| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 45 / 2020 |
| Date | 2020-07-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE MANUSEIO, UTILIZAÇÃO, QUEIMA E SOLTURA DE FOGOS DE ARTIFÍCIOS, BEM COMO DE QUAISQUER ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE EFEITO SONORO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO-ES. |
| native_id | 7531 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 3
Deus seja Louvado. Estado do Espírito Santo Câmara Municipal de Marechal Floriano Protocolado sob nº, - PROJETO DE LEI Nº. 045/2020 emali lil hágicas Encarregado DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE MANUSEIO, UTILIZAÇÃO, QUEIMA E SOLTURA DE FOGOS DE ARTIFÍCIOS, BEM COMO DE QUAISQUER ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE EFEITO SONORO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANOIES. A Câmara Municipal de Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições constitucionais faz saber: Aprova: Art. 1º Fica, por esta Lei, proibido o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de artifícios, bem como, de quaisquer artefatos pirotécnicos, que causem poluição sonora, como estouros e estampidos, no âmbito do município de Marechal Floriano/ES. Parágrafo Único Excetuam-se da proibição prevista no "caput" deste artigo os “fogos de vista”, assim denominados aqueles que não causam poluição sonora, devido à ausência de estampidos, produzindo apenas efeitos visuais com luzes e cores. Art. 2º A proibição a que se refere o “caput” desta Lei consiste, simultaneamente, implementar medida de proteção e segurança ao meio ambiente, à vida humana e animal. Art. 3º A proibição de que trata esta Lei, estende-se a todo o âmbito da Municipalidade, em recintos abertos e fechados, em áreas públicas e locais privados. Art. 4º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no que couber. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, 21 de julho de 2020. Cezar Tadeu R hi Junior Vereador Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684 www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br Deus seja Louvado. maia Maniipal do Sietiano Estado do Espírito Santo JUSTIFICATIVA O presente Projeto de Lei não visa vedar a utilização dos fogos visuais (com luzes, efeitos visuais e cores), mas sim de proibir tão somente os barulhentos, que causam poluição sonora. Sendo assim, este Projeto de Lei visa proibir que sejam usados os chamados “fogos de tiro”, os quais causam muito barulho, estampidos e explosões, gerando riscos à vida humana e aos animais. Portanto, os espetáculos realizados com fogos de artifícios poderão ocorrer com a utilização desses artefatos, porém sem estampidos (silenciosos), haja vista que, o benefício do espetáculo dos fogos de artifício é visual, podendo, portanto, também ser proporcionado com o uso de artigos pirotécnicos sem estampido, também conhecidos como fogos de vista, de cores ou visuais. SG Pois, tendo em vista que a proibição não abrange tais artefatos, classificados e especificados como luminosos de efeitos visuais e menos ruidosos, o incluso Projeto de Lei tem como objetivo implementar medida de proteção à saúde e ao meio ambiente, sobretudo, considerando os impactos negativos que os fogos causam às pessoas autistas e à vida animal. Pois, além dos acidentes ocorridos com fogos, inclusive, resultando em óbitos, o barulho causado pelos fogos de artifício também pode ser nocivo às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Algumas dessas pessoas, sobretudo crianças, podem ser muito sensíveis a sons e, com O estouro, ficarem ansiosas e entrar em crises, podendo levar até à automutilação. Isso ocorre devido a hipersensibilidade auditiva no Transtorno do Espectro Autista (TEA), tendo em vista que 63% dos autistas não suportam estímulos acima de 80 decibéis, sendo que, a poluição sonora decorrente da explosão de fogos de artifício pode alcançar de 150 a 175 decibéis. Sabe-se também que os fogos de artifício barulhentos prejudicam intensamente a saúde de crianças, idosos e pessoas com deficiência. Nesse contexto, os fogos de artifício barulhentos são causas de sérios prejuízos à saúde de humanos e animais. Por exemplo, no caso das aves, os fogos afugentam-nas e fazem que, devido ao susto, elas voem em qualquer direção, fugindo de seus ninhos e chocando-se contra paredes e vidraças. Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 1 3288-1250 | 99789-7684 www.cmmarechalfloriano.es.gov.br | camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br Des seja Louvado. * Cânaia Maia o Moita Tie Estado do Espírito Santo Os animais domésticos também sofrem bastante com os fogos. Os cães, por exemplo, sofrem com danos ao tímpano e até mesmo convulsões e desmaios. A sensação de estresse e medo gerada para esses animais é enorme, gerando sérios danos à saúde destes. Cumpre esclarecer que a proposição em análise não visa vedar a utilização dos fogos visuais (com luzes, efeitos visuais e cores), mas sim de proibir tão somente os barulhentos, que causam poluição sonora. Diante do exposto, bem como, do notório interesse público abrangido pela matéria em tela, solicito apoio dos Nobres Pares, visando à aprovação deste Projeto de Lei. Sala das Sessões, 21 de julho de 2020. Cezar Tadeu E Junior Vereador Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 | 99789-7684 www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br