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materia nº 56/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 56 / 2020
Date 2020-09-01
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 27, DA LEI MUNICIPAL Nº 1,254 DE 07 DE JUNHO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A FISCALIZAÇÃO, INFRAÇÕES E PENALIDADES RELATIVAS À PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS NO ÂMBITO DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES QUE COMPÕEM O SISTEMA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO-SISMARH.
native_id7594

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Câmara Municipal de teta Floriano
Protocolado sob nº.
pr ie 2D
Encarregado
unicipal Ke Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
PROJETO DE LEI Nº 26/2020.
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 27, DA LEI
MUNICIPAL Nº 1.254, DE 07 DE JUNHO DE 2013, QUE
DISPÕE SOBRE FISCALIZAÇÃO, INFRAÇÕES E
PENALIDADES RELATIVAS À PROTEÇÃO DO MEIO
AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS NO ÂMBITO DOS
ÓRGÃOS E ENTIDADES QUE COMPÕEM O SISTEMA
MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS
HÍDRICOS | DO MUNICÍPIO DE MARECHAL
FLORIANO - SISMARH.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 27, da Lei Municipal nº 1.254, de 07 de junho de 2013, passa a vigorar com
a seguinte redação:
Art. 2º -
contrario.
“Art. 27 — Da decisão de julgamento de defesa, caberá recurso à
Procuradoria-Geral do Municipio, no prazo de 15 (quinze) dias a partir do
recebimento da notificação, sendo o prazo contado na forma do S!º do art.
26 desta Lei.”
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 28 de Agosto de 2020.
ÃO CARLOS LORENZONI
Prefeito Municipal ue
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano -- ES - CEP 29255-000
Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabineteOmarechalfloriano.es.gov.br
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores
O Projeto que ora colocamos a vossa apreciação, objetiva alterar dispositivos legais
municipais a fim de melhorar a análise técnica dos processos ambientais. Salientamos que o
tema tem sido pauta do Ministério Público Estadual em diversas demandas, o que evidencia a
necessidade de tomadas de providências, mormente quanto à atuação do Conselho Municipal,
que carece de técnica ambiental/jurídica.
Pelo exposto, pretende-se garantir o atendimento do interesse público, haja vista a
inviabilidade da manutenção dos artigos na forma que se apresentam, sendo mais vantajoso ao
Município e seus munícipes que um corpo técnico faça a referida análise.
Ante as justificativas acima elencadas apresentamos o presente projeto a essa h. Casa, na
expectativa de que seja integralmente aprovado, por ser providência impostergável ao
escorreito atendimento do interesse público do Município de Marechal Floriano.
Marechal Floriano/ES, 28 de Agosto de 2020.
qo
SORT “OS LORENZONI
Prefeito Municipal
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES — CEP 29255-000
Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabineteQmarechalfloriano.es.gov.br

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