| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 38 / 2020 |
| Date | 2020-06-23 |
| Ementa | INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E DATAS COMEMORATIVAS DE MARECHAL FLORIANO/ES, O DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE A PROPAGAÇÃO OU DISSEMINAÇÃO DE NOTÍCIAS FALSAS (FAKE NEWS), NO DIA 24 DE MARÇO. |
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Deus seja Louvado Estado do Espírito Santo Câmara Municipal de Marechal Floriano Protocolado sob nº. 44. emlZinEldooas PROJETO DE LEI Nº. 038/2020 Encarregado INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E DATAS COMEMORATIVAS DE MARECHAL FLORIANOIES, O DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE À PROPAGAÇÃO OU DISSEMINAÇÃO DE NOTÍCIAS FALSAS (FAKE NEWS), NO DIA 24 DE MARÇO. A Câmara Municipal de Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições constitucionais faz saber: Aprova: Art. 1º Fica, por esta Lei, instituída no Calendário Oficial do Município “O DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE A PROPAGAÇÃO OU DISSEMINAÇÃO DE NOTÍCIAS FALSAS (FAKE NEWS)”, a ser comemorado anualmente, no dia 24 de março, alusivo ao “Dia Internacional do Direito à Verdade”. Art. 2º A instituição deste dia tem o intuito de estabelecer um marco para abordagem da criação, divulgação e disseminação de notícias falsas e conscientização sobre efeitos e consequências jurídicas. Art. 3º O Dia Municipal de Conscientização e Combate às “Fake News” poderá compreender a realização de seminários, ciclos, palestras, vídeos e demais ações educativas. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, 23 de junho de 2020. F A sadio ereador” Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684 www.cmmarechalfloriano.es.gov.br ! camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br Deis seja Louvad R) Gámaia Municipal do Matodal Fi Estado do Espírito Santo JUSTIFICATIVA O presente Projeto de Lei visa combater a propagação ou disseminação de notícias falsas (Fake News), que são produzidas de forma irresponsável pelas redes sociais com a finalidade de prejudicar ou beneficiar grupos ou pessoas mal intencionadas, ou simplesmente para promover uma postagem com curtidas ou visualizações de páginas eletrônicas. Ocorre, que tal prática tem se utilizado de compartilhamento de forma irresponsável por internautas que praticam um desserviço público ao espalhar mentiras, sem o cuidado de verificar previamente a veracidade das notícias recebidas através de redes sociais. Também, existem empresas que atuam com a criação desse tipo de notícia e utilizam da tecnologia de robôs de compartilhamento (bots). Desta forma, urge a necessidade de o município adotar legislação própria, políticas e programas que combatam e previnam a disseminação de notícias falsas, sendo que, a educação da população é sempre a melhor e menos onerosa solução a ser adotada. O dia 24 de março é o Dia Internacional do Direito à Verdade, e já faz parte do Calendário Nacional de Datas Comemorativas, conforme Lei Federal nº. 13.605/2018, resguardando assim, o dia dedicado à reflexão coletiva a respeito da importância do conhecimento das situações em que ocorreram violações aos direitos humanos e dignidade das vítimas. Sendo oportuno, portanto, ser também um dia de reflexão sobre a importância de se apurar e checar a veracidade das notícias que chegam todos os dias até a nós, em especial, por meio das mídias sociais. Portanto, diante do exposto e considerando a relevância da aprovação deste Projeto de Lei, solicito o apoio dos Nobres Pares, visando à aprovação do mesmo. Sala das Sessões, 23 de junho de 2020. 166 Há Delpuppo Vereadór Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684 www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camara(Dcmmarechalfloriano.es.gov.br