| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 56 / 2020 |
| Date | 2020-09-01 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 27, DA LEI MUNICIPAL Nº 1,254 DE 07 DE JUNHO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A FISCALIZAÇÃO, INFRAÇÕES E PENALIDADES RELATIVAS À PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS NO ÂMBITO DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES QUE COMPÕEM O SISTEMA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO-SISMARH. |
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Câmara Municipal de teta Floriano Protocolado sob nº. pr ie 2D Encarregado unicipal Ke Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO PROJETO DE LEI Nº 26/2020. ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 27, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.254, DE 07 DE JUNHO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE FISCALIZAÇÃO, INFRAÇÕES E PENALIDADES RELATIVAS À PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS NO ÂMBITO DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES QUE COMPÕEM O SISTEMA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS | DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO - SISMARH. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - O artigo 27, da Lei Municipal nº 1.254, de 07 de junho de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º - contrario. “Art. 27 — Da decisão de julgamento de defesa, caberá recurso à Procuradoria-Geral do Municipio, no prazo de 15 (quinze) dias a partir do recebimento da notificação, sendo o prazo contado na forma do S!º do art. 26 desta Lei.” Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Marechal Floriano/ES, 28 de Agosto de 2020. ÃO CARLOS LORENZONI Prefeito Municipal ue Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano -- ES - CEP 29255-000 Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabineteOmarechalfloriano.es.gov.br Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO JUSTIFICATIVA Senhores Vereadores O Projeto que ora colocamos a vossa apreciação, objetiva alterar dispositivos legais municipais a fim de melhorar a análise técnica dos processos ambientais. Salientamos que o tema tem sido pauta do Ministério Público Estadual em diversas demandas, o que evidencia a necessidade de tomadas de providências, mormente quanto à atuação do Conselho Municipal, que carece de técnica ambiental/jurídica. Pelo exposto, pretende-se garantir o atendimento do interesse público, haja vista a inviabilidade da manutenção dos artigos na forma que se apresentam, sendo mais vantajoso ao Município e seus munícipes que um corpo técnico faça a referida análise. Ante as justificativas acima elencadas apresentamos o presente projeto a essa h. Casa, na expectativa de que seja integralmente aprovado, por ser providência impostergável ao escorreito atendimento do interesse público do Município de Marechal Floriano. Marechal Floriano/ES, 28 de Agosto de 2020. qo SORT “OS LORENZONI Prefeito Municipal Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES — CEP 29255-000 Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabineteQmarechalfloriano.es.gov.br