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materia nº 46/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 46 / 2020
Date 2020-07-21
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO CONCERTO DOS BURACOS E VALAS ABERTOS DAS VIAS E PASSEIOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id7532

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Deus seja Louvado.
Estado do Espírito Santo
Câmara Municipal de Marechal Floriano
Protocolado sob nº. onto
PROJETO DE LEI Nº. 046/2020 ai
Encarregado
“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO
CONSERTO DOS BURACOS E VALAS ABERTOS DAS
VIAS E PASSEIOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições
constitucionais faz saber: .
Aprova:
Art. 1º - Fica obrigatório o total e satisfatório conserto, com obras de tapa buracos, em prazo
máximo de 24 (vinte e quatro) horas do término das obras realizadas em vias públicas e passeios
públicos, onde foram abertos buracos e valas para a realização de serviços de instalação,
manutenção ou conserto das redes de água e esgoto, luz, gás, telefone e outras.
8 1º- O prazo para conserto poderá ser estendido para três (03) vezes o determinado no Caput
deste artigo, quando manifestada e comprovada a necessidade, por escrito.
8 2º - As obras de tapa buracos terão garantias de qualidade do serviço de, no mínimo, seis (06)
meses, quando realizadas em vias sem calçamento ou pavimentação, e de dezoito (18) meses,
quando realizadas em vias calçadas e/ ou pavimentadas.
Parágrafo único — Nas obras de tapa buracos, será respeitada respectivamente a reposição das
modalidades de calçamento, tais como: asfalto, paralelos, meio fios, terra, etc.
Art. 2º - A obrigação de que trata esta lei é de responsabilidade das empresas concessionárias
de serviços públicos descritos no artigo primeiro desta lei e outras que vierem a surgir, ainda
que as obras que causaram as valas e os buracos tenham sido realizadas por terceiros por elas
contratadas.
Art. 3º - Enquanto perdurar as obras realizadas pelas empresas concessionárias de serviços
públicos de água e esgoto, luz, gás, telefone e outras, as vias e/ ou passeios públicos deverão
obrigatoriamente ser sinalizados pelas referidas empresas, se necessário, isolá-los com placas
que permitam a nítida visualização também à noite, além de garantir, com seguran: -
passagem de pedestres e veículos. uai
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97704 .
Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684
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Dei seja Louvado.
âmara Mania do Fio
Estado do Espírito Santo
Advertência, para cumprir a obrigação no prazo assinalado nesta lei e multa equivalente a
10.000 UFIR.
Il - Multa, equivalente a 30.000 UFIR, no caso de desatender a advertência descrita no inciso |
deste artigo, sem prejuízo da multas já aplicadas, dobradas, se decorridos 60 (sessenta) dias
da aplicação desta, sem a realização do conserto.
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, num prazo máximo de 30
dias.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
/
Sala das Sessões, 21 de fevereiro de 2020.
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ao al —
JOÃO CABRAL R, CONCIGLIERI
Vereador
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