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materia nº 48/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 48 / 2020
Date 2020-08-04
EmentaALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 1º E º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.132, DE 10 DE OUTUBRO DE 2019.
native_id7553

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Deus seja Louvado.
Estado do Espírito Santo
Câmara Municipal de Marechal Floriano
Protocolado sob nº.
emÔ4 10S ioas
e
Encarregado
PROJETO DE LEI Nº. 048 /2020
“ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 1º. E 2º. DA LEI
MUNICIPAL Nº. 2.132, DE 10 DE OUTUBRO DE 2019.”
A Câmara Municipal de Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições constitucionais faz saber:
Aprova:
Art. 1º O artigo 1º. da Lei Municipal nº 2.132, de 10 de Outubro de 2019, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º- Fica acrescida a Lei nº 066, de 08 de abril de 1994, que “Dispõe
sobre a delimitação das áreas de perímetro urbano de Marechal
Floriano”, a área correspondente a 50.281,63 m” (cinquenta mil duzentos
e oitenta e um e sessenta e três décimos quadrados), localizados no
Distrito de Santa Maria = Marechal Floriano/ES, de propriedade do
Senhor José Clemente Krohling, tendo como confrontantes o Sr. José
Uliana, Estrada João Entringer e Estrada Rodolpho Krohling, conforme
Planta Georreferenciada ao Sistema Geodésico Brasileiro e memorial
descritivo a seguir:”
Art. 2º O artigo 2º. da Lei Municipal nº 2132, de 10 de Outubro de 2019, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º- Fica toda a área acima mencionada considerada como
expansão urbana para efeitos do art. 3º da Lei Federal nº. 6.766, de 19 de
dezembro de 1979.”
Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 | 99789-7684
www.cmmarechalfloriano.es.gov.br I camara(GDemmarechalfloriano.es.gov.br
Deus seja Louvado.
Lâmaia Municipal de Slotiano
Estado do Espírito Santo
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 04 de Agosto de 2020.
José Rodolfo Krohling
Vereador
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa corrigir a redação do Artigo 1º. onde cita o nome da
Estrada Rodolpho Lube, que de acordo com a Lei Municipal nº. 917, de 28 de maio de
2009, o nome correto da Estrada é Rodolpho Krohling.
Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 | 3288-1250 / 99789-7684
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