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materia nº 37/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 37 / 2020
Date 2020-06-23
EmentaTORNA OBRIGATÓRIO O USO DE MÁSCARAS EM ESPAÇOS PÚBLICOS E PRIVADOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO/ES, E A INSTALAÇÃO DE PLACAS EM ESTABELECIMENTOS COM AVISO DE LOTAÇÃO DOS MESMOS.
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Deus seja Louvado:
Estado do Espírito Santo
Câmara Municipal de Marechal Floriano
Protocolado sob nº.
PROJETO DE LEI Nº. 037/2020 emtliOciialcas
arregado
TORNA OBRIGATÓRIO O USO DE MÁSCARA EM ESPAÇOS
PÚBLICOS E PRIVADOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
MARECHAL FLORIANOIES, E A INSTALAÇÃO DE PLACAS
EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS COM AVISO DE
LOTAÇÃO DOS MESMOS.
A Câmara Municipal de Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
Aprova: Gr
Art. 1º Torna, por esta Lei, obrigatório o uso de máscara de proteção individual para
atribuições constitucionais faz saber:
circulação em espaços públicos e privados acessíveis ao público, em vias públicas,
durante a vigência das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública
de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19 e a instalação de
placas em estabelecimentos comerciais, com aviso de lotação dos mesmos, seguindo
Decreto Estadual, por metragem de espaçamento que traga segurança para a saúde
das pessoas.
Art. 2º O disposto no Art. 1º será regulamentado por Decreto ou por Ato Administrativo
do Poder Executivo Municipal, no qual estabelecerá as autoridades responsáveis pela
fiscalização da obrigação prevista no caput desta Lei.
Art. 3º A obrigação prevista no caput desta Lei poderá ser dispensada quando tratar-se
de pessoas com transtorno de do espectro autista, com deficiência intelectual, com
deficiências sensoriais ou com quaisquer outras deficiências que as impossibilitem de
fazer o uso adequado de máscara de proteção facial, conforme laudo e/ou declaração
médica, que poderá ser obtida por meio digital, bem como no caso de crianças, com
menos de 03 (três) anos de idade.
Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684
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Deus sega Louva
Estado do Espírito Santo
Art. 4º As máscaras a que se refere o caput desta Lei podem ser artesanais ou
industriais.
Art. 5º Os estabelecimentos autorizados a funcionar durante a pandemia da Covid-19
são obrigados a fornecer aos seus funcionários e/ou colaboradores máscaras de
proteção individual, ainda que de fabricação artesanal, e outros equipamentos de
proteção quando o estabelecimento funcionar com atendimento público.
Art. 6º A obrigação prevista no caput desta Lei também se aplica a entidades e órgãos
públicos.
Art. 7º O Poder Executivo poderá veicular campanhas publicitárias de interesse
público, de cunho informativo, no que tange à necessidade do uso de máscaras de
proteção individual, bem como a forma correta de seu descarte, conforme as
recomendações do Ministério da Saúde.
Art. 8º Caberá ao Poder Executivo a regulamentação e a aplicabilidade desta Lei.
Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 23 de junho de 2020.
"
Cezar tadeu REL Junior
Vereador
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