| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 57 / 2020 |
| Date | 2020-09-01 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 183, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.245 DE 16 DE MAIO DE 2013 QUE INSTITUI O CÓDIGO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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EATEDIENTE VU DIA, Câmara Municipal de Marechal Floriano Protocolado sob poser va emdLIiA IB as de : Ms Encarregado pal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO PROJETO DE LEI Nº5 +/2020. ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 3º, DO ARTIGO 183, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.245, DE 16 DE MAIO DE 2013, QUE INSTITUI O CÓDIGO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - O parágrafo 3º, do artigo 183, da Lei Municipal nº 1.245, de 16 de maio de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 183 — À impugnação da sanção ou da ação fiscal instaura o processo de contencioso administrativo em primeira instância. 83º O prazo para análise de recurso em segunda instância que será apreciado pela Procuradoria Geral do Município será de 30 (trinta) dias, prorrogável, uma vez, por igual período. ” Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Marechal Floriano/ES, 28 de Agosto de 2020. — AGE o: LORENZONI Prefeito Municipal Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000 Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabineteQmarechalfloriano.es.gov.br Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO JUSTIFICATIVA Senhores Vereadores O Projeto que ora colocamos a vossa apreciação, objetiva alterar dispositivos legais municipais a fim de melhorar a análise técnica dos processos ambientais. Salientamos que o tema tem sido pauta do Ministério Público Estadual em diversas demandas, o que evidencia a necessidade de tomadas de providências, mormente quanto à atuação do Conselho Municipal, que carece de técnica ambiental/jurídica. Pelo exposto, pretende-se garantir o atendimento do interesse público, haja vista a inviabilidade da manutenção dos artigos na forma que se apresentam, sendo mais vantajoso ao Município e seus munícipes que um corpo técnico faça a referida análise. Ante as justificativas acima elencadas apresentamos o presente projeto a essa h. Casa, na expectativa de que seja integralmente aprovado, por ser providência impostergável ao escorreito atendimento do interesse público do Município de Marechal Floriano. Marechal Floriano/ES, 28 de Agosto de 2020. 10sGÉR 7ÓS LORENZONI Prefeito Municipal Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000 Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabinetemarechalfloriano.es.gov.br