corpus explorer

← Marechal Floriano (ES)

materia nº 30/2020

Tipo Indicação
Número / Ano 30 / 2020
Date 2020-06-23
EmentaINDICO QUE SEJA CONCEDIDO AOS PROFISSIONAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, QUE ESTÃO TRABALHANDO NO COMBATE AO COVID-19, UM AUXÍLIO FINANCEIRO EXTRA DE ATÉ 100% DOS SEUS RENDIMENTOS, DE ACORDO COM A COMPLEXIDADE DOS SERVIÇOS EXECUTADOS, VISTO QUE, OS PROFISSIONAIS DA SAÚDE TERÃO UMA DURA E ESTRESSANTE JORNADA PELA FRENTE.
native_id7487

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 3

»
Deus-seja Louvado.
/ DTD EA
Gâmara Municipal do Marechal letiane
Câmara Municipal d Marechal Floriano
Protocolado sob MES
edito e asi
INDICAÇÃO Nº. 030/2020 arregado
Enc:
Proponente: Cezar Tadeu Ronchi Junior
Destinatário: Exmo. Sr. João Carlos Lorenzoni
Prefeito de Marechal Floriano-ES
Exmo. Sr. João Cabral Rodrigues Cancellieri
Presidente da Câmara Municipal de Marechal Floriano-ES
O Vereador que esta subscreve, no uso de suas prerrogativas regimentais, indica ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal os seguintes pedidos de providências:
INDICO QUE SEJA CONCEDIDO AOS PROFISSIONAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL
DE SAÚDE, QUE ESTÃO TRABALHANDO NO COMBATE AO COVID-19, UM AUXÍLIO
FINANCEIRO EXTRA DE ATÉ 100% DOS SEUS RENDIMENTOS, DE ACORDO COM A
COMPLEXIDADE DOS SERVIÇOS EXECUTADOS, VISTO QUE, OS PROFISSIONAIS
DA SAÚDE TERÃO UMA DURA E ESTRESSANTE JORNADA PELA FRENTE.
x
= JUSTIFICATIVA [6:>s
Considerando os termos da Lei federal nº. 13.979/2020, que, dispõe sobre as medidas
para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional
decorrente do coronavírus (SarsCOV-2), causador da doença COVID-19, responsável
pelo surto de 2019 e que se alastra em todas as regiões e municípios do País;
Considerando que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante
políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros
agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção,
proteção e recuperação, na forma do artigo 196, da Constituição da República
Federativa do Brasil;
Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684
www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br
Deus seja Louvado
“Aa
* maia Municnal do Marechal Fletiano
Estado do Espírito Santo
Considerando a declaração de pandemia da Organização Mundial da Saúde em 30 de
janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo Coronavírus, que configura
Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional:
Considerando, a Portaria nº. 188/GM/MS, de 04 de fevereiro de 2020, que declara
Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da
Infecção Humana pelo novo COVID-19;
Considerando a decretação de situação de calamidade pública em todo o país no dia
30 de março de 2020, conforme Decreto nº. 06 de 2020, publicado no Diário Oficial da
União;
Considerando a Portaria do Ministerial nº. 774 de 09 de abril de 2020, que em suma
expõe que todos os municípios foram contemplados e poderão adquirir mais materiais
e insumos, abrir novos leitos e custear profissionais de saúde, ações e procedimentos,
de acordo com a necessidade local, para enfrentamento específico ao coronavírus; z
Venho por meio desta, apresentar a presente indicação que tem o objetivo de, em curto
e determinado prazo, oferecer um incentivo financeiro para os servidores da Prefeitura
Municipal de Marechal Floriano, que atuam e atuarão no combate aos efeitos da
disseminação do coronavírus (COVID-19).
Os profissionais da saúde (médicos, enfermeiros, técnicos, auxiliares e demais
profissionais que atuam na linha de frente no combate ao coronavírus) terão uma dura
e estressante jornada pela frente. Aliado a isso, terão que trabalhar, em alguns casos
com escassez de insumos e de estrutura dos hospitais e Pronto Atendimento, fato este
que já é uma triste realidade em nosso País.
Nesse sentido, nada mais justo que o município melhore a condição material desses
profissionais, mesmo sendo algo temporário, para possibilitar o empenho máximo de
cada servidor, que terá a nobre e essencial missão de cuidar da vida de milhares de
Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684
www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camaraGDemmarechalfloriano.es.gov.br
Deus seja Louvado
Estado do Espírito Santo
cidadãos, em especial, os que estão no grupo de risco que possuem uma probabilidade
maior de virem a óbito.
Para tanto, o projeto além de valorizar e reconhecer os servidores envolvidos nessa
árdua tarefa que já vem executando, não trará prejuízo financeiro para os cofres
públicos, uma vez que há recursos já disponíveis para o referido custeio e ainda poderá
o Município solicitar crédito adicional de caráter extraordinário destinado ao
atendimento das despesas urgentes e imprevisíveis, como é o caso em que estamos
vivendo.
A situação clama por medidas extremas. O Poder Público tem o dever constitucional de
assegurar o mínimo existencial para que a população possa superar esta crise com
dignidade, dando, ao mesmo tempo, condições reais para que os servidores da saúde
salvem o maior número de vidas possíveis.
Nesse contexto, solicito o empenho desse Executivo Municipal, no sentido de atender o
que segue, viabilizando a concessão de auxilio financeiro e/ou gratificação extra em até
100% para os profissionais de saúde e demais profissionais que atuam na linha de
frente ao enfrentamento do Coronavírus.
Sala das Sessões, 23 de junho de 2020.
E)
Cezar Tadeu CSA Junior
Vereador
Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684
www.cmmarechalfloriano.es.gov.br | camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br

open original →