| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 48 / 2020 |
| Date | 2020-08-04 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 1º E º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.132, DE 10 DE OUTUBRO DE 2019. |
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Deus seja Louvado. Estado do Espírito Santo Câmara Municipal de Marechal Floriano Protocolado sob nº. emÔ4 10S ioas e Encarregado PROJETO DE LEI Nº. 048 /2020 “ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 1º. E 2º. DA LEI MUNICIPAL Nº. 2.132, DE 10 DE OUTUBRO DE 2019.” A Câmara Municipal de Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições constitucionais faz saber: Aprova: Art. 1º O artigo 1º. da Lei Municipal nº 2.132, de 10 de Outubro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º- Fica acrescida a Lei nº 066, de 08 de abril de 1994, que “Dispõe sobre a delimitação das áreas de perímetro urbano de Marechal Floriano”, a área correspondente a 50.281,63 m” (cinquenta mil duzentos e oitenta e um e sessenta e três décimos quadrados), localizados no Distrito de Santa Maria = Marechal Floriano/ES, de propriedade do Senhor José Clemente Krohling, tendo como confrontantes o Sr. José Uliana, Estrada João Entringer e Estrada Rodolpho Krohling, conforme Planta Georreferenciada ao Sistema Geodésico Brasileiro e memorial descritivo a seguir:” Art. 2º O artigo 2º. da Lei Municipal nº 2132, de 10 de Outubro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º- Fica toda a área acima mencionada considerada como expansão urbana para efeitos do art. 3º da Lei Federal nº. 6.766, de 19 de dezembro de 1979.” Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 | 99789-7684 www.cmmarechalfloriano.es.gov.br I camara(GDemmarechalfloriano.es.gov.br Deus seja Louvado. Lâmaia Municipal de Slotiano Estado do Espírito Santo Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, 04 de Agosto de 2020. José Rodolfo Krohling Vereador JUSTIFICATIVA O presente Projeto de Lei visa corrigir a redação do Artigo 1º. onde cita o nome da Estrada Rodolpho Lube, que de acordo com a Lei Municipal nº. 917, de 28 de maio de 2009, o nome correto da Estrada é Rodolpho Krohling. Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 | 3288-1250 / 99789-7684 www.cmmarechalfloriano.es.gov.br I camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br