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materia nº 44/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 44 / 2020
Date 2020-07-21
EmentaINSTITUI O INVENTÁRIO ARQUITETÔNICO HISTÓRICO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO - ES.
native_id7530

Autoria

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Deus seja Louvado.
Estado do Espírito Santo
Câmara Municipal de Marechal Floriano
Protocolado sob nº. o]
PROJETO DE LEI Nº. 044/2020 emiZ/ Dk Soas
ncarregado
INSTITUI O INVENTÁRIO ARQUITETÔNICO HISTÓRICO
DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO - ES.
A Câmara Municipal de Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições constitucionais faz saber:
Aprova:
Art. 1º Fica, instituído por esta Lei, o Inventário Arquitetônico Histórico do Município
de Marechal Floriano - ES, como instrumento legal para identificação, documentação,
reconhecimento e valorização, sobretudo, preservação das características externas de
conjuntos ou edificações, consideradas de interesse sociocultural, visando manter os
espaços que constituem referenciais de memória coletiva, os quais estruturam a
paisagem e a ambiência urbana e rural. a
Art. 2º Para efeitos desta Lei, constituem o Patrimônio Arquitetônico Histórico do
Município de Marechal Floriano — ES, as construções representativas, que por seus
estilos, época de construção, técnicas construtivas utilizadas, dentre outros, são
reconhecidos e estão relacionados à identidade, à memória, ao acervo de reminiscências
e à atuação humana, formadora da sociedade Florianense. .
Art. 3º O inventário a que se refere o “caput” desta Lei, tem por objetivo buscar a
preservação das características externas de conjuntos ou edificações, consideradas de
interesse sociocultural, visando manter os espaços que constituem referenciais de
memória coletiva, os quais estruturam a paisagem e a ambiência urbana e rural do
Município.
Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684
www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br
Deus seja Louvado.
maia Nani do Metal Tina
Estado do Espírito Santo
Art. 4º Esse inventário consiste na identificação e registro, por meio de pesquisa e
levantamento, por profissionais das áreas da arquitetura, história etc., das características
e particularidades de determinado bem, adotando-se, para sua execução, critérios
técnicos objetivos e fundamentados de natureza histórica, artística, arquitetônica,
sociológica, paisagística e antropológica, entre outros.
Parágrafo Único Os dados coletados servirão de subsídios para futuros estudos
arquitetônicos, históricos e educacionais de pesquisadores do município de Marechal
Floriano/ES e de outros estados brasileiros, sendo eles:
| - Documentários;
Il — Inventários arquitetônicos e históricos;
Ill — Estudos Acadêmicos;
IV — Estudos arquitetônicos e históricos das edificações dos imigrantes,
V — Registro de dados arquitetônicos e históricos nas comunidades colonizadas por
imigrantes no Município, visando preservar a arquitetura e fachadas em estilo eclético
dos mesmos; e
VI — Manutenção e resgate dos referidos dados das culturas minoritárias, igualmente
1
visando manter e resgatar a tradição arquitetônica e histórica desses imigrantes. GS
Art. 5º Compete ao Poder Público Municipal promover a proteção e a valorização do
patrimônio arquitetônico histórico local, incentivando iniciativas voltadas a esta área,
observadas a legislação e a ação fiscalizadora federal, estadual e municipal.
Parágrafo Único Ao Poder Público Municipal cabe, ainda, promover e incentivar a
preservação, conservação e proteção dos bens e valores culturais incluídos no Inventário
Arquitetônico Histórico, fiscalizando a execução de projetos, obras e serviços.
Art. 6º Para a execução do disposto nesta Lei, o Poder Público, por meio da Secretaria
Municipal de Cultura e Turismo, juntamente com membros do Poder Legislativo
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Deus sgja Louvado.
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Municipal, desenvolverão atividades para mapear, caracterizar e diagnosticar as
diferentes situações relacionadas ao Inventário Arquitetônico Histórico, a que se refere
o “caput” desta Lei, sistematizando esses dados em documentos específicos que ficarão
registrados nesta Municipalidade.
Parágrafo Único O Poder Público poderá, ainda, firmar parcerias de cooperação,
assessoramento, apoio técnico, operacional e financeiro, por meio de convênios, ajustes
e contratos mantidos com instituições públicas e privadas, federais, estaduais,
municipais, estrangeiras e internacionais, na forma da legislação.
Art. 7º Após conclusão do inventário de que trata esta Lei, ficará disponibilizado um
exemplar do documento na Sede do Poder Legislativo e na Secretaria Municipal de
Cultura e Turismo, para pesquisa e conhecimento da população.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
do orçamento vigente, suplementas se necessário.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 21 de julho de 2020.
Cezar Tadeu E Junior
Vereador
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JUSTIFICATIVA
Sabe-se que, não é de hoje que o inventário tem sido utilizado como instrumento
destinado a se conhecer e proteger o patrimônio cultural brasileiro, em suas diferentes
formas.
O inventário é a primeira ação a ser tomada para a preservação dos bens culturais na
medida em que impede legalmente a sua destruição. Pois, a preservação somente torna-
se visível para todos, quando um bem cultural encontra-se em bom estado de
conservação, propiciando a sua plena utilização. (62
Sendo assim, o inventário busca a preservação das características externas de
conjuntos ou edificações, consideradas de interesse sociocultural, visando manter os
espaços que constituem referenciais de memória coletiva, os quais estruturam a
paisagem e a ambiência urbana e rural do Município.
Sob o ponto de vista prático, o inventário consiste na identificação e registro, por meio
de pesquisa e levantamento, por profissionais das áreas da arquitetura, história etc., das
características e particularidades de determinado bem, adotando-se, para sua execução,
critérios técnicos objetivos e fundamentados de natureza histórica, artística,
arquitetônica, sociológica, paisagística e antropológica, entre outros.
De uma forma mais ampla, o inventário confere proteção especial ao bem sobre o qual
incide com o objetivo de evitar o seu perecimento (destruição, perda, extinção) ou
degradação (estrago, aviltamento), com vistas a promover a sua preservação (série de
ações cujo objetivo é garantir a integridade e a perenidade de algo; defesa, salvaguarda),
segurança (situação livre de perigos ou ameaças) e a divulgar a sua respectiva existência
(difusão cultural).
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Deus seja Louvado.
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A proteção do patrimônio ambiental urbano está diretamente vinculada à melhoria da
qualidade de vida da população, pois a preservação da memória é uma demanda social
tão importante quanto qualquer outra atendida pelo serviço público. O inventário não tem
por objetivo “congelar” a cidade (termo este que é, aliás, utilizado muitas vezes como um
instrumento de pressão para contrapor interesses individuais ao dever que o poder
público tem em direcionar as transformações urbanas necessárias). De acordo com a
legislação, inventariar não significa cristalizar ou perpetuar edificações ou áreas urbanas,
inviabilizando toda e qualquer obra que venha a contribuir para a melhoria da cidade.
Pois, preservação e revitalização são ações que se complementam e juntas podem
valorizar bens que se encontrem deteriorados.
Portanto, objetivando preservar a arquitetura e fachadas em estilo eclético dos
Imigrantes, no âmbito desta Municipalidade, conto com o apoio dos Nobres Edis, visando
à aprovação do incluso Projeto de Lei.
Sala das Sessões, 21 de julho de 2020.
Cezar Tadeu Rm Junior
Vereador
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