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materia nº 57/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 57 / 2020
Date 2020-09-01
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 183, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.245 DE 16 DE MAIO DE 2013 QUE INSTITUI O CÓDIGO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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EATEDIENTE VU DIA,
Câmara Municipal de Marechal Floriano
Protocolado sob poser va
emdLIiA IB as de : Ms
Encarregado
pal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
PROJETO DE LEI Nº5 +/2020.
ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 3º, DO
ARTIGO 183, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.245, DE 16
DE MAIO DE 2013, QUE INSTITUI O CÓDIGO
MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS
HÍDRICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O parágrafo 3º, do artigo 183, da Lei Municipal nº 1.245, de 16 de maio de 2013,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 183 — À impugnação da sanção ou da ação fiscal instaura o processo
de contencioso administrativo em primeira instância.
83º O prazo para análise de recurso em segunda instância que será
apreciado pela Procuradoria Geral do Município será de 30 (trinta) dias,
prorrogável, uma vez, por igual período. ”
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrario.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 28 de Agosto de 2020.
—
AGE o: LORENZONI
Prefeito Municipal
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000
Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabineteQmarechalfloriano.es.gov.br
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores
O Projeto que ora colocamos a vossa apreciação, objetiva alterar dispositivos legais
municipais a fim de melhorar a análise técnica dos processos ambientais. Salientamos que o
tema tem sido pauta do Ministério Público Estadual em diversas demandas, o que evidencia a
necessidade de tomadas de providências, mormente quanto à atuação do Conselho Municipal,
que carece de técnica ambiental/jurídica.
Pelo exposto, pretende-se garantir o atendimento do interesse público, haja vista a
inviabilidade da manutenção dos artigos na forma que se apresentam, sendo mais vantajoso ao
Município e seus munícipes que um corpo técnico faça a referida análise.
Ante as justificativas acima elencadas apresentamos o presente projeto a essa h. Casa, na
expectativa de que seja integralmente aprovado, por ser providência impostergável ao
escorreito atendimento do interesse público do Município de Marechal Floriano.
Marechal Floriano/ES, 28 de Agosto de 2020.
10sGÉR 7ÓS LORENZONI
Prefeito Municipal
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000
Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabinetemarechalfloriano.es.gov.br

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