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materia nº 38/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 38 / 2020
Date 2020-06-23
EmentaINSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E DATAS COMEMORATIVAS DE MARECHAL FLORIANO/ES, O DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE A PROPAGAÇÃO OU DISSEMINAÇÃO DE NOTÍCIAS FALSAS (FAKE NEWS), NO DIA 24 DE MARÇO.
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Deus seja Louvado
Estado do Espírito Santo
Câmara Municipal de Marechal Floriano
Protocolado sob nº. 44.
emlZinEldooas
PROJETO DE LEI Nº. 038/2020
Encarregado
INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E DATAS
COMEMORATIVAS DE MARECHAL FLORIANOIES, O DIA
MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE À
PROPAGAÇÃO OU DISSEMINAÇÃO DE NOTÍCIAS FALSAS
(FAKE NEWS), NO DIA 24 DE MARÇO.
A Câmara Municipal de Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições constitucionais faz saber:
Aprova:
Art. 1º Fica, por esta Lei, instituída no Calendário Oficial do Município “O DIA
MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE A PROPAGAÇÃO OU
DISSEMINAÇÃO DE NOTÍCIAS FALSAS (FAKE NEWS)”, a ser comemorado
anualmente, no dia 24 de março, alusivo ao “Dia Internacional do Direito à Verdade”.
Art. 2º A instituição deste dia tem o intuito de estabelecer um marco para abordagem
da criação, divulgação e disseminação de notícias falsas e conscientização sobre
efeitos e consequências jurídicas.
Art. 3º O Dia Municipal de Conscientização e Combate às “Fake News” poderá
compreender a realização de seminários, ciclos, palestras, vídeos e demais ações
educativas.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 23 de junho de 2020.
F A sadio
ereador”
Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684
www.cmmarechalfloriano.es.gov.br ! camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br
Deis seja Louvad
R) Gámaia Municipal do Matodal Fi
Estado do Espírito Santo
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa combater a propagação ou disseminação de notícias
falsas (Fake News), que são produzidas de forma irresponsável pelas redes sociais
com a finalidade de prejudicar ou beneficiar grupos ou pessoas mal intencionadas, ou
simplesmente para promover uma postagem com curtidas ou visualizações de páginas
eletrônicas. Ocorre, que tal prática tem se utilizado de compartilhamento de forma
irresponsável por internautas que praticam um desserviço público ao espalhar
mentiras, sem o cuidado de verificar previamente a veracidade das notícias recebidas
através de redes sociais. Também, existem empresas que atuam com a criação desse
tipo de notícia e utilizam da tecnologia de robôs de compartilhamento (bots). Desta
forma, urge a necessidade de o município adotar legislação própria, políticas e
programas que combatam e previnam a disseminação de notícias falsas, sendo que, a
educação da população é sempre a melhor e menos onerosa solução a ser adotada. O
dia 24 de março é o Dia Internacional do Direito à Verdade, e já faz parte do Calendário
Nacional de Datas Comemorativas, conforme Lei Federal nº. 13.605/2018,
resguardando assim, o dia dedicado à reflexão coletiva a respeito da importância do
conhecimento das situações em que ocorreram violações aos direitos humanos e
dignidade das vítimas. Sendo oportuno, portanto, ser também um dia de reflexão sobre
a importância de se apurar e checar a veracidade das notícias que chegam todos os
dias até a nós, em especial, por meio das mídias sociais.
Portanto, diante do exposto e considerando a relevância da aprovação deste Projeto de
Lei, solicito o apoio dos Nobres Pares, visando à aprovação do mesmo.
Sala das Sessões, 23 de junho de 2020.
166 Há Delpuppo
Vereadór
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