| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 55 / 2020 |
| Date | 2020-08-18 |
| Ementa | INSTITUI CAMPANHA DE COMBATE AO ABANDONO DE CANINOS E FELINOS DOMÉSTICOS E/OU DE RUA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO/ES. |
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Deus seja À euoada Cidade das 4) iquédeas RR o. o Ê s Espírito Santo Estao o Spa Câmara e EG Floriano Protocolado sob nº, PROJETO DE LEINº. 055/2020 emtfilL ideas Encarregado INSTITUI CAMPANHA DE COMBATE AO ABANDONO DE CANINOS E FELINOS DOMÉSTICOS E/OU DE RUA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANOIES. âmara A Câmara Municipal de Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições constitucionais faz saber: Aprova: Art. 1º Fica, por esta Lei, instituído no município de Marechal Floriano/ES, campanha de combate ao abandono de caninos e felinos domésticos e/ou de rua, a ser realizada anualmente, na semana que ocorrer o dia 14 de março, alusivo ao Dia Nacional de Proteção dos Animais. Art. 2º São objetivos desta Lei; | - conscientizar as pessoas da relevância da guarda responsável dos animais, disciplinando que os animais devem ser mantidos dignamente em boas condições de abrigo, alimentação e saúde, nos limites da propriedade de cada dono; Il - realizar a vacinação de animais não vacinados; HI - realizar o cadastramento dos animais. Parágrafo Único Para a realização dos procedimentos mencionados nos incisos de | a Hll, o Poder Executivo Municipal disponibilizará o material necessário, bem como, os profissionais responsáveis. Art. 3º Na realização da campanha de que trata o “caput” do Art. 1º, deverão ser observadas as normas dos Conselhos Federais e Estaduais, inerentes à Medicina Veterinária. Art. 4º O Poder Executivo dará ampla divulgação através de seus veículos oficiais de comunicação, rádios comunitárias, páginas virtuais de redes sociais como o Facebook, Instagram, dentre outros, priorizando uma maior divulgação nos dias próximos à semana de realização da referida campanha. Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684 www.cmmarechalfloriano.es.gov.br ! camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br Deas sej Louvado. o mara Muniei do Marechal Fltiane Estado do Espírito Santo Parágrafo Único O Poder Legislativo poderá participar realizando audiências públicas, divulgando em suas páginas oficiais conteúdos educativos e informativos, dentre outras ações e/ou iniciativas de sua competência. Art. 5º O Poder Executivo poderá adotar outras medidas de divulgação, tais como educacionais, por meio de palestras em escolas das redes municipais e estaduais dentro do Município e também nas unidades de saúde, com conteúdo educativo e informativo, voltados às questões sobre o abandono dos animais e as sanções previstas no Art. 32 da Lei Federal nº. 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, evitando assim, a prática de atos de abuso, maus tratos, ferir ou mutilar, animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, orientando sobre a guarda responsável, bem como sobre as questões relacionadas à saúde pública, tais como o crescimento populacional desordenado de caninos e felinos, proliferação de zoonoses, entre outros. Art. 6º Para a execução da presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios e/ou parcerias com instituições governamentais e não governamentais, tais como universidades, faculdades, ONGs e sobretudo, estabelecimentos veterinários. Art. 7º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 8º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber. Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, 18 de agosto de 2020. / [4 nd fepoe Diony Nicolau Zequini Stein Vereador Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684 www.crmmarechalfloriano.es.gov.br | camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br Deus seja Louvado idade das 4) iquídeas É M âmava (Municipal do (Matectal Sleriane Estado do Espírito Santo JUSTIFICATIVA A O presente Projeto de Lei apresentado tem por finalidade criar um mecanismo de combate ao abandono de cães e gatos, sejam eles, domésticos e/ou animais em situação de rua. Pois, assim como diversos outros municípios, esta Municipalidade também tem registrado um crescimento no que se refere ao abandono de caninos e felinos. Portanto, para conscientizar a população sobre a guarda responsável desses animais, fazem-se necessárias campanhas de combate ao não abandono desses animais. Outra questão que deve ser observada é no que tange à saúde pública, tanto humana como dos próprios animais, pois, o abandono propicia o aumento desordenado da população animal, bem como a proliferação de zoonoses, o que pode ser maléfico não só para os nossos munícipes, como também, para todos que nos visitam. Vale destacar que o abandono de animais é crime e o infrator pode sofrer penalidades previstas na Lei de Crimes Ambientais (Lei Federal 9.605/1998), como detenção de três meses a um ano e multa, podendo ser ampliada caso o animal morra. O Poder Executivo poderá firmar parcerias e convênios para executar os objetivos dessa campanha, uma vez que, diversas ONGs, protetoras dos animais, universidades e faculdades públicas ou privadas, que possuem em suas grades a disciplina de Medicina Veterinária, tem interesse em participar e, seus alunos necessitam de estágios e horas complementares para conclusão de seu curso, em suas graduações e pós-graduações. Portanto, remeto o incluso Projeto de Lei para apreciação, contando com o voto favorável dos Nobres Pares, uma vez que, o abandono de cães e gatos é uma realidade em nossa Municipalidade. Razão pela qual, faz-se necessário criar mecanismos que visem sempre o bem-estar humano e dos animais, especialmente, no tange à saúde pública. Sala das Sessões, 18 de agosto de 2020. Diony Nicolau Zequini Stein Vereador Rua Clara Endilich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684 www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br