| Tipo | Parecer das Comissões |
|---|---|
| Número / Ano | 53 / 2020 |
| Date | 2020-09-01 |
| Ementa | PARECER FAVORÁVEL AO VETO INTEGRAL proposto pelo Chefe do Poder Executivo relativo ao Autógrafo nº 39/2020 proveniente do PROJETO DE LEI Nº 39/2020 de autoria do Vereador Ubaldino Saraiva que FIXA ÁREA DE EXPANSÃO URBANA COM VISTAS À URBANIZAÇÃO NA LOCALIDADE DE ALTO RIO FUNDO. |
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Deus ssja Louvado. Estado do Espírito Santo Câmara Municipal de Marechal Floriano PARECER FAVORAVEL Nº. 053/2020 Protocolado sob nei. 7 em2/ DL nielo às COMISSÃO: LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Encarregado PARECER FAVORAVEL AO VETO INTEGRAL proposto pelo Chefe do Poder Executivo relativo ao Autógrafo nº. 039/2020 proveniente do PROJETO DE LEI Nº 039/2020, de autoria do vereador Ubaldino Saraiva que “FIXA AREA URBANA COM VISTAS Á URBANIZAÇÃO NA LOCALIDADE DE ALTO RIO FUNDO.” É o Relatório: O Projeto de Lei foi aprovado na sessão ordinária do dia 23.06.2020. Em data de 18.08.2020 foi comunicado o veto total à Câmara, e nesta sessão retorna para apreciação plenária e votação final. Voto ator em 31.08.2020 José Rodolfo Krohling Relator b É o Parecer: Após analise e averiguação das razões que motivaram a emissão do veto, decide a relatoria desta comissão exarar o voto FAVORAVEL ao mesmo, por entender que o Projeto de Lei possue em seu tramite impedimentos legais que o tornam inconstitucional. Sala das Comissões, 31 de Agosto de 2020. COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Pp Diony Nicolau Zequini Stein Félipe Hulle Delpuppo retário Presidente Ss Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684 www.cmmarechalfloriano.es.gov.br | camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br