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materia nº 53/2020

Tipo Parecer das Comissões
Número / Ano 53 / 2020
Date 2020-09-01
EmentaPARECER FAVORÁVEL AO VETO INTEGRAL proposto pelo Chefe do Poder Executivo relativo ao Autógrafo nº 39/2020 proveniente do PROJETO DE LEI Nº 39/2020 de autoria do Vereador Ubaldino Saraiva que FIXA ÁREA DE EXPANSÃO URBANA COM VISTAS À URBANIZAÇÃO NA LOCALIDADE DE ALTO RIO FUNDO.
native_id7593

Autoria

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Deus ssja Louvado.
Estado do Espírito Santo
Câmara Municipal de Marechal Floriano
PARECER FAVORAVEL Nº. 053/2020 Protocolado sob nei. 7
em2/ DL nielo às
COMISSÃO: LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Encarregado
PARECER FAVORAVEL AO VETO INTEGRAL proposto pelo Chefe do Poder Executivo
relativo ao Autógrafo nº. 039/2020 proveniente do PROJETO DE LEI Nº 039/2020, de
autoria do vereador Ubaldino Saraiva que “FIXA AREA URBANA COM VISTAS Á
URBANIZAÇÃO NA LOCALIDADE DE ALTO RIO FUNDO.”
É o Relatório: O Projeto de Lei foi aprovado na sessão ordinária do dia 23.06.2020. Em
data de 18.08.2020 foi comunicado o veto total à Câmara, e nesta sessão retorna para
apreciação plenária e votação final.
Voto ator em 31.08.2020
José Rodolfo Krohling
Relator
b
É o Parecer: Após analise e averiguação das razões que motivaram a emissão do veto,
decide a relatoria desta comissão exarar o voto FAVORAVEL ao mesmo, por entender que
o Projeto de Lei possue em seu tramite impedimentos legais que o tornam inconstitucional.
Sala das Comissões, 31 de Agosto de 2020.
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Pp
Diony Nicolau Zequini Stein Félipe Hulle Delpuppo
retário
Presidente Ss
Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684
www.cmmarechalfloriano.es.gov.br | camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br

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