| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 44 / 2020 |
| Date | 2020-07-21 |
| Ementa | INSTITUI O INVENTÁRIO ARQUITETÔNICO HISTÓRICO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO - ES. |
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Deus seja Louvado. Estado do Espírito Santo Câmara Municipal de Marechal Floriano Protocolado sob nº. o] PROJETO DE LEI Nº. 044/2020 emiZ/ Dk Soas ncarregado INSTITUI O INVENTÁRIO ARQUITETÔNICO HISTÓRICO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO - ES. A Câmara Municipal de Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições constitucionais faz saber: Aprova: Art. 1º Fica, instituído por esta Lei, o Inventário Arquitetônico Histórico do Município de Marechal Floriano - ES, como instrumento legal para identificação, documentação, reconhecimento e valorização, sobretudo, preservação das características externas de conjuntos ou edificações, consideradas de interesse sociocultural, visando manter os espaços que constituem referenciais de memória coletiva, os quais estruturam a paisagem e a ambiência urbana e rural. a Art. 2º Para efeitos desta Lei, constituem o Patrimônio Arquitetônico Histórico do Município de Marechal Floriano — ES, as construções representativas, que por seus estilos, época de construção, técnicas construtivas utilizadas, dentre outros, são reconhecidos e estão relacionados à identidade, à memória, ao acervo de reminiscências e à atuação humana, formadora da sociedade Florianense. . Art. 3º O inventário a que se refere o “caput” desta Lei, tem por objetivo buscar a preservação das características externas de conjuntos ou edificações, consideradas de interesse sociocultural, visando manter os espaços que constituem referenciais de memória coletiva, os quais estruturam a paisagem e a ambiência urbana e rural do Município. Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684 www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br Deus seja Louvado. maia Nani do Metal Tina Estado do Espírito Santo Art. 4º Esse inventário consiste na identificação e registro, por meio de pesquisa e levantamento, por profissionais das áreas da arquitetura, história etc., das características e particularidades de determinado bem, adotando-se, para sua execução, critérios técnicos objetivos e fundamentados de natureza histórica, artística, arquitetônica, sociológica, paisagística e antropológica, entre outros. Parágrafo Único Os dados coletados servirão de subsídios para futuros estudos arquitetônicos, históricos e educacionais de pesquisadores do município de Marechal Floriano/ES e de outros estados brasileiros, sendo eles: | - Documentários; Il — Inventários arquitetônicos e históricos; Ill — Estudos Acadêmicos; IV — Estudos arquitetônicos e históricos das edificações dos imigrantes, V — Registro de dados arquitetônicos e históricos nas comunidades colonizadas por imigrantes no Município, visando preservar a arquitetura e fachadas em estilo eclético dos mesmos; e VI — Manutenção e resgate dos referidos dados das culturas minoritárias, igualmente 1 visando manter e resgatar a tradição arquitetônica e histórica desses imigrantes. GS Art. 5º Compete ao Poder Público Municipal promover a proteção e a valorização do patrimônio arquitetônico histórico local, incentivando iniciativas voltadas a esta área, observadas a legislação e a ação fiscalizadora federal, estadual e municipal. Parágrafo Único Ao Poder Público Municipal cabe, ainda, promover e incentivar a preservação, conservação e proteção dos bens e valores culturais incluídos no Inventário Arquitetônico Histórico, fiscalizando a execução de projetos, obras e serviços. Art. 6º Para a execução do disposto nesta Lei, o Poder Público, por meio da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, juntamente com membros do Poder Legislativo Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684 www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br Deus sgja Louvado. al do Fio Estado do Espírito Santo Municipal, desenvolverão atividades para mapear, caracterizar e diagnosticar as diferentes situações relacionadas ao Inventário Arquitetônico Histórico, a que se refere o “caput” desta Lei, sistematizando esses dados em documentos específicos que ficarão registrados nesta Municipalidade. Parágrafo Único O Poder Público poderá, ainda, firmar parcerias de cooperação, assessoramento, apoio técnico, operacional e financeiro, por meio de convênios, ajustes e contratos mantidos com instituições públicas e privadas, federais, estaduais, municipais, estrangeiras e internacionais, na forma da legislação. Art. 7º Após conclusão do inventário de que trata esta Lei, ficará disponibilizado um exemplar do documento na Sede do Poder Legislativo e na Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, para pesquisa e conhecimento da população. Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações do orçamento vigente, suplementas se necessário. Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, 21 de julho de 2020. Cezar Tadeu E Junior Vereador Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1 250 / 99789-7684 www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br Deus 3 sja Louvado. mia Hana do Mal Tia Estado do Espírito Santo JUSTIFICATIVA Sabe-se que, não é de hoje que o inventário tem sido utilizado como instrumento destinado a se conhecer e proteger o patrimônio cultural brasileiro, em suas diferentes formas. O inventário é a primeira ação a ser tomada para a preservação dos bens culturais na medida em que impede legalmente a sua destruição. Pois, a preservação somente torna- se visível para todos, quando um bem cultural encontra-se em bom estado de conservação, propiciando a sua plena utilização. (62 Sendo assim, o inventário busca a preservação das características externas de conjuntos ou edificações, consideradas de interesse sociocultural, visando manter os espaços que constituem referenciais de memória coletiva, os quais estruturam a paisagem e a ambiência urbana e rural do Município. Sob o ponto de vista prático, o inventário consiste na identificação e registro, por meio de pesquisa e levantamento, por profissionais das áreas da arquitetura, história etc., das características e particularidades de determinado bem, adotando-se, para sua execução, critérios técnicos objetivos e fundamentados de natureza histórica, artística, arquitetônica, sociológica, paisagística e antropológica, entre outros. De uma forma mais ampla, o inventário confere proteção especial ao bem sobre o qual incide com o objetivo de evitar o seu perecimento (destruição, perda, extinção) ou degradação (estrago, aviltamento), com vistas a promover a sua preservação (série de ações cujo objetivo é garantir a integridade e a perenidade de algo; defesa, salvaguarda), segurança (situação livre de perigos ou ameaças) e a divulgar a sua respectiva existência (difusão cultural). Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684 www.cmmarechalfloriano.es.gov.br | camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br Deus seja Louvado. Estado do Espírito Santo A proteção do patrimônio ambiental urbano está diretamente vinculada à melhoria da qualidade de vida da população, pois a preservação da memória é uma demanda social tão importante quanto qualquer outra atendida pelo serviço público. O inventário não tem por objetivo “congelar” a cidade (termo este que é, aliás, utilizado muitas vezes como um instrumento de pressão para contrapor interesses individuais ao dever que o poder público tem em direcionar as transformações urbanas necessárias). De acordo com a legislação, inventariar não significa cristalizar ou perpetuar edificações ou áreas urbanas, inviabilizando toda e qualquer obra que venha a contribuir para a melhoria da cidade. Pois, preservação e revitalização são ações que se complementam e juntas podem valorizar bens que se encontrem deteriorados. Portanto, objetivando preservar a arquitetura e fachadas em estilo eclético dos Imigrantes, no âmbito desta Municipalidade, conto com o apoio dos Nobres Edis, visando à aprovação do incluso Projeto de Lei. Sala das Sessões, 21 de julho de 2020. Cezar Tadeu Rm Junior Vereador Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684 www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br