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materia nº 45/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 45 / 2020
Date 2020-07-21
EmentaDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE MANUSEIO, UTILIZAÇÃO, QUEIMA E SOLTURA DE FOGOS DE ARTIFÍCIOS, BEM COMO DE QUAISQUER ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE EFEITO SONORO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO-ES.
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Deus seja Louvado.
Estado do Espírito Santo
Câmara Municipal de Marechal Floriano
Protocolado sob nº, -
PROJETO DE LEI Nº. 045/2020 emali lil hágicas
Encarregado
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE MANUSEIO,
UTILIZAÇÃO, QUEIMA E SOLTURA DE FOGOS DE
ARTIFÍCIOS, BEM COMO DE QUAISQUER ARTEFATOS
PIROTÉCNICOS DE EFEITO SONORO, NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANOIES.
A Câmara Municipal de Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições constitucionais faz saber:
Aprova:
Art. 1º Fica, por esta Lei, proibido o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos
de artifícios, bem como, de quaisquer artefatos pirotécnicos, que causem poluição
sonora, como estouros e estampidos, no âmbito do município de Marechal Floriano/ES.
Parágrafo Único Excetuam-se da proibição prevista no "caput" deste artigo os “fogos de
vista”, assim denominados aqueles que não causam poluição sonora, devido à ausência
de estampidos, produzindo apenas efeitos visuais com luzes e cores.
Art. 2º A proibição a que se refere o “caput” desta Lei consiste, simultaneamente,
implementar medida de proteção e segurança ao meio ambiente, à vida humana e
animal.
Art. 3º A proibição de que trata esta Lei, estende-se a todo o âmbito da Municipalidade,
em recintos abertos e fechados, em áreas públicas e locais privados.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no que couber.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 21 de julho de 2020.
Cezar Tadeu R hi Junior
Vereador
Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684
www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br
Deus seja Louvado.
maia Maniipal do Sietiano
Estado do Espírito Santo
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei não visa vedar a utilização dos fogos visuais (com luzes,
efeitos visuais e cores), mas sim de proibir tão somente os barulhentos, que causam
poluição sonora.
Sendo assim, este Projeto de Lei visa proibir que sejam usados os chamados “fogos de
tiro”, os quais causam muito barulho, estampidos e explosões, gerando riscos à vida
humana e aos animais.
Portanto, os espetáculos realizados com fogos de artifícios poderão ocorrer com a
utilização desses artefatos, porém sem estampidos (silenciosos), haja vista que, o
benefício do espetáculo dos fogos de artifício é visual, podendo, portanto, também ser
proporcionado com o uso de artigos pirotécnicos sem estampido, também conhecidos
como fogos de vista, de cores ou visuais. SG
Pois, tendo em vista que a proibição não abrange tais artefatos, classificados e
especificados como luminosos de efeitos visuais e menos ruidosos, o incluso Projeto de
Lei tem como objetivo implementar medida de proteção à saúde e ao meio ambiente,
sobretudo, considerando os impactos negativos que os fogos causam às pessoas
autistas e à vida animal.
Pois, além dos acidentes ocorridos com fogos, inclusive, resultando em óbitos, o
barulho causado pelos fogos de artifício também pode ser nocivo às pessoas com
Transtorno do Espectro Autista (TEA). Algumas dessas pessoas, sobretudo crianças,
podem ser muito sensíveis a sons e, com O estouro, ficarem ansiosas e entrar em
crises, podendo levar até à automutilação. Isso ocorre devido a hipersensibilidade
auditiva no Transtorno do Espectro Autista (TEA), tendo em vista que 63% dos autistas
não suportam estímulos acima de 80 decibéis, sendo que, a poluição sonora decorrente
da explosão de fogos de artifício pode alcançar de 150 a 175 decibéis.
Sabe-se também que os fogos de artifício barulhentos prejudicam intensamente a saúde
de crianças, idosos e pessoas com deficiência.
Nesse contexto, os fogos de artifício barulhentos são causas de sérios prejuízos à saúde
de humanos e animais. Por exemplo, no caso das aves, os fogos afugentam-nas e fazem
que, devido ao susto, elas voem em qualquer direção, fugindo de seus ninhos e
chocando-se contra paredes e vidraças.
Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 1 3288-1250 | 99789-7684
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Des seja Louvado.
* Cânaia Maia o Moita Tie
Estado do Espírito Santo
Os animais domésticos também sofrem bastante com os fogos. Os cães, por exemplo,
sofrem com danos ao tímpano e até mesmo convulsões e desmaios. A sensação de
estresse e medo gerada para esses animais é enorme, gerando sérios danos à saúde
destes.
Cumpre esclarecer que a proposição em análise não visa vedar a utilização dos fogos
visuais (com luzes, efeitos visuais e cores), mas sim de proibir tão somente os
barulhentos, que causam poluição sonora.
Diante do exposto, bem como, do notório interesse público abrangido pela matéria em
tela, solicito apoio dos Nobres Pares, visando à aprovação deste Projeto de Lei.
Sala das Sessões, 21 de julho de 2020.
Cezar Tadeu E Junior
Vereador
Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 | 99789-7684
www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br

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