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materia nº 55/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 55 / 2020
Date 2020-08-18
EmentaINSTITUI CAMPANHA DE COMBATE AO ABANDONO DE CANINOS E FELINOS DOMÉSTICOS E/OU DE RUA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO/ES.
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Deus seja À euoada
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Espírito Santo
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Protocolado sob nº,
PROJETO DE LEINº. 055/2020 emtfilL ideas
Encarregado
INSTITUI CAMPANHA DE COMBATE AO ABANDONO
DE CANINOS E FELINOS DOMÉSTICOS E/OU DE RUA,
NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL
FLORIANOIES.
âmara
A Câmara Municipal de Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições constitucionais faz saber:
Aprova:
Art. 1º Fica, por esta Lei, instituído no município de Marechal Floriano/ES, campanha
de combate ao abandono de caninos e felinos domésticos e/ou de rua, a ser realizada
anualmente, na semana que ocorrer o dia 14 de março, alusivo ao Dia Nacional de
Proteção dos Animais.
Art. 2º São objetivos desta Lei;
| - conscientizar as pessoas da relevância da guarda responsável dos animais,
disciplinando que os animais devem ser mantidos dignamente em boas condições de
abrigo, alimentação e saúde, nos limites da propriedade de cada dono;
Il - realizar a vacinação de animais não vacinados;
HI - realizar o cadastramento dos animais.
Parágrafo Único Para a realização dos procedimentos mencionados nos incisos de | a
Hll, o Poder Executivo Municipal disponibilizará o material necessário, bem como, os
profissionais responsáveis.
Art. 3º Na realização da campanha de que trata o “caput” do Art. 1º, deverão ser
observadas as normas dos Conselhos Federais e Estaduais, inerentes à Medicina
Veterinária.
Art. 4º O Poder Executivo dará ampla divulgação através de seus veículos oficiais de
comunicação, rádios comunitárias, páginas virtuais de redes sociais como o Facebook,
Instagram, dentre outros, priorizando uma maior divulgação nos dias próximos à
semana de realização da referida campanha.
Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684
www.cmmarechalfloriano.es.gov.br ! camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br
Deas sej Louvado.
o mara Muniei do Marechal Fltiane
Estado do Espírito Santo
Parágrafo Único O Poder Legislativo poderá participar realizando audiências públicas,
divulgando em suas páginas oficiais conteúdos educativos e informativos, dentre outras
ações e/ou iniciativas de sua competência.
Art. 5º O Poder Executivo poderá adotar outras medidas de divulgação, tais como
educacionais, por meio de palestras em escolas das redes municipais e estaduais
dentro do Município e também nas unidades de saúde, com conteúdo educativo e
informativo, voltados às questões sobre o abandono dos animais e as sanções
previstas no Art. 32 da Lei Federal nº. 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, evitando
assim, a prática de atos de abuso, maus tratos, ferir ou mutilar, animais silvestres,
domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, orientando sobre a guarda
responsável, bem como sobre as questões relacionadas à saúde pública, tais como o
crescimento populacional desordenado de caninos e felinos, proliferação de zoonoses,
entre outros.
Art. 6º Para a execução da presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a firmar
convênios e/ou parcerias com instituições governamentais e não governamentais, tais
como universidades, faculdades, ONGs e sobretudo, estabelecimentos veterinários.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 18 de agosto de 2020.
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Diony Nicolau Zequini Stein
Vereador
Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684
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Deus seja Louvado
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Estado do Espírito Santo
JUSTIFICATIVA
A
O presente Projeto de Lei apresentado tem por finalidade criar um mecanismo de
combate ao abandono de cães e gatos, sejam eles, domésticos e/ou animais em
situação de rua. Pois, assim como diversos outros municípios, esta Municipalidade
também tem registrado um crescimento no que se refere ao abandono de caninos e
felinos.
Portanto, para conscientizar a população sobre a guarda responsável desses animais,
fazem-se necessárias campanhas de combate ao não abandono desses animais. Outra
questão que deve ser observada é no que tange à saúde pública, tanto humana como
dos próprios animais, pois, o abandono propicia o aumento desordenado da população
animal, bem como a proliferação de zoonoses, o que pode ser maléfico não só para os
nossos munícipes, como também, para todos que nos visitam.
Vale destacar que o abandono de animais é crime e o infrator pode sofrer penalidades
previstas na Lei de Crimes Ambientais (Lei Federal 9.605/1998), como detenção de
três meses a um ano e multa, podendo ser ampliada caso o animal morra.
O Poder Executivo poderá firmar parcerias e convênios para executar os objetivos
dessa campanha, uma vez que, diversas ONGs, protetoras dos animais, universidades
e faculdades públicas ou privadas, que possuem em suas grades a disciplina de
Medicina Veterinária, tem interesse em participar e, seus alunos necessitam de
estágios e horas complementares para conclusão de seu curso, em suas graduações e
pós-graduações.
Portanto, remeto o incluso Projeto de Lei para apreciação, contando com o voto
favorável dos Nobres Pares, uma vez que, o abandono de cães e gatos é uma
realidade em nossa Municipalidade. Razão pela qual, faz-se necessário criar
mecanismos que visem sempre o bem-estar humano e dos animais, especialmente, no
tange à saúde pública.
Sala das Sessões, 18 de agosto de 2020.
Diony Nicolau Zequini Stein
Vereador
Rua Clara Endilich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684
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