| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 46 / 2020 |
| Date | 2020-07-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO CONCERTO DOS BURACOS E VALAS ABERTOS DAS VIAS E PASSEIOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Deus seja Louvado. Estado do Espírito Santo Câmara Municipal de Marechal Floriano Protocolado sob nº. onto PROJETO DE LEI Nº. 046/2020 ai Encarregado “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO CONSERTO DOS BURACOS E VALAS ABERTOS DAS VIAS E PASSEIOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. A Câmara Municipal de Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições constitucionais faz saber: . Aprova: Art. 1º - Fica obrigatório o total e satisfatório conserto, com obras de tapa buracos, em prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas do término das obras realizadas em vias públicas e passeios públicos, onde foram abertos buracos e valas para a realização de serviços de instalação, manutenção ou conserto das redes de água e esgoto, luz, gás, telefone e outras. 8 1º- O prazo para conserto poderá ser estendido para três (03) vezes o determinado no Caput deste artigo, quando manifestada e comprovada a necessidade, por escrito. 8 2º - As obras de tapa buracos terão garantias de qualidade do serviço de, no mínimo, seis (06) meses, quando realizadas em vias sem calçamento ou pavimentação, e de dezoito (18) meses, quando realizadas em vias calçadas e/ ou pavimentadas. Parágrafo único — Nas obras de tapa buracos, será respeitada respectivamente a reposição das modalidades de calçamento, tais como: asfalto, paralelos, meio fios, terra, etc. Art. 2º - A obrigação de que trata esta lei é de responsabilidade das empresas concessionárias de serviços públicos descritos no artigo primeiro desta lei e outras que vierem a surgir, ainda que as obras que causaram as valas e os buracos tenham sido realizadas por terceiros por elas contratadas. Art. 3º - Enquanto perdurar as obras realizadas pelas empresas concessionárias de serviços públicos de água e esgoto, luz, gás, telefone e outras, as vias e/ ou passeios públicos deverão obrigatoriamente ser sinalizados pelas referidas empresas, se necessário, isolá-los com placas que permitam a nítida visualização também à noite, além de garantir, com seguran: - passagem de pedestres e veículos. uai | ” nd ) ums 97704 . Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684 www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br Dei seja Louvado. âmara Mania do Fio Estado do Espírito Santo Advertência, para cumprir a obrigação no prazo assinalado nesta lei e multa equivalente a 10.000 UFIR. Il - Multa, equivalente a 30.000 UFIR, no caso de desatender a advertência descrita no inciso | deste artigo, sem prejuízo da multas já aplicadas, dobradas, se decorridos 60 (sessenta) dias da aplicação desta, sem a realização do conserto. Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, num prazo máximo de 30 dias. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. / Sala das Sessões, 21 de fevereiro de 2020. meme mem ao al — JOÃO CABRAL R, CONCIGLIERI Vereador Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684 www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br